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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4268-42.2012.5.12.0059

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Processo
RR 4268-42.2012.5.12.0059
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 31/05/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes

Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERENTE BANCÁRIO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO AUTOR (OC DIRHU 009/88). MAJORAÇÃO DA JORNADA EM REGULAMENTO POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Aplica-se a prescrição parcial à pretensão relativa à jornada reduzida de seis horas para o cargo de gerente bancário, prevista em norma regulamentar da reclamada vigente à época da contratação do autor, de forma que o descumprimento do pactuado configura-se lesão que se renova mês a mês. Precedentes da SBDI-1 do TST .
2. Afastada a prescrição é possível a análise do mérito propriamente dito, por força do art. 1.013, § 4º, do CPC.
3. A controvérsia dos autos trata de alteração prejudicial ao reclamante, no que se refere à jornada de seis horas previstas para o gerente bancário, a qual foi majorada para oito horas diárias, nos termos do PCC/98. Constatando-se que, ao tempo do ingresso do reclamante, existia norma interna mais benéfica que previa o cargo comissionado em jornada de seis horas, tal disposição se integra ao pacto laboral, sendo proibida a alteração unilateral lesiva (arts. 444 e 468 da CLT c/c Súmula 51, I, do TST). Portanto, o benefício da jornada de seis horas, uma vez instituído pela empresa, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, sendo irrelevante, na hipótese dos autos, a discussão sobre as atribuições do reclamante, com o fito de caracterizar a fidúcia bancária, seja na forma do art. 62, II ou art. 224, § 2º, ambos da CLT. Assim, deve-se aplicar a norma vigente à época da contratação do reclamante (OC DIRHU 009/88). Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGNES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inválida norma que estabeleça, como condição para a opção ao novo regulamento, a renúncia a direitos ou desistência de ações judiciais, por afrontar aos princípios da dignidade da pessoa humana e da inafastabilidade da jurisdição. Assim, a decisão recorrida, ao consignar que a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada não gera efeito de quitação de todo e qualquer direito que tenha por objeto o Plano de Cargos e Salários, decidiu em consonância com o atual entendimento desta Corte Superior . Recurso de revista não conhecido. 2 - JORNADA DE SEIS HORAS. PCS/89. Análise prejudicada em razão do provimento do recurso de revista do reclamante . 3 - GERENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 62, II E 224, § 2º, DA CLT. Análise prejudicada em razão do provimento do recurso de revista do reclamante .
4 - INTERVALO INTRAJORNADA. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, a, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST . Recurso de revista não conhecido.
5 - DIVISOR. Análise prejudicada em razão do provimento do recurso de revista do reclamante.
6 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Análise prejudicada em razão do provimento do recurso de revista do reclamante.
7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso dos autos, o reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita, não se encontra assistido por advogado credenciado junto ao sindicato de sua categoria. Desse modo, não se encontram satisfeitos todos os requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.