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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 31/05/2019

Julgamento

28 de Maio de 2019

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_17372920125090006_80817.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/rqd/pm/vg

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A Corte regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que havia no caso norma coletiva autorizando o sistema de compensação praticado pela reclamada. Todavia, aponta a Corte regional vícios formais e materiais na execução do acordo: não foi firmado acordo individual para disciplinar a sistemática de folgas, tal como exigido pela norma coletiva e havia prestação habitual de horas extraordinárias, em franco descumprimento do acordo. Assim, invalidou-se o regime compensatório com condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes às 7h20min diárias e 44 horas semanais como extraordinárias. Não se cogita de incidência dos itens III e VI da Súmula nº 85 do TST, uma vez que não se trata de mero não atendimento de formalidades ou de prestação de horas extras, mas de descaracterização completa do acordo encetado, como bem assentou a Corte regional. Ademais, é de se registrar que a Súmula nº 85 é inaplicável ao regime de banco de horas. Saliente-se, por fim, que o Tribunal Regional toma como referência a jornada de 7h20 não como parte do acordo, mas como condição que decorre do contrato de trabalho, assentada como condição mais benéfica. Precedentes. Não se vislumbra violação dos dispositivos constitucionais suscitados.

Recurso de revista não conhecido.

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. No particular, em que pese a insurgência da parte recorrente, a Corte regional não se manifestou sobre o tema, nem foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incide a Súmula nº 297, I e II, do TST.

Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANTO MOTIVACIONAL CHEERS - CONSTRANGIMENTO DOS TRABALHADORES AO CANTAR E DANÇAR NO AMBIENTE DE TRABALHO - ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. A prática motivacional engendrada pela reclamada, ao constranger seus empregados a diariamente entoarem canto motivacional Cheers acompanhado de coreografia, exorbita os limites do poder diretivo e incorre em prática de assédio moral organizacional. As estratégias de gestão voltadas à motivação e ao engajamento dos trabalhadores que se utilizam da subjetividade destes devem ser vistas com cuidado, pois uma brincadeira coletiva, que pareça alegre aos olhos de uns, pode expor a constrangimento os empregados que não se sentem confortáveis com determinados tipos de atividades estranhas às tarefas profissionais para as quais foram contratados. A participação em qualquer atividade coletiva lúdica só pode ser valiosa se o engajamento dos envolvidos ocorrer de modo espontâneo e voluntário, o que não restou demonstrado no particular, em que, segundo o Tribunal Regional, a prova evidenciou o fato de o reclamante ter sido obrigado a participar do canto motivacional com dança. O procedimento perdeu o caráter lúdico, pois transcorreu em circunstâncias de submissão e dominação dos trabalhadores. Irretocável, pois, a decisão regional, segundo a qual a prática realizada diariamente na reclamada caracterizou o assédio moral contra os trabalhadores envolvidos, pois os expõe a constrangimento e ridicularização perante os colegas. Precedentes.

Recurso de revista não conhecido.

ASSÉDIO MORAL - A matéria não foi dirimida a partir das regras de distribuição do ônus da prova, e sim em face da prova efetivamente produzida nos autos, notadamente a testemunhal, que orientou a conclusão no sentido de que o superior hierárquico da reclamante efetivamente a tratava de forma inapropriada, fazendo uso de palavrões e termos grosseiros incompatíveis com o contrato de trabalho. Impertinente, pois, a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Refutar o cenário fático-probatório delineado pela Corte regional implica revolvimento de fatos e provas, procedimento incabível nos termos da Súmula nº 126 do TST. A prática de gestão assediadora, levada a cabo por preposto da reclamada, implica conduta ilícita e culposa, ligada causalmente ao dano de natureza moral (ofensa à honra e à dignidade) experimentado pela trabalhadora. Presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, não se há de falar em mácula dos 186 do CCB e 5º, X, da Constituição Federal.

Recurso de revista não conhecido.

QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Da argumentação desenvolvida no recurso de revista da reclamada se constata, de plano, o caráter genérico e desvinculado dos fundamentos do acórdão recorrido, visto que foi desenvolvida uma única argumentação para rever o montante de duas indenizações diferentes, fixadas em razão de causas diversas.De um lado, tem-se que, em relação à indenização fixada pela participação em cântico motivacional, a Corte regional adotou uma série de parâmetros (extensão do dano e da intenção do ofensor, posição social e econômica de cada uma das partes, transtorno sofrido e situação a que ficou reduzida a vítima, repercussão negativa em suas atividades e caráter punitivo e pedagógico) sobre os quais a parte recorrente não versa sequer parcialmente, descumprindo a exigência do art. 514, II, do CPC sobre a dialeticidade recursal. De outro, tem-se que a fundamentação mais singela da decisão regional a respeito da indenização pelo assédio moral (justiça e equidade) não oferece parâmetros para a reapreciação do montante, e a parte não cuidou de opor embargos de declaração no sentido de persegui-los. Incide a Súmula nº 297 do TST.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1737-29.2012.5.09.0006, em que é Recorrente WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e Recorrido VINICIUS DE CARVALHO.

O 9º Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão a fls. 313-356, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista a fls. 358-371, com espeque no art. 896, a e c, da CLT. Insurge-se contra o decidido pela Corte regional em relação aos temas "Horas Extraordinárias", "Reflexos das Horas Extras", "Dano Moral", "Assédio Moral" e "Valor da Indenização".

O Tribunal Regional, mediante decisão singular a fls. 378-382, admitiu o recurso de revista.

Foram apresentadas contrarrazões, a fls. 384-386.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade (fls. 357 e 358), à regularidade da representação processual (fls. 374-375) e ao preparo (fls. 372-373), passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO

Constou do acórdão:

Constou na r. sentença proferida:

4. Jornada de trabalho - Em audiência o procurador do autor informou que concorda com a frequência e o horário de entrada e saída registrados nos cartões ponto, restando a prova oral no tocante a jornada limitada ao período de intervalo e a o período gasto para a troca de uniforme. E quanto aos cartões de ponto ausentes, as partes convencionam pela adoção da média dos cartões que se encontram nos autos, com as mesmas ressalvas acima. Assim, fixo a jornada do reclamante em escala 6x1, conforme cartões de ponto.

- Horas extras

Conforme se denota dos cartões de pontos apresentados pela reclamada, o reclamante laborou em jornada extraordinária. Competia à reclamada o ônus de provar que as horas extras foram devidamente pagas, ônus que não se desincumbiu, art. 818 da CLT c/c art. 333, II, CPC.

Considerando o labor extraordinário, reputo nula o acordo de compensação, fls. 172.

A invalidação do acordo de compensação enseja a conclusão de que as horas extras não foram corretamente quitadas pela empresa reclamada, existindo diferenças em favor do reclamante.

Em vista disso e nos termos da súmula 85 do TST, defiro:

a) apenas o adicional de horas extras para as horas destinadas à compensação (em regra quatro horas por semana trabalhada), ou seja, as horas que excederam o limite de oito horas de segunda a sexta-feira, mas que ficaram dentro dos horários previstos no sistema de compensação; b) as horas extras integrais (salário-hora normal + adicional de horas extras- 50%) para o excedente do sistema de compensação, ou seja, para o que ultrapassou o limite de quarenta e quatro horas semanais.

As horas extras serão pagas com os adicionais de 50%, conforme CCT. As horas extras devem recair sobre os dias efetivamente trabalhados, excluídos aqueles dias em que houve interrupção ou suspensão do contrato, inclusive durante as férias, observando a progressão salarial do reclamante, divisor 220, jornada de 44 horas semanais. As horas extras devem gerar reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, e com estes em 13º salário, e férias acrescidas do terço, nos termos do pedido.

(...)

- Intervalo intrajornada e interjornada

Verifica-se nos cartões de pontos que teve meses que o reclamante não gozou integralmente o intervalo intrajornada, e a reclamada não comprovou o seu devido pagamento. Julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, e com estes em 13º salário, e férias acrescidas do terço, nos termos do pedido. O cálculo para liquidação deverá observar os documentos já juntados aos autos.

