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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : RR-RR 21427-26.2015.5.04.0411

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 31/05/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR-RR_214272620155040411_a43b6.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA.

O art. da Lei nº 4.090/62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, e o art. 146, parágrafo único, da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais, desde que não tenha sido o reclamante demitido por justa causa. Essas disposições legais foram recepcionadas pela Constituição Federal, que apenas estabelece a regra geral sobre o direito a essas parcelas, mas não garante o pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justa causa. Portanto, as férias e a gratificação natalina, relativas ao período incompleto, não são devidas se a dispensa ocorre por justa causa, nos termos dos arts. da Lei nº 4.090/62 e 146, parágrafo único, da CLT e da Súmula nº 171 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716024097/recurso-de-revista-recurso-de-revista-rr-rr-214272620155040411