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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 1768-51.2010.5.02.0382

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 31/05/2019

Julgamento

29 de Maio de 2019

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-ARR_17685120105020382_d965c.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDEVIDA.

Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração para, complementando o julgado, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios", e dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, haja vista que os embargos de declaração opostos ao acórdão do TRT foram utilizados como meio processual previsto em lei para a defesa dos interesses do reclamante, que buscava fundados esclarecimentos quanto ao tema da prescrição. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716103049/embargos-declaratorios-ed-arr-17685120105020382

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