Observando os cartões de ponto, o reclamante usufruiu do intervalo interjornada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras decorrentes da supressão do referido intervalo.

(...)

- DSR e feriados

Quanto ao pagamento DSR, o art. 7º, XV, da CF, prevê um descanso semanal remunerado, que será preferencialmente aos domingos, e conforme consta nos cartões de ponto o reclamante usufruiu do descanso semanal remunerado, fl.190. Indefiro.

No tocante aos feriados, verifica-se nos cartões de ponto, que o reclamante laborou nos feriados, a título de exemplo o feriado de 15 de novembro (fls.182), nos termos da Lei 662/49.

Julgo procedente o pedido de pagamento dos feriados laborados em dobro, nos termos da súmula 146 do TST e não foram compensados.

Insurge-se o reclamante contra a r. decisão alegando que o acordo de compensação não foi respeitado pela reclamada, havendo inadimplência material e não somente formal, com variações diversas de horários e com habitual elastecimentos. Requer o pagamento das horas extras e não somente de adicionais para as horas destinadas à compensação e que os adicionais devem ser os convencionais. Alega que o horário constante no controle de ponto (fl. 181) era o constante no rodapé do documento e que revela o limite contratual de 7h20min, devendo ser este o limite a ser adotado para cômputo das horas extras. Aduz que o intervalo intrajornada era inferior ao marcado nos cartões, que foi corroborado pela testemunha (item 4), devendo assim haver reforma para adoção da Súmula 437 do TST.

A reclamada, por sua vez, recorre alegando que as horas extras eventualmente laboradas foram compensadas em sua totalidade, devendo ser excluídas da condenação. Afirma que o reclamante admitiu a veracidade das anotações dos registros anexados aos autos; que não demonstrou existência de diferenças de horas extras; que o acordo de compensação é válido e de acordo com as CCT's colacionadas. Argumenta que o labor em feriados sempre foi remunerado corretamente ou compensado com folga, assim, não há diferenças a serem pagas. Ainda, com relação ao intervalo intrajornada, alega que o reclamante sempre usufruiu do intervalo de no mínimo 1 hora, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT e que, eventual labor em tal período não enseja o pagamento da hora mais o adicional, por ausência de suporte legal. Sustenta que "em relação aos reflexos pleiteados, por se tratarem de parcelas acessórias, são descabidos, visto a improcedência do principal." (fl. 278).

Analisa-se.

Validade do acordo de compensação:

É válido o acordo individual para a pactuação de regime de compensação de horas de trabalho se houver norma coletiva neste sentido, e desde que se especifique os dias em que haverá excesso e aqueles em que haverá redução de jornada, para não deixar cláusula essencial do contrato de trabalho ao arbítrio do empregador (art. 122, do Código Civil). Não satisfeitos os requisitos legais, o acordo celebrado deve ser tido por inválido.

Assim, a validade do acordo de compensação de horas de trabalho se condiciona à existência de previsão em instrumento coletivo e inexistência de desrespeito ao limite diário fixado no art. 59, da CLT.

Do mesmo modo, configurada a prestação habitual de horas extras coincidentes ao regime de compensação, efetivamente se invalida o acordo. Ressalte-se que o pagamento de horas extras só é possível no final do contrato de trabalho, por expressa previsão do art. 59, § 3º, da CLT.

In casu, o autor foi contratado para laborar 44 horas semanais, conforme ficha cadastral de fl. 223, em jornada de 6X1 de 7h20min.. Conquanto haja previsão em norma coletiva permitindo a realização de compensação de horas, não foi juntado qualquer acordo de compensação indicando em quais dias o labor era suprimido e quais havia excesso.

A possibilidade de compensação de horário foi encetada mediante negociação coletiva, conforme se observa pelo teor da cláusula 40ª da CCT 2010/2011 (f. 72), repetida na CCT 2011/2012 (fls. 80-81).

Entretanto, não ficou demonstrada a existência de acordo escrito com a empregada para a adoção do regime compensatório, em ofensa aos termos do ajuste coletivo e ao disposto no 7º, inciso XXVI da CRFB.

Ademais, os controles de jornada de fls. 181-194, reconhecidos como fidedignos, indicam que a jornada diária era constantemente ultrapassada, resultando também em violação da jornada máxima semanal, sem qualquer contraprestação, pelo que se observa dos recibos de pagamento. A exemplo os dias 24/08/2010 e 10 e 11/09/2010, além do labor em feriado 07 e 08/09/2010 - cartão de fl. 188.

Assim, despido de validade o acordo, em razão das irregularidades também materiais.

O desrespeito aos requisitos formais ou materiais para o acordo de compensação semanal enseja o pagamento de horas extras na forma definida pelos itens III e IV da Súmula 85 do C. TST. Contudo, quando há desrespeito aos requisitos formais e materiais, não se aplica a Súmula 85 do TST, como no caso dos autos, em que inexiste acordo formal e se observa a prática de horas extras habituais, em violação material de eventual acordo.

Destarte, declarada a invalidade do acordo de compensação de jornada, devido o consequente pagamento das horas extras, não havendo que cogitar da incidência da Súmula 85, do TST, diante da inobservância, não só dos requisitos formais para a adoção do acordo, mas também da inobservância deste, ou seja, não há que falar em pagamento apenas do adicional de horas extras.

Nesse sentido o recente julgamento, por esta e. 4ª Turma, do RO 08113-2012-663-09-00-8 (publicação em 07-02-2014 Rel. Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther).

Limite contratual de 7h20min.:

O documento de fl. 223 revela que o autor foi contratado para trabalhar 44 horas semanais em escala 6x1 e dos cartões-ponto colacionados às fls. 181-194, depreende-se que, de fato, existia labor de segunda-feira a sábado inferior a 8 horas diárias, como apontam os cartões-ponto, trabalhando das 13h00 às 21h20min, ou das 14h00 às 22h20min, ou das 15h00 às 23h20min, ou das 17h00 às 01h20min., sempre com intervalo de 1 hora. Vê-se, portanto, que o autor laborava 44 horas semanais, dividindo igualmente as 44h semanais nos seis dias trabalhados.

Neste caso, nada mais plausível do que admitir que as horas excedentes desta carga horária configurar-se-ão como horas extras, não ofendendo a condenação, o limite contratual existente entre as partes, até pela incidência do princípio da condição mais benéfica, que autoriza a pactuação de menor jornada, porque mais favorável ao empregado.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inc. XIII, não fixa o limite exato da jornada em oito horas diárias, mas duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, o que permite que seja fixada jornada inferior, como é o caso dos presentes autos, não havendo que se cogitar em afronta ao art. 5º, inc. II, do Diploma Maior.

Pelo que, a sentença merece ser reformada para que sejam pagas como extras as horas excedentes a 7h20min diárias e as 44h semanais, mantendo-se os demais parâmetros fixados.

Intervalo intrajornada:

Na peça inicial o autor afirmou que "em pelo menos 3 vezes na semana, limitava-se a 15 ou 20 minutos." (fl. 8). A reclamada, por sua vez, em defesa afirmou à fl. 133 que o intervalo de 1 hora era observado e anotado no cartão-ponto. Tendo em vista que juntou aos autos referidos cartões que demonstram a anotação aludida, cabia ao autor fazer contra prova.

A única testemunha ouvida, a convite de parte autora, declarou: "4) apesar de registrar uma hora de intervalo no cartão ponto sempre usufruíam cerca de 15 minutos".

Nota-se que a declaração da testemunha é diversa do alegado na peça inicial pelo autor, de forma que não cabe reparos na r.sentença, que se ateve às anotações dos cartões de ponto e deferiu o pagamento de horas extras quando não constatado nos cartões-ponto que o reclamante não gozou integralmente do intervalo refeição.

Ao contrário do que alega a reclamada, havendo supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, é devido o pagamento, como extra (hora mais adicional e observada a Súmula 340 do TST), do período total do intervalo, e não apenas daquele que foi suprimido, o qual deverá gerar reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias, à vista da natureza salarial da parcela (item III, da Súmula).

