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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 4652-48.2014.5.12.0022 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 02/05/2019
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_46524820145120022_42072.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA.

Advogada :Dra. Grasieli Rodrigues

Recorrido :DIEGO ROBERTO BERTOLDO

Advogado :Dr. Pedro Albino Vieira Vilande

Advogado :Dr. Bruno Petersson Pacheco

GMHCS/clr/oef

D E S P A C H O

(Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014)

1. Relatório

A parte interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.

Assegurado o trânsito da revista pela Corte de origem.

Sem contrarrazões.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho.

2. Fundamentação

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso, passo ao exame dos específicos.

2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193, II, DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que -portanto, contrariamente ao entendimento a quo, o inciso II do artigo 193 da CLT, acrescentado pela Lei 12.740/2012, não teve aplicação a partir da entrada em vigor da referida lei, dependendo de regulamentação pelo MTE, conforme consignado no próprio texto legal do caput do aludido dispositivo consolidado-. Defende que -nesse contexto, considerando que a matéria somente foi regulamentada com a publicação da Portaria 1.885 do MTE, em 03/12/2013, apenas a partir de tal data é que passou a ser devido o adicional de periculosidade, para a situação em apreço-. Aponta violação ao art. 193, II, da CLT. Colige arestos.

A controvérsia gira em torno do termo inicial em que o adicional de periculosidade deve ser pago aos profissionais que desenvolvem atividade de segurança pessoal ou patrimonial, se da vigência da Lei 12.740/12, publicada em 10/12/2012, ou da Portaria nº 1.885/13, publicada em 2/12/2013.

O Tribunal Regional concluiu que o reclamante faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade desde a vigência da Lei 12.740/12.

O artigo 193, inciso II, da CLT, alterado pela Lei 12.740, dispõe que:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I-(...)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". (destaquei)

Da leitura do caput do artigo 193 da CLT, constata-se a necessidade de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a definição dos critérios das atividades profissionais de segurança que se caracterizam como atividades ou operações perigosas, a fim de ensejar o pagamento de adicional de periculosidade.

O dispositivo em destaque é considerado uma norma de eficácia contida, diante da expressa necessidade de regulamentação. Desse modo, não há falar em aplicabilidade imediata de tal artigo.

Em 2/12/2013, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria 1.885/13, aprovando o Anexo 3 da NR 16, com o objetivo de regulamentar o artigo 193, II, da CLT. Quanto ao marco inicial da aplicabilidade do adicional de periculosidade à categoria dos vigilantes, o artigo 3º da Portaria em destaque deixou claro:

"Art. 3º Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT."

Assim, não restam dúvidas de que o adicional de periculosidade somente é devido aos profissionais de segurança a partir de 2/12/2013, data da publicação da Portaria 1.885/13, e não da publicação da Lei 12.740/12.

Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. LEI Nº 12.740/2012. ART. 193, CAPUT E II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 1885 DO MTE. Versa a demanda sobre a data inicial de pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que exerce a função de vigilante. Dispõe o artigo 193, caput e II, da CLT - cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.740/13, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, revogando a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985 - que"são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (...) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.". Patente, portanto, a necessidade de regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para fins de pagamento do adicional de periculosidade. Ainda, a Portaria 1.885/2013 do MTE, a qual regulamentou o artigo 193, II, da CLT, além de ter pontuado as atividades ou operações perigosas que fariam jus ao adicional de periculosidade, prevê expressamente que os efeitos pecuniários serão devidos apenas a partir da sua publicação. Desse modo, o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado vigilante somente é devido a partir da publicação da Portaria 1.885/2013 do MTE, não havendo falar em aplicabilidade direta e imediata do artigo 193, II, da CLT . Recurso de revista conhecido e desprovido". ( RR - 955-59.2013.5.04.0383, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/06/2015)

"A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Verifica-se estar expressamente consignado no art. 193 consolidado que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, elencadas no inciso II, são consideradas perigosas" na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ", não havendo falar na aplicabilidade imediata de tal artigo. Outrossim, a edição da Portaria nº 1.885/2013 pelo MTE, que aprova o Anexo 3 da NR 16, corrobora a tese da não aplicabilidade imediata do citado dispositivo legal. Dispõe o artigo 3º da Portaria em comento que"os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT". Conclui-se, portanto, ser devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data de publicação da Portaria nº 1.885/2013 do MTE. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( ARR - 459-08.2013.5.04.0261, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/05/2015)

Portanto, conclui-se ser indevido o adicional de periculosidade ao reclamante, no período em que era ausente a regulamentação do art. 193, II, da CLT.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista, no aspecto, por violação do art. 193, II, da CLT.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 193, caput, da CLT, dou provimento à revista para excluir da condenação os pagamentos do adicional de periculosidade e consectários legais ocorridos antes da publicação da Portaria n.º 1.885 de 2/12/2013 do Ministério do Trabalho.

