Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-56.2013.5.13.0024

-1, em sua composição plena, por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado no Processo nº TST-IRR- XXXXX-58.2013.5.13.0023, firmou tese jurídica de que não é legítima e caracteriza lesão moral "in re ipsa" a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego, quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a despeito de ser ou não admitido. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.