A percepção da hora cheia - e não somente do período suprimido - advém da literalidade do caput do art. 71 da CLT, que preconiza, para os trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas, a obrigatoriedade da concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora.

Se assim o é, o descumprimento da norma, seja suprimindo totalmente referido intervalo, seja mediante sua concessão parcial, acarreta a obrigação de pagar integralmente o período respectivo como labor extraordinário, e não apenas o período suprimido, sob pena de se estimular o desrespeito às normas atinentes à manutenção da higidez obreira.

Quanto aos reflexos, as horas extras que extrapolam a jornada contratual e as decorrentes do intervalo intrajornada descumprido, deverão gerar reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias, à vista da natureza salarial da parcela, como bem entendeu o d. Julgador.

Adicional de horas extras convencional:

Afirma o autor que o adicional a ser aplicado para pagamento das horas extras é o convencional, como pleiteado na inicial (fl. 8).

As CCT's anexadas aos autos - fls. 67-75 e 76-83 prevê adicional de 150% para o trabalho em domingos e feriados não compensados, conforme cláusula 27ª, nada mencionando quanto às demais horas extras.

Tendo a r.sentença determinado "As horas extras serão pagas com os adicionais de 50%, conforme CCT", não cabe modificação no julgado, já que serão assim observados, na liquidação de sentença, os adicionais convencionais ou na falta destes, os legais.

Feriados laborados:

A ré afirmou que o labor em feriados sempre foram remunerado ou compensado com folga, não havendo diferenças a serem pagas. No entanto, a reclamada não fez prova de suas alegações, sequer apontou exemplificativamente a existência de pagamento ou de compensação.

Nada a reparar.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada, devido o consequente pagamento das horas extras acrescido do adicional convencional e na falta de o legal, não havendo que cogitar da incidência da Súmula 85, do TST; b) que seja considerado o labor excedente às 7h20min diárias e as 44h semanais, mantido os demais parâmetros fixados na origem e, nega-se provimento ao recurso da reclamada.

A reclamada, inconformada, sustenta que a compensação de horários instituída por norma coletiva e por cláusula do contrato de trabalho é válida, não sendo dado ao Poder Judiciário instituir critérios não contemplados na legislação. Afirma, ademais, que não existe respaldo para o deferimento de horas extraordinárias além das 7h20 diários. Investe, por fim, contra a condenação ao pagamento da hora acrescida do adicional, considerando que a Súmula nº 85, III, do TST determina apenas o pagamento do adicional em situações como essa. Aponta violação dos arts. 5º, II, e 7º, XIII, da Constituição Federal; 59, § 2º, da CLT. Invoca a Súmula nº 85, I e III, do TST. Colaciona arestos divergentes.

A Corte regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que havia no caso norma coletiva autorizando o sistema de compensação praticado pela reclamada. Todavia, aponta a Corte regional vícios formais e materiais na execução do acordo: não foi firmado acordo individual para disciplinar a sistemática de folgas, tal como exigido pela norma coletiva e havia prestação habitual de horas extraordinárias, em franco descumprimento do acordo.

Assim, invalidou-se o regime compensatório com condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes às 7h20min diárias e 44 horas semanais como extraordinárias.

Não se cogita de incidência dos itens III e VI da Súmula nº 85 do TST, uma vez que não se trata de mero não atendimento de formalidades ou de prestação de horas extraordinárias, mas de descaracterização completa do acordo encetado, como bem assentou a Corte regional. Ademais, é de se registrar que a Súmula nº 85 é inaplicável ao regime de banco de horas.

Saliente-se, por fim, que o Tribunal Regional toma como referência a jornada de 7h20 não como parte do acordo, mas como condição que decorre do contrato de trabalho, assentada como condição mais benéfica. Não vislumbro violação dos dispositivos constitucionais suscitados.

Nesse sentido, citam-se precedentes:

CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS - JORNADA DE 7 HORAS E 20 MINUTOS. Em primeiro lugar, o arbitramento da jornada de trabalho efetivamente cumprida, por se tratar de questão fática, não comporta reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula/TST nº 126. Por outro lado, o TRT, em respeito ao princípio da condição mais benéfica ao trabalhador, decidiu acolher o pedido de horas extras além da jornada estipulada de 7 horas e 20 minutos diários. Ainda que o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal assegure jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, a interpretação sistemática desse dispositivo com o caput do mesmo artigo, bem como com os princípios norteadores do direito do trabalho, indica que devem ser respeitadas as cláusulas do contrato que sejam mais benéficas ao trabalhador do que aquelas expressamente dispostas em lei. De fato, o acordo individual mais favorável ao polo hipossuficiente da dinâmica trabalhista deve aderir ao contrato, porquanto a norma constitucional indica que é direito do trabalhador todo aquele que vise à melhoria de sua condição social. Nessa esteira, caso seja estipulada jornada de trabalho de 7 horas e 20 minutos e haja labor além desse período, são devidos ao empregado, como extras, todos os minutos trabalhados no intervalo compreendido entre essa fração temporal e a oitava hora diária, sem prejuízo daquelas horas laboradas além do limite do artigo 7º, XIII, da CF. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido. ( RR-1022-62.2012.5.09.0660, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 15/9/2017)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - JORNADA DE 7 HORAS E 20 MINUTOS. A 2ª Turma é unânime no sentido de que, se a jornada ordinária de trabalho contratada é de 7 horas e 20 minutos diários, são devidas como extras todas as horas laboradas que ultrapassarem tal período. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. ( RR-1276300-23.2008.5.09.0009, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT de 29/10/2015)

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 7 HORAS E 20 MINUTOS. O Tribunal Regional constatou que a jornada diária, praticada no contrato de trabalho, era, na verdade, de 7 horas e 20 minutos, não se podendo se restringir, no caso, à jornada legal de oito horas diárias. Não se verifica ofensa ao art. 7.º, XIII, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ( RR-371-73.2012.5.09.0678, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 12/6/2015)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 7 HORAS e 20 MINUTOS PACTUADA ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. 1. Em observância ao princípio da primazia da realidade, a jornada diária de trabalho convencionada entre as partes de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos deve prevalecer sobre aquela de 8 (horas) assegurada constitucionalmente, sendo devidas horas extras a partir de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos por dia de trabalho ou 44 (quarenta e quatro) semanais. 2. Ilesos os artigos 5º, inciso II, e 7º, XIII, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido, no particular. ( RR-1301-49.2012.5.09.0013, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 20/2/2015)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS APÓS A JORNADA DE SETE HORAS E VINTE MINUTOS. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção de que a jornada contratual era de sete horas e vinte minutos, a qual deve ser observada, em detrimento da jornada máxima prevista em lei, porque mais benéfica ao empregado, considerada a fração diária. De modo que a decisão recorrida finda por prestigiar o disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não se cogitando em violação, visto que o referido dispositivo não encerra proibição acerca da fixação de jornada inferior a oito horas diárias. Precedentes do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-686600-08.2007.5.09.0663, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma DEJT de 8/11/2013)

JORNADA DE TRABALHO ACORDADA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CONTRATO-REALIDADE. Tem pertinência à hipótese versada nos presentes autos o princípio do contrato-realidade, segundo o qual todas as vantagens concedidas com habitualidade ao empregado aderem ao contrato em definitivo. Dessa forma, ainda que a jornada de trabalho assegurada constitucionalmente seja de 8 (horas) diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais, prevalece a jornada diária convencionada entre as partes em 7h e 20min. Ilesos os ditames dos artigos 5º, inciso II, e 7º, XIII, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. ( RR-2052000-12.2004.5.09.0006, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 10/5/2013)

JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO DE 7 HORAS E 20 MINUTOS. HORAS EXTRAS. Discute-se, na hipótese dos autos, se a limitação da duração normal de trabalho a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, prevista no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, constitui óbice ao deferimento de horas extras, nos casos em que a jornada de trabalho cumprida pelo trabalhador seja inferior ao citado limite legal, in casu, sete horas e vinte minutos diários. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal apenas estabelece a duração máxima da jornada de trabalho, não impondo nenhuma proibição que impeça o empregador de fixar uma jornada de trabalho inferior ao limite legal. Além disso, o aludido dispositivo deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito da Lei Maior, que estabelece, claramente, que seus 34 incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoria de sua condição social-. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, consignou, expressamente, que a jornada contratual do reclamante era de sete horas e vinte minutos (7h20), de segunda a sábado. Assim, deve ser observada a jornada diária de 7h20 constatada pela Corte regional, em decorrência do princípio da condição mais benéfica, que assegura ao trabalhador a cláusula que lhe seja mais vantajosa, agregando-se ao contrato de trabalho do empregado. Portanto, tendo o Regional registrado que a jornada diária contratual do reclamante era de sete horas e vinte minutos (7h20) e inexistindo óbice à fixação da jornada de trabalho inferior a oito horas diárias, correta a decisão regional, ao manter a sentença em que se deferiu o pagamento, como extras, das horas excedentes de sete horas e vinte minutos diários e quarenta e quatro semanais. Recurso de revista desprovido neste particular. ( RR-1181700-91.2005.5.09.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 31/8/2012)

RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O Direito brasileiro prevê a existência de uma jornada padrão de trabalho, com a respectiva duração semanal de labor, que se aplicam, como regra, ao conjunto do mercado laboral. A seu lado, porém, há módulos especiais de jornadas e de duração semanal de trabalho, que se aplicam a certas categorias específicas (bancários, por exemplo) ou a trabalhadores submetidos a sistemática especial de atividade ou organização do trabalho (trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por exemplo). A jornada padrão de trabalho é, hoje, de 8 horas ao dia e 44 horas na semana (art. 7º, XIII, da CF). A Carta de 1988 revogou, em parte, o art. 58, CLT, que estipulava uma duração diária de 8 horas e semanal de 48 horas. Revogação apenas parcial, esclareça-se, dado que a jornada padrão continua a ser de 8 horas e não de 7,20 horas (parâmetro resultante da divisão de 44 horas por 6 dias de trabalho, não incorporado o repouso). Nesse contexto, para os trabalhadores enquadrados no módulo padrão de duração de trabalho (oito horas diárias e 44 semanais, art. 7º, XIII, da CF), e de acordo com a sistemática legal vigente, não serão extras os minutos diários laborados entre a fração temporal 7,20 e a oitava hora diária. Porém, o TRT explica, com minúcia (matéria fática), que, no presente caso, houve pactuação mais favorável, consistente na duração diária do trabalho em 7 horas e 20 minutos. Nesse contexto, o cálculo das horas extras não deve observar o comando constitucional contido no art. 7º, XIII, mas a condição mais benéfica que se agregou ao contrato individual de trabalho, ou seja, o limite diário da jornada de trabalho de 7h20min, conforme princípio estabelecido no próprio texto constitucional (art. 7º, caput). Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. ( RR-154700-23.2006.5.09.0009, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT de 2/12/2011)

Os arestos trazidos ao confronto não se amoldam à situação de fato enfrentada, tal como exigido pela Súmula nº 296 do TST.

Não conheço.

1.2 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

No particular, em que pese a insurgência da parte recorrente, a Corte regional não se manifestou sobre o tema, nem foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incide a Súmula nº 297, I e II, do TST.

Não conheço.

1.3 - CANTO MOTIVACIONAL - DANO MORAL

Constou do acórdão:

DANOS MORAIS - SITUAÇÃO VEXATÓRIA

Requer a parte autora indenização por danos morais decorrente de assédio, por se obrigada a participar dos chamados "cheers", que incluía a necessidade de cantar e rebolar perante colegas e clientes, o que lhe causava constrangimentos; que era obrigatória a participação.

A decisão constou nos seguintes termos:

Incontroverso nos autos que a reclamada impunha aos funcionários a participação em práticas motivacionais consistentes na entonação de músicas e danças, denominadas de "cheers".

Entende este Juízo que a mera participação do reclamante no "cheers", grito de guerra, não autoriza, por si só, a indenização pretendida, uma vez que não demonstradas práticas humilhantes ou vexatórias.

Além disso, a testemunha ouvida nos autos afirmou que a reclamada 'convidava todos a participar do cheer, mas não sabe se todos iam, porque não sabe dizer se todos setores eram convidados'.

Neste sentido:

"20037798 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTICIPAÇÃO NO CHEERS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. Não demonstrada a prática de animações humilhantes ou vexatórias. Mas apenas de procedimento motivacional adotado pelo empregador, para aumentar a integração entre empregados e a produtividade da empresa -, a possibilidade de advertência pela ausência de participação no evento não autoriza, por si só, o acolhimento da indenização postulada, porquanto não tipificado abuso de direito do empregador na exposição de serviços e produtos aos clientes. Com lastro nos princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia para adotar o relatório aprovado por esta turma, bem assim a fundamentação do voto do excelentíssimo juiz relator, nos pontos em que não se configurou divergência: (TRT 6ª R.; RO 0001038-05.2010.5.06.0002; Redª Desª Josélia Morais da Costa; DEJTPE 29/03/2012; Pág. 202) ."

Dessa forma, indefere-se.

Analisa-se.

De início, tem-se que a conceituação dos danos morais, segundo os ensinamentos de Wilson de MELO DA SILVA (O Dano Moral. p. 1. Apud REIS. Clayton. Dano Moral. São Paulo: Forense. 3ª ed. p. 6.), associam-se às "lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito e sem patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico".

Da mesma forma, define dano moral Valdir FLORINDO (Dano Moral e o Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 1995. p. 34.):

"(...) o dano moral como aquele decorrente de lesão à honra, à dor-sentimento ou física, aquele que afeta a paz interior do ser humano, enfim, ofensa que cause um mal, com forte abalo na personalidade do indivíduo. Pode-se dizer com segurança que seu caráter é extrapatrimonial, contudo é inegável seu reflexo sobre o patrimônio. A verdade é que podemos ser lesados no que somos e não tão-somente no que temos."

E, ainda quanto ao dano moral e as relações de trabalho, pontua José Alberto COUTO MACIEL (O Trabalhador e o Dano Moral. São Paulo: Síntese Trabalhista. maio/95, p. 8):

"(...) o trabalhador, como qualquer pessoa, pode sofrer danos morais em decorrência de seu emprego, e, acredito até, que de forma mais contundente do que as demais pessoas, uma vez que seu trabalho é exercido mediante subordinação dele ao empregador, como característica essencial da relação de emprego. Ora, o empregado, subordinado juridicamente ao empregador, tem mais possibilidade do que qualquer outro de ser moralmente atingido, em razão dessa própria hierarquia interna em que se submete à sua direção, a qual o vê, na maioria das vezes, como alguém submisso às suas ordens, de forma arbitrária. Em boa hora nosso direito constitucional evoluiu para integrar no país o dano moral, e nenhum campo é tão fértil para amparar tal direito como o direito do trabalho, no qual a subordinação deve ser respeitada, sob pena de abuso moral e conseqüente ressarcimento."

Em relação à reparabilidade do dano causado à moral, conforme a teoria da responsabilidade subjetiva abraçada pelo nosso Código Civil, tem-se como regra geral a concorrência de três elementos inseparáveis, quais sejam, o ato ilícito, comissivo ou omissivo, o dano efetivo e o nexo de causalidade.

É o que dispõe o art. 186, do atual Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Cumpre ao ofendido demonstrar de forma cabal e contundente a ofensa injusta, bem como, a lesão à sua honra e à sua dignidade, para que faça jus à indenização. A condenação ao pagamento de indenização decorrente de dano moral só se justifica nos casos em que o ato imputado como causador seja ilícito e de tal monta lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito psicológico e emocional da pessoa.

