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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 785-39.2014.5.03.0138 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 02/05/2019
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__7853920145030138_b6441.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Recorrido:ATENTO BRASIL S.A.

Advogado :Dr. Luiz Flávio Valle Bastos

Agravado e Recorrente:BANCO BMG S.A.

Advogado :Dr. Matheus Amorim de Castro Calazans

Agravado e Recorrido :NATALY GOMES SILVA

Advogado :Dr. Juliano Pereira Nepomuceno

GMWOC/dbs/W

D E C I S Ã O

RENÚNCIA DE DIREITO

Vistos, etc.

Mediante Petição, a reclamante apresentou renúncia do direito em que se funda a ação em relação à reclamada ATENTO BRASIL S/A, ora agravante, com pedido de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Os reclamados apresentaram manifestação.

Decido.

Dispõe o art. 487, III, alínea c, do Código de Processo Civil, que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Ora, sabe-se que a -A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é ato unilateral de vontade, que independe de anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto- (STJ-1ª T., REsp 422.734, DJ 28.10.03).

Impõe-se, todavia, definir o órgão competente para a prática do ato judicial de homologação da renúncia à pretensão formulada na ação, quando o processo tramitar nos tribunais superiores.

O art. 487, III, c, do CPC tem sua localização topológica no Capítulo XIII - da sentença e da coisa julgada - o que significa dizer que a competência para homologar a renúncia à pretensão é do juiz da causa, ao qual a Constituição e a lei atribuem a competência originária para julgamento das causas e a execução de suas próprias decisões.

Reforça tal convicção a circunstância de o art. 118 do Regimento Interno do TST, ao delimitar a competência funcional do Ministro Relator, não haver incluído em seu rol a competência para a homologação de renúncia ou de transação, tampouco o art. 932 do CPC é suficiente para suprir tal omissão.

Nem poderia ser de outro modo, em virtude da competência recursal do TST ter sido delimitada na Constituição da República e em lei para a uniformização da jurisprudência trabalhista nacional, não para homologação de atos de renúncia de pretensão da parte, cuja execução, ao final, será do juízo que chancelar o ato de vontade.

Sem embargo disso, considerando que a renúncia à pretensão formulada na ação constitui ato unilateral de vontade do autor, que independe de anuência da parte contrária, configura-se um fato extintivo do poder de recorrer, o que impede o exame tanto do agravo de instrumento interposto pela reclamada ATENTO BRASIL S/A. como do recurso de revista interposto pelo Banco BMG S/A, em virtude da ausência (superveniente) do requisito do interesse em recorrer e da perda do objeto.

Isto posto, declaro prejudicados os recursos interpostos para o TST, com o acréscimo de que o art. 998 do CPC não possui o alcance pretendido pela reclamada.

Determino a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem, órgão judiciário competente para homologação da renúncia à pretensão e consequente delimitação de seus efeitos materiais e processuais, inclusive em relação às objeções constantes das petições dos reclamados.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713141928/arr-7853920145030138/inteiro-teor-713141948