2.2. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. EFEITOS

No recurso de revista, a Reclamada Montesinos argumenta: -depreende-se do v. acórdão que o regime de jornada 12x36 foi invalidado pelo fato de que em algumas oportunidades o autor não usufruía da folga de 36 horas. Todavia, tal fato não obsta a aplicação do item IV da Súmula nº 85 do TST, segundo o qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário-. Aponta contrariedade à Súmula 85, IV, do C. TST. Colige arestos.

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para declarar a invalidade do regime de compensação 12x36 e para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal.

O acórdão regional está em consonância com jurisprudência desta Corte, firme no sentido da inaplicabilidade da parte final do item IV da Súmula 85/TST aos regimes especiais de 12x36 e afins (4x2, 4x4, 2x2, etc.).

Confira-se:

-RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV, PARTE FINAL, DA SÚMULA 85 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que a prestação de horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mesmo quando celebrada mediante norma coletiva. Nesse contexto, aplica-se a parte inicial do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante à descaracterização do regime 12x36 em face da prestação de horas extras habituais. Registre-se, no entanto, que a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, mostra-se incompatível com o regime 12x36. Nesse caso, a jurisprudência desta Corte reconhece como horas extraordinárias todo o tempo trabalhado excedente da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal. Recurso de embargos conhecido e desprovido.- (E- RR - 348-88.2012.5.09.0303, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/6/2016)

-(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JORNADA DE 12 HORAS. ESCALA 2X2. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVALIDADE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1 - A jurisprudência assente do TST entende que, quando ausente válida estipulação do regime de jornada de trabalho de 12 horas em escala de 2x2, considera-se inaplicável a diretriz perfilhada no item IV da Súmula nº 85 do TST, que determina o pagamento apenas do adicional às "horas destinadas à compensação", visto que sequer se cuida de regime de compensação de jornada. 2 - Assim, em tais casos, faz jus o empregado ao pagamento do período excedente à 8ª hora diária de trabalho como hora extra, e não apenas do respectivo adicional, à luz do disposto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal. 3 - No caso sob exame, ante a invalidade do regime de jornada de trabalho estipulado mediante mero acordo individual tácito, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento "do adicional legal das horas excedentes à jornada diária de 8 (oito) horas até o limite semanal de 40 (quarenta) horas semanais, a teor do que dispõe a Súmula 85, IV, do C. TST, sendo que com relação às excedentes à 40ª semanal serão devidas integralmente" (fl. 616). Violou, pois, o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. 4 - Recurso de revista do reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.- ( ARR - 13179-45.2015.5.15.0062 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 14/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)

-PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA. (...) 4) HORAS EXTRAS - JORNADA 12X36 - INVALIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA OJ DA SBDI-1 Nº 415. Conforme já destacado no tópico antecedente, o TRT sublinhou a existência de uma grande volubilidade de regimes de trabalho diversos aos quais estava submetido o autor. Verificou, por amostragem, que houve labor nos dias 3, 4, 6, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22 e 24 de janeiro de 2012, não havendo nenhuma regularidade na prestação ou motivo justificado para as alterações. Agregando fundamentos àqueles declinados alhures, faz espécie que a reclamada discorra e reitere, de maneira nada desassossegada, que o autor não laborava apenas na jornada 12x36, mas, também, aleatoriamente submetido aos regimes 2x1, 4x2, 5x2, 12x12, 12x24, dentre outros. De fato, a empresa chega a dizer textualmente que o fato de o recorrido laborar 12 dias consecutivos não poderia invalidar o regime compensatório previsto na norma coletiva. Nesse contexto, resta saber qual seria exatamente o sistema por ela referido, dado o quadro fático delineado na decisão recorrida. De toda sorte, fica evidente a exsurgência do mais completo desprezo pela proteção à saúde física, mental e social do trabalhador, razão pela qual não existe nenhuma justificativa para a reforma da decisão recorrida, que chancelou a invalidade material do sistema de compensação. Desta feita, não há falar em violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, VI, da CF, 59 da CLT e 884 do CCB. A aplicação da Súmula/TST nº 444 não prescinde de que não haja extrapolação de horas extras ou labor em dias seguidos. As ementas apresentadas ao confronto de teses não cuidam das mesmas premissas fáticas delineadas na decisão recorrida. Óbice da Súmula/TST nº 296, no particular. A pretensão recursal relativa ao pagamento dos domingos e feriados em dobro na escala 12x36 não resiste à invalidade do regime. A jurisprudência desta Corte é uníssona na linha de que os termos da parte final do item IV da Súmula/TST nº 85 não se aplicam aos regimes especiais 12x36 e afins. Precedentes da SBDI-1. Por fim, a decisão regional merece reparo apenas no tocante ao pedido de dedução de horas extras comprovadamente pagas no curso do contrato de trabalho, na forma da OJ da SBDI-1 nº 415. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ da SBDI-1 nº 415 e provido. (...)- ( RR - 20584-22.2014.5.04.0403 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018)

-(...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2015. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS POR 15 DIAS CONSECUTIVOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DIÁRIO E SEMANAL PREVISTO NO ART. 7º, XIII, DA CF/88. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 444/TST. A jurisprudência do TST tem admitido como válidas certas jornadas de plantão, quer por permissão legal (petroleiros e aeronautas, por exemplo), quer por fixação em norma coletiva (como costuma ocorrer no regime 12x36, por exemplo). Contudo, deverão, em ambas as hipóteses, por expresso comando constitucional, respeitar a carga semanal de 44 horas (ou, pelo menos, a duração mensal de 220 horas, com o descanso semanal remunerado). Isso porque a jornada de trabalho superior a 8 horas diárias é, obviamente, mais desgastante para o trabalhador, sob o ponto de vista biológico, familiar e até mesmo social, por supor o máximo de dedicação de suas forças físicas e mentais. Assim, esta Corte tem entendimento no sentido de que o regime de jornada de 12 horas de trabalho durante 15 dias seguintes é inválido, ainda que previsto em norma coletiva, pois sempre será extrapolado o limite de 44 horas semanais, previsto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sem haver qualquer compensação. Julgados. Esclareça-se, outrossim, que esta 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que, invalidada a jornada 12 X 36, não se há falar em aplicação dos itens III ou IV da Súmula 85/TST, que se referem à hipótese específica de compensação de jornada, situação que não guarda pertinência com a adoção irregular da escala de trabalho 12 X 36. Portanto, usando o mesmo raciocínio lógico-jurídico, não se há falar em pagamento apenas do adicional de hora extra na hipótese da jornada de 12 horas de trabalho durante 15 dias consecutivos. Recurso de revista conhecido e provido.- ( RR - 291-13.2016.5.08.0124 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESCALA DE 12 POR 36. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE 1. A Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho perfilha a diretriz de que é válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. 2. Não obstante a existência de norma coletiva autorizando a adoção da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, se o empregado presta horas extras habituais, resulta descaracterizada a escala de 12 por 36, e exsurge, como corolário, o pagamento de horas extraordinárias além da 8ª diária e reflexos. 3. Inaplicável a limitação ao pagamento apenas do adicional, prevista no item IV da Súmula nº 85 do TST, porquanto a escala de 12 por 36 não constitui propriamente um regime de compensação. Precedentes da SbDI-1 do TST. 4. Agravo de instrumento interposto pela Reclamada Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura - Funpar de que se conhece e a que se nega provimento.- ( AIRR - 1373-20.2013.5.09.0007 , Relator Desembargador Convocado: Altino Pedrozo dos Santos, Data de Julgamento: 28/02/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