Em defesa a reclamada alegou que o reclamante não era obrigado a participar de reuniões matinais, tampouco obrigado a dispor-se em roda e cantar e, em hipótese alguma houve coação para que o autor ou demais empregados rebolassem no ritmo da música. (fl. 152)

Entretanto, a testemunha ouvida a convite da parte autora declarou: "7) o autor e o depoente eram obrigados a participar do cheers; 8) em tal procedimento deveriam cantar, bater palmas e dançar; 9) na coreografia havia um rebolado; 10) o procedimento ocorria na frente da loja em presença de clientes;" Nas reperguntas afirmou: "32) nunca presenciou algum funcionário se negar a cantar o cheer, afirmando que"se estava la deveria cantar"; 33) a empresa convidava todos a participar do cheer, mas não sabe se todos iam, porque não sabe dizer se todos setores eram convidados; 34) todos os vendedores do setor de eletro participavam, esclarecendo que ocorria no início do turno e era um procedimento rápido; 35) acredita que o início do turno ocorria as 08h..."

A testemunha ouvida corrobora a alegação de que o autor participava das reuniões matinais. Não se pode concluir que a declaração da testemunha de que "a empresa convidava todos a participar do cheer" revela a falta de obrigatoriedade, já que anteriormente declarou que tanto ela como o autor eram obrigados a participar.

Sendo incontroversa a existência de reuniões matinais, diariamente, com canção motivacional em roda pelos empregados, como afirmado em defesa e pela testemunha do autor, cabia à reclamada o ônus da prova de que não havia obrigatoriedade, porém, desse ônus não se desincumbiu.

Esta e. 4ª Turma, em precedentes envolvendo a mesma empresa ré, já se manifestou no sentido de que há dano moral em tais situações. Assim foi o voto proferido pelo Exmo. Des. Luiz Celso Napp nos autos do processo 10601-2012-029-09-00-5 (RO 20843/2013), publicado em 25-10-2013, a quem peço venia para transcrever:

"A sentença deferiu o pedido da parte autora referente à indenização por danos morais em razão de participação obrigatória em práticas de canto e dança denominadas" Wal Mart Cheer ", bem como pela realização de revistas pela ré.

Irresignada, recorre a empresa reclamada, alegando que não restou evidenciada a prática de qualquer conduta ilícita da recorrente, culposa ou danosa, que enseje a indenização pleiteada. Afirma que o" Wal Mart Cheer "é um hino motivacional cantado sem o condão de humilhar ou constranger seus empregados, os quais não são obrigados a participar, conforme se infere da prova testemunhal.

Quanto às revistas, defende a ré que a prática era realizada sem qualquer tipo de contato, mediante a apresentação de pertences, não havendo prova nos autos das supostas humilhações sofridas, ônus que caberia à reclamante, na forma do art. 818 da CLT, razão pela qual requer a exclusão da condenação no pagamento de indenização por danos morais.

De forma sucessiva, pugna pela diminuição do valor fixado e, caso mantido o montante de origem, argumenta violação à proporcionalidade, pré-questionando o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal.

Recorre também a parte autora pugnando pela majoração do quantum indenizatório fixado pelo julgador primeiro. Menciona a finalidade educativa da indenização, sendo que para que surta impacto na empregadora, empresa de grande porte, a indenização deve ser ampliada, condenando a empresa ré no pagamento de 50 (cinqüenta) vezes o valor do último salário da autora.

Com parcial razão a ré. Sem razão a reclamante.

Para que se configure a obrigação de reparação civil pelo empregador, é imperioso que ocorra o dano sofrido pelo empregado, que haja nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do empregador, bem como a existência de culpa patronal (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC e art. 7º, inc. XXVIII, da CRFB/1988).

Yussef Said Cahali (In:" Dano Moral ". 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 22) se reporta à conceituação do dano moral referida por Dalmartello, caracterizando-o como:

"a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".

Pontifico que a prova do dano moral está mais relacionada à comprovação do fato que lhe deu ensejo do que ao dano propriamente dito, havendo casos em que o dano se presume. Em poucas hipóteses se exigirá a prova do dano como requisito para o percebimento da indenização correspondente.

Por ocasião da instrução, a primeira testemunha da parte autora, Luciana da Silva Jorge, mencionou que"nas reuniões matinais participavam 50% dos empregados, bem como todos os encarregados da loja, quando eram tratados de assuntos relacionados ao trabalho, tais como vendas, e no final da reunião tinham que cantar o hino da loja, dar um grito e um rebolado, e não podiam se recusar a participar"e que"apesar de não haver punição, quem não participasse da cantoria o gerente fazia cantar depois, até acertar" (fl. 214/215).

Testemunha da ré, Claudinéia Baptista Pereira, afirmou que "nas reuniões diárias o gerente passa o resultado de vendas e depois os funcionários cantam o hino motivacional, batendo palmas, mas isso não é obrigatório e não tem punição para quem não quer participar, sendo que existe o hino corporativo e o hino da loja, e só no hino corporativo tem palavra com rebolado, sendo que cada dia um hino é cantado, e no dia do hino corporativo só quem quer faz o rebolado" (fl. 216).

Conforme se observa, os depoimentos das testemunhas comprovam que o procedimento é incontroverso. Caberia à reclamada, então, comprovar de forma robusta o direito de seus empregados de recusar as brincadeiras. Note-se que, ainda que a testemunha da ré tenha negado a obrigatoriedade de participação e a ausência de punições, a primeira testemunha da parte autora foi clara ao afirmar que"quem não participasse da cantoria, o gerente fazia cantar depois, até acertar".

Ou seja, a ausência de punição formal não afastava a desaprovação por parte do superior hierárquico e o constrangimento frente aos demais se o obreiro se recusasse a participar, o que ultrapassa os limites do mero incentivo, não sendo possível acolher a tese de que se tratava de momento de descontração e motivação do empregados.

A ré, portanto, extrapolou os limites de seu poder disciplinar e diretivo, de forma a ofender a dignidade do trabalhador e a macular sua honra ou imagem, forçoso é concluir que àquele deve ser atribuído o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 7º, inc. XXVIII, da CRFB/1988. O que se deve compreender é que o poder disciplinar inerente ao empregador não é ilimitado nem discricionário, encontrando óbice nos ditames legais e contratuais, assim como nos princípios jurídicos.

Nesse sentido, menciono precedentes desta Turma em decisões proferidas nos autos 04426-2012-088-09-00-4, de relatoria da Exma Des. Márcia Domingues, com publicação em 18/03/2013, e 12246-2012-088-09-00-6, publicado em 28/06/2013, em que atuei como relator.

(...)

Por fim, saliento que os critérios de arbitramento do quantum da indenização encontram substrato legal, mas principalmente doutrinário, devendo-se levar em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido (art. 944 do CC), o grau de culpa do causador do dano (parágrafo único do art. 944 do CC e art. 945 do CC), a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada.

In casu, o julgador monocrático havia determinado o pagamento de R$ 10.000,00 à reclamante a título de danos morais. No entanto, considerando a exclusão dos danos morais em decorrência da realização de revistas, fixo em R$ 5.000,00 a indenização devida à autora, valor este condizente com a gravidade do dano que atingiu a esfera moral da autora e de acordo com os precedentes desta 4ª Turma em casos similares envolvendo a ré.

Não se pode desconsiderar que a prática de canto e dança denominadas" Wal Mart Cheer "não ocorreu algumas vezes, mas era reiterada, de modo que, tendo em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor fixado mostra-se adequado para reparar o dano sofrido e, ao mesmo tempo, se mostra suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem que se possa falar em violação ao art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, desde logo em prequestionado.

REFORMO, no termos supra.

Desta forma, entende-se devida a indenização por danos morais.

Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, deve ser considerada, além da extensão do dano e da intenção do ofensor, a posição social e econômica de cada uma das partes, o transtorno sofrido e a situação a que ficou reduzida a vítima, a repercussão negativa em suas atividades e, principalmente, a necessidade de se dar um caráter punitivo e pedagógico à leviandade do ofensor, para que não volte a praticar o ato. A reparação deve ser digna e estabelecida com base em parâmetros razoáveis, não devendo se tornar fonte de enriquecimento para o ofendido, e nem irrisória ou simbólica para o ofensor.

Tendo em conta a capacidade econômica das partes, o padrão salarial percebido pela parte autora, o período da prestação de serviços, bem assim a potencialidade da ofensa, reputo adequado o valor de R$5.000,00 a título de indenização.

Dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00.

