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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 130089-35.2015.5.13.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 31/05/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1300893520155130023_864ef.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 5.000,00. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA DO OMBRO DIREITO. PERDA PARCIAL E TEMPORÁRIA E EM GRAU MÍNIMO DA CAPACIDADE LABORAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA.

O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, reconheceu a culpa da reclamada pela doença do autor, tendinopatia do ombro direito, adquirida no desempenho da função de operador de moinho e babury. Daí, ressaltando a extensão do dano e a finalidade compensatória e pedagógica da medida, reduziu o valor da indenização por danos morais, fixado pelo juízo de origem em R$ 20.000,00, para R$ 5.000,00, sob o fundamento de que "o dano sofrido pelo autor é o menor possível, já que a perícia realizada constatou uma perda da capacidade laboral em modo parcial, temporário e em grau mínimo". Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a titulo de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, conforme quadro fático descrito no acórdão regional, em que ficou evidenciado o acidente do trabalho do autor e a culpa da reclamada, que resultou na redução da capacidade laboral em grau mínimo, observada a capacidade econômica das partes, tem-se que o quantum indenizatório dos danos morais fixados pela Corte Regional em R$ 5.000,00 guarda harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente da Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DE R$ 669.300,00 PARA R$ 3.000,00. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA DO OMBRO DIREITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO REGIONAL DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. O Tribunal Regional reduziu o valor da indenização por danos materiais decorrentes da doença ocupacional do autor, tendinopatia do ombro direito, fixada pela sentença na forma de pensão vitalícia, no importe de R$ 669.300,00, em parcela única, para R$ 3.000,00, sob o fundamento da extensão mínima do dano, caracterizada pelo laudo técnico como de "perda da capacidade laboral em modo parcial, temporário e em grau mínimo". Registrou, ainda, que não houve inabilitação para o trabalho, ainda que em atividade de elevado esforço. Com relação ao valor da pensão mensal, a lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, que podem abranger: a) as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (artigo 949 do Código Civil); b) a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (artigos 949 do Código Civil); e c) o estabelecimento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (artigo 950 do Código Civil). Assim, quando da doença ocupacional resulta a incapacidade de trabalho, hipótese dos autos, o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercida pelo trabalhador, e não para o exercício de outras profissões. Na hipótese, o TRT, ao reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 3.000,00 não delimitou o percentual de redução da capacidade laborativa do autor, pelo que não há elementos no acórdão regional de onde se possa inferir desproporção entre o valor arbitrado e o prejuízo do reclamante. Intactos os arts. 402, 944, 949, 950, parágrafo único, e 951 do Código Civil. Precedentes desta 2ª Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716142166/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1300893520155130023