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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-ARR_17685120105020382_d965c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/MPN/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDEVIDA. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração para, complementando o julgado, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios", e dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, haja vista que os embargos de declaração opostos ao acórdão do TRT foram utilizados como meio processual previsto em lei para a defesa dos interesses do reclamante, que buscava fundados esclarecimentos quanto ao tema da prescrição. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED- ARR-XXXXX-51.2010.5.02.0382, em que é Embargante DJALMA SANTOS AMORIM e são Embargadas ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e FUNDAÇÃO CESP.

O reclamante opõe embargos de declaração contra o acórdão desta Turma que, a despeito de ter dado provimento ao seu recurso ordinário, quanto ao tema "prescrição", não julgou o tema "multa por embargos de declaração protelatórios". Aponta omissão no julgado.

Intimada, a parte contrária se manifestou.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta 2.ª Turma deu provimento ao recurso ordinário desta Corte, para afastar a prescrição total pronunciada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinário das partes, como entender de direito.

O reclamante aponta omissão no julgado. Alega que, a despeito de ter dado provimento ao seu recurso ordinário, quanto ao tema "prescrição", o acórdão embargado não julgou o tema "multa por embargos de declaração protelatórios".

De fato, não foi analisado o pedido de exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios, o que passa a ser sanado.

Com efeito, o julgado à pág. 348 dos autos possibilita o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial, por consignar tese contrária à do acórdão recorrido, ao dispor que "não é possível a cominação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil (CPC) se não evidenciado o ânimo em protelar injustificadamente o deslinde do feito".

Outrossim, os embargos de declaração opostos ao acórdão do TRT foram utilizados como meio processual previsto em lei para a defesa dos interesses do reclamante, que buscava fundados esclarecimentos quanto ao tema da prescrição, razão pela qual não se reputam protelatórios.

Incabível, pois, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, complementando o julgado, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para, complementando o julgado, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Brasília, 29 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- ARR-XXXXX-51.2010.5.02.0382



Firmado por assinatura digital em 30/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716103049/embargos-declaratorios-ed-arr-17685120105020382/inteiro-teor-716103069

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