A reclamada, inconformada, alega que não foram comprovados o dano à dignidade do reclamante, tampouco o dolo ou a culpa patronal na prática verificada. Afirma que a indenização postulada é impertinente. Indica violação dos arts. 818 da CLT; 333 do CPC; 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Colaciona arestos divergentes.

Sinale-se que a Corte regional partiu de duas premissas de fato para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no caso concreto: a primeira, do fato de a empresa ter instituído a prática coletiva de canto do grito de guerra intitulado " Cheers ", para o qual todos os empregados eram convidados e incitados a participar, havendo constrangimento por parte dos gerentes em caso e recusa; a segunda, de que a prática envolvia não apenas o canto, mas também a realização de" um rebolado ".

Ante essas premissas, a Corte a quo compreendeu que a prática implicava constrangimento capaz de gerar danos morais, uma vez que ficou comprovado que, ainda que indiretamente, era obrigatória a participação dos trabalhadores na atividade e que estes eram indevidamente expostos aos demais colegas do estabelecimento.

Da leitura da decisão regional, exsurge claramente que ela foi proferida a partir da análise da prova efetivamente produzida nos autos, e não em consideração às regras de distribuição do ônus probatório, o que torna impertinente a invocação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 pela parte.

Sinale-se, ainda, que as estratégias de gestão voltadas à motivação e ao engajamento dos trabalhadores que se utilizam da subjetividade dos empregados devem ser vistas com cuidado, tendo em conta as idiossincrasias dos sujeitos que trabalham na empresa.

Ao aplicar, de forma coletiva, uma brincadeira, que pode parecer divertida aos olhos de uns, a empresa pode estar expondo a constrangimento trabalhadores que não se sentem confortáveis com determinados tipos de atividades estranhas às tarefas profissionais para as quais foram contratados.

É importante observar que a participação em qualquer atividade lúdica só pode ser valiosa se o engajamento dos envolvidos se der de modo espontâneo e voluntário, situação de inviável demonstração em um ambiente de trabalho subordinado, no qual os empregados têm sua liberdade mitigada pela condição de hipossuficiência que ostentam. Portanto, a tendência é que o desconforto seja superado pelos trabalhadores (não sem traumas), para evitar que fiquem mal aos olhos das chefias e do coletivo de colegas.

O procedimento, portanto, perde seu caráter lúdico e divertido, na medida em que para ele concorrem circunstâncias de submissão e dominação dos trabalhadores, como bem apontou a Corte regional.

Se a motivação, elemento da subjetividade do empregado, precisa ser atingida pelas empresas, que o façam em respeito ao conjunto complexo da psique dos trabalhadores, sem violentá-los nem constrangê-los de forma física ou moral.

Não é demais ressaltar que violações dessa monta se aferem a partir da conduta potencialmente lesiva, sem que se exija das vítimas a prova da dor ou do constrangimento específico por elas suportado. O relevante é que se tenha provado o caráter potencialmente ofensivo da conduta analisada e que o reclamante integre o coletivo de trabalhadores que a ela era submetida.

Irretocável, pois, a decisão da Corte regional, que entende que a prática, realizada diariamente pela reclamada, caracteriza conduta capaz de ensejar a indenização por danos morais em face dos trabalhadores envolvidos, visto que os expõe a constrangimento e ridicularização perante os colegas, de forma incompatível com a disposição que o trabalhador coloca ao empregador no contrato de emprego.

A prática se enquadra no conceito de assédio moral organizacional, visto que caracteriza uma estratégia de gestão focada na melhoria da produtividade e intensificação do engajamento dos trabalhadores, porém assentada em práticas que constrangem, humilham e submetem os trabalhadores para além dos limites do poder empregatício.

A condução do processo pela reclamada, por si só, demonstra a conduta culposa do empregador na realização do ato ilícito.

Nesse sentido esta Corte já decidiu:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. CHEERS. OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM RITUAL MOTIVACIONAL. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, do CPC DE 73. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. I - O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. II - Do histórico factual lavrado no acórdão recorrido, constata-se ter o Tribunal Regional, com amparo no contexto fático-probatório, sabidamente refratário à cognição extraordinária do TST, a teor da Súmula nº 126, identificado a caracterização do dano moral. III - Isso por conta da verificação de que o reclamante, assim como os demais empregados da empresa, eram obrigados a participar de reuniões motivacionais, nas quais havia a necessidade de dançar e rebolar na presença dos demais colegas. IV - Com essas premissas fáticas, sobressai a caracterização do nexo de causalidade entre a atuação do recorrente e o atentado ao princípio de respeito à dignidade da pessoa humana, tendo em conta a circunstância de que o autor se sentira humilhado, pouco importando, para tanto, que outros empregados não experimentassem esse sentimento, uma vez que a sensibilidade da pessoa humana não é idêntica a todos os empregados de uma determinada empresa. V - Não obstante o quadro factual demonstrasse o ato em função do qual se extraiu a ocorrência de dano moral, o certo é que as normas indicadas como violadas, previstas nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não guardam pertinência temática em torno da controvérsia, pelo que não há como se vislumbrar a sua pretensa agressão. VI - De toda sorte, ignorando a impertinência temática desses preceitos frente à ocorrência de dano moral, observa-se do acórdão recorrido que o Regional não se orientou pelas regras do ônus subjetivo da prova, nem fora suscitado para se pronunciar nesse aspecto (Súmula 297), mas pelo exame do contexto probatório, na esteira da persuasão racional do art. 131 do CPC, frente ao qual não subsiste a avantajada assertiva de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. VII - Constatada a obrigatoriedade de participação no "cheers", com exigência de que os empregados cantassem e dançassem, resta configurada a exposição do reclamante a situação capaz de caracterizar a ocorrência de dano moral com os cânticos motivacionais, a tornar ilesos os artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. VIII - Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. IX - Recurso não conhecido. ( RR - 2197-32.2014.5.04.0411, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 19/8/2016)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. CANTOS MOTIVACIONAIS (CHEERS). CONSTRANGIMENTO. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na"[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela, consoante a prova oral, que"a ré submetia a autora a reuniões motivacionais ('cheers'), nas quais entoavam cantos e rebolavam e eram realizadas, inclusive, na presença de clientes", o que configura tratamento humilhante e extrapola os limites do aceitável, em evidente afronta à dignidade e intimidade, máxime pelo fato de ser compelida a participar do ritual. Evidenciado o dano , assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que condenou o reclamado a indenizá-lo. Recurso de revista de que não se conhece. ( ARR - 1444-90.2011.5.09.0007, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 1º/7/2016)

DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CHEERS. CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. Recurso calcado em violação de artigos da CF e em divergência jurisprudencial. O e. TRT, ao retirar a indenização por dano moral, assentou:"...embora a prática motivacional dos empregados utilizada pela reclamada seja inconveniente e bastante desconfortável aos trabalhadores, não se caracteriza como abusiva a ensejar a indenização por dano moral ..."(fl. 660 - grifei). O entendimento desta Corte é no sentido de que a prática motivacional denominada" cheers "extrapola o poder diretivo do empregador, o que configura assédio moral, e, por conseguinte, enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. O valor arbitrado pela r. sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a capacidade financeira da empresa ofensora e do autor, a gravidade do dano , o caráter punitivo e a finalidade pedagógica em relação ao empregador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido, para restabelecer a sentença. ( RR - 1268-92.2012.5.04.0241, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 17/6/2016)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REUNIÕES MOTIVACIONAIS."CHEERS". 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Trata-se de pedido de indenização por danos morais, em razão de participação em reuniões motivacionais, em que os empregados cantavam o grito de guerra denominado"cheers". 3 - O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que ficou configurada a prática de ritual que causava evidente constrangimento, ferindo direitos da personalidade, sobretudo da dignidade e intimidade, ainda mais porque não havia a possibilidade de recusa do empregado. 4 - Os fatos constantes no acórdão recorrido autorizam a conclusão de que estão configurados os danos morais. Julgados do TST. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-1612-81.2014.5.09.0009, Rel. Min.: Kátia Magalhães Arruda, 6ªTurma, DEJT de 10/6/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂNTICOS E DANÇAS MOTIVACIONAIS. CHEERS. Diante do contexto em que era realizado o cântico motivacional, com represália ao empregado no caso de não cantar o hino e rebolar diante de colegas, o reclamante era exposto à situação constrangedora, razão pela qual faz jus à indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 611-67.2012.5.04.0301, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 10/6/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - TRATAMENTO VEXATÓRIO -" CANTO MOTIVACIONAL "- " CHEERS " - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º E 5º, V, X, DA CF, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ante a razoabilidade da tese de violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - TRATAMENTO VEXATÓRIO -" CANTO MOTIVACIONAL "- CONFIGURAÇÃO. A exposição prolongada e repetitiva do trabalhador a situações humilhantes e vexatórias no trabalho, que atenta contra a sua dignidade ou integridade psíquica ou física é indenizável, no plano patrimonial e moral. Consignado no acórdão recorrido que a autora era obrigada a participar diariamente de uma prática denominada" cheers ", na qual deveria entoar um" canto motivacional "e" rebolar ", restou demonstrada a lesão à dignidade descrita pela reclamante, pois configurada a violação a um dos direitos da personalidade, qual seja: a honra, e, por conseguinte, afronta o artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, e violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR - 886-07.2012.5.04.0304, Rel. Desemb. Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT de 31/3/2015)

ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. CONSTRANGIMENTO CAUSADO AO EMPREGADOR DURANTE REUNIÕES MOTIVACIONAIS. CHEERS. OBRIGAÇÃO DE CANTAR, BATER PALMAS E DANÇAR NAS REUNIÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, em razão da participação em reuniões organizacionais vexatórias. Conforme se observa da fundamentação do acórdão recorrido, o reclamante era obrigado a participar de reuniões motivacionais, na qual cantavam o -canto de guerra- da empresa, batiam palmas e dançavam na frente dos demais colegas de trabalho. Ficou consignado nos autos que -os elementos probatórios são suficientes para a caracterização do assédio moral organizacional-. Não há falar, portanto, nas apontadas violações dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, porquanto não se dirimiu a controvérsia, exclusivamente, em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, como pretende fazer crer o recorrente, mas sim diante das provas efetivamente produzidas nos autos, notadamente as de natureza oral, por meio das quais se evidenciou a configuração do dano moral atribuído ao reclamado. Divergência jurisprudencial não caracterizada ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. CONSTRANGIMENTO CAUSADO AO EMPREGADOR DURANTE REUNIÕES MOTIVACIONAIS. CHEERS. OBRIGAÇÃO DE CANTAR, BATER PALMAS E DANÇAR NAS REUNIÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). O Tribunal de origem, amparado nos elementos de prova produzidos nos autos e no princípio do livre convencimento motivado, ao fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atentou para as circunstâncias que geraram o abalo psíquico, a culpa e a capacidade econômica do empregador, a gravidade e a extensão do dano e o caráter pedagógico da reparação. Diante disso, não se pode afirmar, conforme pretendido pelo recorrente, que a Corte a quo teria fixado valor monetário da indenização por dano moral sem a observância da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressalta-se, por oportuno, que há jurisprudência desta Corte de que não é cabível a revisão do valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização, salvo em casos excepcionalíssimos em que este se mostre claramente excessivo ou ínfimo, o que não se verificou no caso dos autos. Importante salientar que a reavaliação do critério de proporcionalidade do quantum indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto probatório, não permitido pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1086-23.2012.5.04.0301, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 7/11/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CANTOS MOTIVACIONAIS (CHEERS). DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO AO EMPREGADO. O Tribunal Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula nº 126/TST, concluiu pelo dever de o empregador indenizar o reclamante por dano moral, pelo fato de este ser obrigado a participar de reuniões semanais em que se entoavam hinos motivacionais (cheers) e nas quais ocorria"o constrangimento público da Reclamante ante a determinação para que rebolasse na frente de colegas e clientes da loja, causando-lhe dano em sua esfera extra patrimonial e em decorrência do contrato de trabalho". Nesse contexto fático, em que houve livre apreciação das provas existentes pelo julgador, restam intactos os artigos 5º, X, da CF/88, 818 da CLT, 333, I, do CPC e 186 e 927 do CC. Quanto ao valor da condenação, o Regional fixou o montante da indenização com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando o conhecimento da revista por divergência jurisprudencial. ( AIRR - 938-92.2013.5.10.0015, Min. xDora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 20/11/2015)

Desse modo, tendo em vista que, no caso vertente, consoante delineado no acórdão regional, o reclamante foi compelido a participar das reuniões motivacionais, entoando canto e dançando, para obter, ou não, melhoria funcional, afigura-se devido o pagamento da indenização por danos morais.

Não se verificam afrontados, portanto, os arts. 186 do Código Civil e 5º, II, da Constituição Federal invocados nas razões do recurso de revista.

Os arestos trazidos a cotejo não servem ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, pois contêm entendimento superado pela jurisprudência majoritária desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, ou porque veiculam teses genéricas sobre a responsabilidade do empregador por dano moral, sem se amoldar à situação de fato debatida nos autos, ao arrepio da Súmula nº 296 do TST.

Não conheço.

1.4 - ASSÉDIO MORAL

Constou do acórdão:

DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL

A parte ré, por sua vez, recorre alegando que nunca procedeu de maneira a causar qualquer tipo de abalo de ordem moral ou dano psicológico, não se configurando o dano moral deferido. Aduz que em momento algum houve humilhação ou constrangimento do empregado e jamais o autor foi submetido a práticas abusivas e discriminatórias, não havendo prova nos autos nesse sentido. Sucessivamente requer a redução da indenização observado o princípio da razoabilidade, equidade e de justiça.

Restou decidido:

- Assédio moral - Inicialmente, importante mencionar que as relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, em face do caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado.

Isto porque são valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis.

Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988, que lhes deu status de princípios constitucionais que fundamentam a República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art. 5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.

Assim sendo, pode-se afirmar que o dano moral é lesão ao direito da personalidade caracterizado pela humilhação, constrangimento, que de forma anormal provoca abalo mental e mesmo psíquico ao indivíduo.

Para configuração da sua responsabilidade civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ato ilícito da reclamada, ainda que por meios de seus prepostos (artigos 932-III c/c 942 parágrafo único, ambos do CCB); b) dano certo atual e subsistente; c) nexo causal entre a conduta e o dano; e d) culpa da reclamada ou incidência da responsabilidade objetiva por atos de seus prepostos, conforme já declinado acima.

O dano moral não se exige a prova da dor, do constrangimento, da aflição, uma vez que o ato ilícito em si faz gerar, inexoravelmente, a ofensa de ordem moral no indivíduo. Assim, por se tratar de consequência notória, a ordem jurídica pátria repele a necessidade de prova, consoante o disposto no art. 334, I, do código de processo civil. Não se aplica, in casu, a previsão da súmula 385 do STJ.

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DIGNIDADE DO EMPREGADO. OFENSA GENÉRICA POR XINGAMENTO. Os direitos da personalidade são classificados como direito à integridade física, à integridade intelectual e à integridade moral, sendo esta dividida em objetiva e subjetiva. A objetiva é a visão que os outros têm a nosso respeito, mediante a percepção de seus sentidos, seja pelas nossas atitudes, nossos gestos, enfim, por qualquer fato que nos torne públicos; ao passo que a subjetiva é a visão que cada um faz de si mesmo, independentemente do que possamos parecer frente aos demais. Não há como ignorar que um xingamento que ofende a honra das pessoas do grupo ofendido traz a obrigação de indenizar, diante da regra geral de responsabilidade civil, trazida no artigo 927 do Código Civil. Todavia, se proferido de forma genérica, o valor da indenização não merece ser majorado. (TRT 1ª R.; RO 0094900-97.2009.5.01.0521; Décima Turma; Rel. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva; DORJ 15/05/2013).

No presente caso concreto, a prova oral foi contundente na comprovação dos pressupostos que subsidiam o dano moral, haja vista que não pode prevalecer no ambiente profissional um nível de relacionamento entre prepostos da reclamada e empregados, dentre eles o reclamante, baseado em xingamentos, referências denegritórias, agressões gratuitas, bem como em modos toscos de gerenciar, pelo fato de o ambiente do trabalho dever ser pautado por padrões éticos, leais, por princípios da boa-fé objetiva, bem como por postulados normativos da proporcionalidade e razoabilidade.

