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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-88.2013.5.19.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_11898820135190006_979c9.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PANSERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. , REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE RECURSAL. De acordo com os artigos 17 e 996 do CPC/2015, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo, deve ser observada em fase recursal. Assim, a interposição de agravo de instrumento por pessoa jurídica não integrante da lide, desacompanhada de qualquer explicação acerca de seu interesse na lide ou de sua legitimidade recursal, não ultrapassa a barreira do conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido .
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. E OUTRO , REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE RECURSAL. De acordo com os artigos 17 e 996 do CPC/2015, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo, deve ser observada em fase recursal. Assim, a interposição de agravo de instrumento por pessoa jurídica não integrante da lide, desacompanhada de qualquer explicação acerca de seu interesse na lide ou de sua legitimidade recursal, não ultrapassa a barreira do conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716136899/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11898820135190006