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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 958-34.2013.5.20.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Processo
RR 958-34.2013.5.20.0006
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 31/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte

Ementa

I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, a reclamada atendeu tal requisito, transcrevendo o trecho em que se identifica o prequestionamento da matéria, o que autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APEL. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação d o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8.9.2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da razões de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte, ainda, que tenha feito a transcrição do trecho da decisão regional, não transcreve o trecho da petição de embargos de declaração. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO, COM BASE EM COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA PREVISTO EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES . O Tribunal Regional manteve a decisão que deferiu o pagamento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, da data de dispensa até dois anos após a conclusão de mestrado, e de bolsa de estudos para conclusão de curso de pós-graduação, tendo em vista o compromisso de permanência previsto no contrato firmado entre a reclamada e o reclamante. Registrou que, conforme termo de compromisso firmado entre as partes, o professor não poderia exercer atividade de coordenação acadêmica em outra instituição de ensino particular, enquanto estivesse recebendo o benefício de bolsa para a qualificação, sob a penalidade de rescisão imediata do compromisso e ressarcimento dos investimentos realizados pela acionada. Acrescentou, ainda, que a própria instituição de ensino estabeleceu que, na hipótese de desligamento antes do prazo de vinte quatro meses, deveria o professor ressarcir os valores totais investidos para a realização do curso, incluída as prorrogações, despesas de transporte, bolsas de estudo e todas as vantagens pecuniárias percebidas durante o período de afastamento, acrescido de correção monetária, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente, com desconto em folha de pagamento. Consignou, ainda, que a instituição de compromisso de permanência criou, para o reclamante, a obrigação de continuar na acionada pelo prazo de 24 (vinte quatro) meses, após a conclusão do mestrado, em contrapartida, a expectativa de permanecer na empresa pelo mesmo interstício e receber a bolsa de estudos durante todo o curso de pós-graduação, em razão do comportamento da empresa, ao redigir a cláusula 2ª do "Termo de Compromisso e Responsabilidade para Qualificação Docente. Concluiu, assim, que cabia a reclamada a comprovação de que o reclamante teve desempenho insatisfatório, o que impossibilitaria a permanência do professor no programa de qualificação docente, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, diante do acima exposto, não houve reconhecimento de garantia de emprego, mas tão somente, a condenação ao pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com base em compromisso de permanência previsto em contrato firmado entre as partes não há falar em violação dos artigos e 444 da CLT e 112 e 114 do CPC. Recurso de revista não conhecido .