A testemunha convidada pelo reclamante afirmou que tinham como líder o sr. Julio; sr. Julio tratava os funcionários de forma grossa e sem educação; 21) esclarece que o sr Julio gritava com os vendedores na frente de clientes, exigindo que atendessem vários clientes ao mesmo tempo e que uma certa vez chamou o autor de bonequinha na presença de clientes'.

Desse modo, incorreu a ré em conduta reprovável que atentou contra a dignidade do reclamante, a expôs perante si mesmo, a sociedade, vulnerou os valores sociais do trabalho (art. 1º, IV da CF/88), assim como contribuiu para um desequilíbrio do próprio ambiente de trabalho (art. 7º XXII, 200 e 225, todos da CF/88), motivo pelo qual condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00.

Justifica-se referida quantia pela gravidade da conduta comissiva e omissiva de prepostos da reclamada, em face da extensão do dano (art. 944 do CCB, notadamente pelo tempo em que durou o contrato de trabalho), retratada pela exposição aos demais colegas de trabalho e perante si mesmo, pelo abalo psicológico profundo (que se afere in re ipsa) e ainda, pelo fato de se tratar referida condenação de medida pedagógica exemplar a fim de que a reclamada não cometa condutas lesivas iguais a estas.

Existe assédio moral quando o empregador, titular do poder diretivo, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos fins sociais da empresa e do contrato, atacando o dever anexo da boa-fé. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.

Importante registrar que ninguém, no exercício de seu poder hierárquico, está autorizado a ofender a outrem, devendo prevalecer o respeito mútuo nas relações humanas. O poder de direção e fiscalização do empregador não o autoriza a investir por sobre a honra e a imagem das pessoas, causando-lhes constrangimentos e ofendendo a dignidade humana. A indenização por dano moral é, pois, medida de rigor, como forma de compensação pela dor e sofrimento íntimos causados ao autor.

Destarte, basta a comprovação do abuso do direito por parte do empregador para configurar a agressão ao mínimo existencial do cidadão trabalhador, ou seja, a ofensa à sua liberdade e dignidade básicas.

Na exordial o reclamante afirmou que: 13.2 - O Sr. Julio (chefe de seção de eletro) em suas reuniões semanais, gritava e xingava muito os vendedores, utilizando expressões ofensiva: (...) 13.3 - Os gritos e xingamentos eram frequentes e constrangiam em muito o reclamante, que chegou a se queixar e foi ridicularizado pelo próprio ofensor, que passou a chama-lo de" boneca sensível "e" frutinha ".

A ré, em defesa, negou.

Porém, a prova oral corrobora as alegações do autor. Declarou a testemunha Claudio dos Anjos Rolim à fl. 229: 19) tinham como líder o sr. Julio; 20) sr. Julio tratava os funcionários de forma grossa e sem educação; 21) esclarece que o sr Julio gritava com os vendedores na frente de clientes, exigindo que atendessem vários clientes ao mesmo tempo e que uma certa vez chamou o autor de bonequinha na presença de clientes.

Consoante se observa, o reclamante desvencilhou-se do encargo probatório que lhe competia (CPC, art. 333, inc, I e CLT, art , 818), pois as circunstâncias evidenciadas pelo depoimento da testemunha amoldam-se perfeitamente ao conceito de assédio moral acima exposto, na medida em que a parte autora e outros empregados eram tratados de forma inadequada por parte da chefia de setor, que se excedia no tratamento ríspido e constrangedor.

Por fim, no que diz respeito ao valor fixado pelo Juízo a quo, levado em consideração os critérios de justiça e equidade, não há que falar em redução, pois determinado de forma adequada em R$4.000,00 (quatro mil reais).

Nega-se provimento.

A reclamada, inconformada, alega que não foram comprovados o dano à dignidade do reclamante, tampouco o dolo ou a culpa patronal na prática verificada. Afirma que a indenização postulada é impertinente. Indica violação dos arts. 818 da CLT; 333 do CPC; 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Colaciona arestos divergentes.

Ao contrário do que sustenta a recorrente, a matéria não foi dirimida a partir das regras de distribuição do ônus da prova, e sim em face da prova efetivamente produzida nos autos, notadamente a testemunhal, que orientou a conclusão no sentido de que o superior hierárquico do reclamante efetivamente o tratava de forma inapropriada, fazendo uso de palavrões e termos grosseiros incompatíveis com o contrato de trabalho.

Impertinente, pois, a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Refutar o cenário fático-probatório delineado pela Corte regional implica revolvimento de fatos e provas, procedimento incabível nos termos da Súmula nº 126 do TST.

A prática de gestão assediadora, levada a cabo por preposto da reclamada, implica conduta ilícita e culposa, ligada causalmente ao dano de natureza moral (ofensa à honra e à dignidade) experimentado pelo trabalhador. Presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, não se há de falar em mácula dos 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal.

A divergência jurisprudencial suscitada não se caracteriza nos termos da Súmula nº 296 do TST, visto que os paradigmas transcritos ao cotejo não compartilham as premissas de fato verificadas na decisão recorrida.

Não conheço.

1.5 - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Conforme se extrai das transcrições supra, a Corte regional fixou a indenização por danos morais decorrentes da participação no canto motivacional Cheers em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a indenização por danos morais decorrentes da prática de assédio moral pelo supervisor do reclamante em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Para tanto, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos, respectivamente:

Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, deve ser considerada, além da extensão do dano e da intenção do ofensor, a posição social e econômica de cada uma das partes, o transtorno sofrido e a situação a que ficou reduzida a vítima, a repercussão negativa em suas atividades e, principalmente, a necessidade de se dar um caráter punitivo e pedagógico à leviandade do ofensor, para que não volte a praticar o ato. A reparação deve ser digna e estabelecida com base em parâmetros razoáveis, não devendo se tornar fonte de enriquecimento para o ofendido, e nem irrisória ou simbólica para o ofensor.

Tendo em conta a capacidade econômica das partes, o padrão salarial percebido pela parte autora, o período da prestação de serviços, bem assim a potencialidade da ofensa, reputo adequado o valor de R$5.000,00 a título de indenização.

................................................................................................................

Por fim, no que diz respeito ao valor fixado pelo Juízo a quo, levado em consideração os critérios de justiça e equidade, não há que falar em redução, pois determinado de forma adequada em R$4.000,00 (quatro mil reais).

A reclamada, inconformada, alega que o montante da indenização atende a caráter meramente punitivo, desvinculando-se das circunstâncias do caso concreto, notadamente a ausência de dolo da empregadora. Aponta violação do art. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Colaciona arestos divergentes.

Da argumentação desenvolvida no recurso de revista da reclamada se constata, de plano, o caráter genérico e desvinculado dos fundamentos do acórdão recorrido, visto que foi desenvolvida uma única argumentação para rever o quantum de duas indenizações diferentes, fixadas em razão de causas diversas.

De um lado, tem-se que, em relação à indenização fixada pela participação em cântico motivacional, a Corte regional adotou uma série de parâmetros (extensão do dano e da intenção do ofensor, posição social e econômica de cada uma das partes, transtorno sofrido e situação a que ficou reduzida a vítima, repercussão negativa em suas atividades e caráter punitivo e pedagógico) sobre os quais a parte recorrente não versa sequer parcialmente, descumprindo a exigência do art. 514, II, do CPC sobre a dialeticidade recursal.

De outro, tem-se que a fundamentação mais singela da decisão regional a respeito da indenização pelo assédio moral (justiça e equidade) não oferece parâmetros sequer para a reapreciação do valor, e a parte não cuidou de opor embargos de declaração no sentido de persegui-los. Incide a Súmula nº 297 do TST).

Não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 28 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1737-29.2012.5.09.0006



Firmado por assinatura digital em 30/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716071311/recurso-de-revista-rr-17372920125090006/inteiro-teor-716071586

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