-(...) RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ESCALA DE 12 POR 36. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 444/TST. 1. Na hipótese, o Tribunal regional concluiu ser devido apenas o adicional de horas extras para as horas excedentes à oitava diária, não obstante descaracterizado o regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, em razão da ausência de autorização normativa para a adoção da referida jornada. 2. Ao considerar inválida a escala de 12 por 36, em razão da ausência de norma coletiva, o e. Tribunal decidiu em consonância com sua própria interpretação da Súmula 444 deste Tribunal. Entretanto houve má aplicação da referida Súmula, pois, diferentemente do decidido, não se aplica à hipótese o pagamento apenas do adicional de horas extras, como previsto no item IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas as horas extraordinárias além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.- ( RR - 384-86.2013.5.15.0123 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X4. INVALIDADE. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado segundo o qual, inválida cláusula normativa que estabelece regime de compensação, com escala de 4X4, em que o empregado trabalha 12 horas diárias por 4 dias consecutivos e nos 4 dias subsequentes goza de folga, posto que tal escala ultrapassa tanto o limite diário quanto semanal, previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Ademais, declarada a invalidade do regime de compensação de jornada, a consequência é a condenação do empregador ao pagamento das horas extras que ultrapassam o limite diário e semanal da jornada, com o respectivo adicional, não se aplicado o entendimento contido no item IV da Súmula 85 do TST. (...)- ( AIRR - 1200-47.2014.5.09.0011 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DESTA CORTE. Esta Corte entende que o obreiro que trabalha 12 horas e descansa 36 ativa-se em uma jornada diferenciada, válida quando prevista em lei ou firmada por acordo ou convenção coletiva de trabalho, não configurando propriamente um sistema de compensação de horários. Diante disso, na hipótese de sua invalidação, inaplicável a previsão consubstanciada na segunda parte do item IV da Súmula n.º 85 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 do TST. (...)- ( AIRR - 1639-97.2012.5.15.0096 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/09/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85/TST. IMPOSSIBILIDADE. I - A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da sistemática da Súmula nº 85 desta Corte, especificamente quanto ao pagamento apenas do adicional de horas extras, na hipótese em que resta invalidado o regime em escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, em face da prestação habitual de horas extras. II - A decisão recorrida, tal como posta, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que perfilha entendimento no sentido da inaplicabilidade do item IV, parte final, da Súmula nº 85/TST nos casos em que resta invalidada a jornada de 12x36, seja em decorrência da ausência de previsão em norma coletiva, seja em face da prestação habitual de horas extras. Precedentes da SBDI-I/TST. III - Recurso não conhecido.- ( RR - 1749-88.2013.5.09.0012 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 15/02/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)

-(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - REGIME 12X36 - INVALIDADE A jurisprudência desta Corte orienta que o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é válido, em caráter excepcional, se há previsão em lei ou ajuste mediante norma coletiva (Súmula nº 444). No caso, diante da ausência de previsão legal ou norma coletiva, considera-se inválido o regime compensatório de 12x36. JORNADA DE TRABALHO - REGIME 12X36 - SÚMULA Nº 85 DO TST O atual entendimento desta Corte é no sentido de que a Súmula nº 85 não é aplicável aos casos em que reconhecida a invalidade do regime de 12 x 36, por não se tratar propriamente de um sistema de compensação de horários. Julgados. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento.- ( AIRR - 480-76.2016.5.08.0128 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 20/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)

-RECURSO DE REVISTA (...) 2 - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ESCALA 4X2, 5X1. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. 2.1. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela invalidade de jornadas diárias de 12 horas sem o descanso compensatório mínimo de 36 horas, ainda que pactuada coletivamente. Ademais, mesmo no sistema 12x36, não se admite a concorrência com a prorrogação habitual da jornada, tampouco a incidência da Súmula 85 do TST, na medida em que não se considera a natureza compensatória do acordo. 2.2. No caso dos autos, mesmo considerando-se a validade dos cartões de ponto juntados, o deferimento, nos autos, de horas extras referentes aos minutos residuais e à hora noturna reduzida evidencia a prestação habitual de jornada no curso do contrato de trabalho do reclamante e, consequentemente, a invalidade do regime de jornada pactuado coletivamente, seja em escala 4x2 ou 5x1. Recurso de revista conhecido e provido. (...)- ( RR - 1137-54.2010.5.02.0432 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

