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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 595004119965020071 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_595004119965020071_d19af.rtf
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Agravante:ALFREDO FROES DOLABELA

Advogado :Dr. Manoela Bezerra de Alcântara

Agravado :JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA

Advogado :Dr. Antônio Aprígio Fernandes da Silva

Agravado :JOSÉ DIMAS BARROS COTA

Advogado :Dr. Marcílio Cassini da Silva

Agravado :PAULO ABIB ENGENHARIA S.A.

Advogado :Dr. Sebastião Botto de Barros Tojal

Agravado :MARCOS CAETANO ROCHA

GMDAR/ASL/JFS

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na fase de cumprimento de sentença.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contrarrazões (fls. 724/727), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, § 2º, da CLT, destacando, ainda, o óbice da Súmula 126 do TST. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 09/03/2018 - fl. 562; recurso apresentado em 28/11/2017 - fl. 565).

Regular a representação processual, fl (s). 511.

Desnecessário o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SÓCIO/ACIONISTA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo , inciso LIV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 6404/1976, artigo 134, § 3º; artigo 158.

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no § 10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista.

No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.

Ressalte-se que para a verificação de que o recorrente jamais foi acionista da empresa, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório, o que não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

(...). (fls. 691/693)

O Agravante sustenta que -interpôs recurso de revista suscitando violação ao artigo , II e LIV da CF em razão de não haver dispositivo legal que autorize a inclusão de ex-trabalhador no polo passivo para responder por débito trabalhista- (fl. 702).

Aduz que -De acordo com o disposto no artigo 158, da Lei 6.404/76 a figura do administrador NÃO é responsável de forma pessoal pelas obrigações que contraia em nome da sociedade em virtude de ato regular de gestão. Assim, ao considerar o Agravante como administrador e, consequentemente, como responsável pelo débito, acabou por violar o artigo , II da CF- (fl. 703).

Aponta ofensa aos artigos , II e LIV, da Constituição Federal e 134, § 3º, e 158, § 5º, da Lei 6.404/76.

Ao exame.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, -O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.-.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1ºdo art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

No caso presente, cumpre registrar que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST.

Desse modo, inviável a análise da alegada ofensa a dispositivo de lei ou dissenso de teses.

No mais, consta do acórdão regional:

(...)

Decisão recorrida - Excluiu os Diretores da ré, JOSÉ DIMAS BARROS COTA e ALFREDO FROES DOLABELA, do polo passivo da execução, por entender que não eram responsáveis pela gestão/administração financeira e contábil da companhia, mas -por sua área técnic e que não há comprovação que tenham causado prejuízos, dentro do desempenha de suas atribuições, ou agido com dolo ou culpa ou, ainda, com violação da lei ou do estado, nos termos do art. 158, incisos I e II, da Lei 6.404/76, não se admitindo a responsabilização patrimonial por mera presunção.

Fundamento recursal - Os agravados-, José Dimas 'Barros Cota e Alfredo Froes Dolabela, eram administradores da empresa, participando do Conselho de Administração da sociedade, no exercício de direção e gerência, recebendo honorários de administração, e por isso foram incluídos no polo passivo. Não prospera a alegação de que eram empregados, não juntaram a CLT com o registro. O contrato de reclamante teve início em 01/06/1992 e fim em 21/08/1995 e os agravados em todo esse período eram administradores da empresa. Os agravados são sócios de empresas em Minas Gerais, sendo que sua primeira sociedade foi firmada em 2005, e possuem nas suas contas bancárias valores expressivos que atingem milhares de reais.

Tese decisória - Os agravados admitem que exerceram o cargo de Diretor es na empresa ré, PAULO ADIB ENGENHARIA S/A, na vigência do contrato de trabalho do reclamante (1º/06/1992 a 21/08/1995). Dizem que foram empregados da r é desde 1990 até dezembro de 1992, a partir de quando foram nomeados Diretores recebendo apenas pro-labore e não usufruíram de lucros da empresa, situação que pçrdurou até junho de 1995 (ALFREDO FROES DOLABELA) e março de 2000 (JOSÉ DIMAS BARROS COTA).

Reforce-se que, na quase totalidade do curso do contrato de trabalho, diversamente das alegações dos agravados, estes não eram empregados da reclamada, na medida em que informam a rescisão contratual em dezembro de 1992 e a assunção dos cargos de Diretores, não restando demonstrado nos autos a alegada ausência de poderes de gestão.

Veja-se; ainda, que as, atas de reunião da diretoria executiva da ré indicam a participação dos agravados (fls. 440 e ,515-v/516). A Ficha Cadastral Jucesp aponta a condição de ambos como "DIRETOR GERENTE" (fls. 450/451). E são vários os documentos assinados por JOSÉ DIMAS. BARROS COTA como representante da empresa (fls. 442/447).

Pelo artigo 158 da Lei 6.404/76, "o administrador não é pessoalmente responsável pilas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão".

Contudo, de acordo com o § 2º do dispositivo, "Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". E mais, o § 5º admite que "Resp...