-RECURSO DE REVISTA. (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME COMPENSATÓRIO. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A egrégia Corte Regional concluiu que o regime compensatório adotado era inválido porque as escalas em que a reclamante trabalhou 6x2 - seis dias de trabalho de 12 horas com um dia de folga - e 4x2 - quatro dias de trabalho de 12 horas por dois dias de folga, além de não se amoldarem à espécie de regime compensatório previsto na 39ª cláusula normativa (12x36h), resultava em labor acima do limite diário pactuado no contrato individual de trabalho, bem como em carga semanal superior a 44 horas. Registrou, ainda, que embora houvesse previsão em norma coletiva acerca do sistema de banco de horas, não constatou o registro de folgas compensatórias no curso do contrato. Assim, em que pese o estabelecido em negociação coletiva, constata-se que a própria reclamada desrespeitou o disposto na norma coletiva. Ilesos, portanto, os artigos 7º, XIII e XXVI, 8º, III, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT. Por fim, não há falar em pagamento apenas do adicional extraordinário, uma vez que extrapolada a jornada máxima semanal (Súmula nº 85, III). Recurso de revista de que não se conhece.- ( RR - 21261-92.2013.5.04.0401 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 17/08/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO 12 X 36. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento que visa dar processamento a recurso de revista fundamentado nas alíneas a e c, do artigo 896, da CLT. 2. Articula a reclamada com violação ao artigo 59, § 2º, da CLT, bem como afronta aos artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III, da Constituição da República, além de contrariedade ao enunciado da Súmula nº 85, I, II e IV, do TST. 3. Consoante se pode extrair da realidade fática delineada no acórdão regional, a norma coletiva aplicável ao autor contém previsão para o labor no sistema de compensação 12 x 36. 4. No entanto, tal sistemática nunca foi respeitada pela empresa, haja vista o reclamante se ativar por doze horas de trabalho, durante quatro dias consecutivos, por dois de descanso, o que é incontroverso nos autos. 5. Desrespeitada, por completo, a compensação avençada, esta é inválida, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras pelo excesso da oitava diária e quadragésima quarta semanal, nos termos dispostos pela decisão regional. 6. Nesse passo, não há que se falar em aplicabilidade do item IV, do enunciado da Súmula nº 85, desta Corte, haja vista a total deturpação da sistemática de compensação acordada. 7. Ante o exposto, não tendo se considerando inválida a previsão normativa acerca da sistemática de compensação ali contida, de 12 x 36, mas apenas o seu descumprimento, na prática, não se vislumbra nos autos, violação ao artigo 59, § 2º, da CLT, afronta aos artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III, da Constituição da República, ou contrariedade ao enunciado da Súmula nº 85, desta Corte. Isso também porque a sistemática de compensação 4 x 2 (doze horas de trabalho durante quatro dias consecutivos, por dois de descanso) não foi objeto de negociação coletiva, vindo, em verdade, a contrariar o sistema avençado de 12 x 36. 8. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento.- ( AIRR - 669-67.2012.5.04.0011 , Relatora Desembargadora Convocada: Luíza Lomba, Data de Julgamento: 16/12/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

-(...) RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME ESPECIAL 4 X 2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. Revelada a inobservância da norma coletiva, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. Inaplicável a Súmula 85 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido.- ( ARR - 1215-92.2012.5.04.0021 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015)

-RITO SUMARÍSSIMO. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS NO SISTEMA 4X2. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. NÃO APLICAÇÃO. Não se pode cogitar de pagamento somente do adicional de horas extraordinárias, conforme previsto nos itens III e IV da Súmula nº 85 desta Corte, uma vez que ficou comprovada a dilatação da jornada máxima semanal bem como não houve horas destinadas à compensação. No caso, o empregado trabalhava em dois dias, das 6h às 18h e em outros dois dias, das 18h às 6h, no sistema 4X2 (4 dias de trabalho por 2 dias de descanso), ultrapassando o limite constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Recurso de revista não conhecido.- ( RR - 1051-38.2010.5.15.0039 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/08/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2012)

Ante o exposto, verifico que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal, circunstância que obsta o conhecimento do recurso de revista, na forma do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Nego seguimento.

2.3. MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS

No tema, o recorrente não indicou precisamente o fundamento do julgado que estaria em confronto analítico com os dispositivos que invoca, sequer transcrevendo qualquer excerto do acórdão regional.

Nego seguimento.

3. Conclusão

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista apenas com relação ao tema -ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193, II, DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO-, por violação do art. 193, II, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação os pagamentos do adicional de periculosidade e consectários legais ocorridos antes da publicação da Portaria n.º 1.885 de 2/12/2013 do Ministério do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 26 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713136987/recurso-de-revista-rr-46524820145120022/inteiro-teor-713137007

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