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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 595004119965020071 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_595004119965020071_d19af.rtf
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Agravante:ALFREDO FROES DOLABELA

Advogado :Dr. Manoela Bezerra de Alcântara

Agravado :JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA

Advogado :Dr. Antônio Aprígio Fernandes da Silva

Agravado :JOSÉ DIMAS BARROS COTA

Advogado :Dr. Marcílio Cassini da Silva

Agravado :PAULO ABIB ENGENHARIA S.A.

Advogado :Dr. Sebastião Botto de Barros Tojal

Agravado :MARCOS CAETANO ROCHA

GMDAR/ASL/JFS

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na fase de cumprimento de sentença.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contrarrazões (fls. 724/727), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, § 2º, da CLT, destacando, ainda, o óbice da Súmula 126 do TST. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 09/03/2018 - fl. 562; recurso apresentado em 28/11/2017 - fl. 565).

Regular a representação processual, fl (s). 511.

Desnecessário o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SÓCIO/ACIONISTA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo , inciso LIV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 6404/1976, artigo 134, § 3º; artigo 158.

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no § 10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista.

No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.

Ressalte-se que para a verificação de que o recorrente jamais foi acionista da empresa, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório, o que não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

(...). (fls. 691/693)

O Agravante sustenta que -interpôs recurso de revista suscitando violação ao artigo , II e LIV da CF em razão de não haver dispositivo legal que autorize a inclusão de ex-trabalhador no polo passivo para responder por débito trabalhista- (fl. 702).

Aduz que -De acordo com o disposto no artigo 158, da Lei 6.404/76 a figura do administrador NÃO é responsável de forma pessoal pelas obrigações que contraia em nome da sociedade em virtude de ato regular de gestão. Assim, ao considerar o Agravante como administrador e, consequentemente, como responsável pelo débito, acabou por violar o artigo , II da CF- (fl. 703).

Aponta ofensa aos artigos , II e LIV, da Constituição Federal e 134, § 3º, e 158, § 5º, da Lei 6.404/76.

Ao exame.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, -O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.-.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1ºdo art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

No caso presente, cumpre registrar que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST.

Desse modo, inviável a análise da alegada ofensa a dispositivo de lei ou dissenso de teses.

No mais, consta do acórdão regional:

(...)

Decisão recorrida - Excluiu os Diretores da ré, JOSÉ DIMAS BARROS COTA e ALFREDO FROES DOLABELA, do polo passivo da execução, por entender que não eram responsáveis pela gestão/administração financeira e contábil da companhia, mas -por sua área técnic e que não há comprovação que tenham causado prejuízos, dentro do desempenha de suas atribuições, ou agido com dolo ou culpa ou, ainda, com violação da lei ou do estado, nos termos do art. 158, incisos I e II, da Lei 6.404/76, não se admitindo a responsabilização patrimonial por mera presunção.

Fundamento recursal - Os agravados-, José Dimas 'Barros Cota e Alfredo Froes Dolabela, eram administradores da empresa, participando do Conselho de Administração da sociedade, no exercício de direção e gerência, recebendo honorários de administração, e por isso foram incluídos no polo passivo. Não prospera a alegação de que eram empregados, não juntaram a CLT com o registro. O contrato de reclamante teve início em 01/06/1992 e fim em 21/08/1995 e os agravados em todo esse período eram administradores da empresa. Os agravados são sócios de empresas em Minas Gerais, sendo que sua primeira sociedade foi firmada em 2005, e possuem nas suas contas bancárias valores expressivos que atingem milhares de reais.

Tese decisória - Os agravados admitem que exerceram o cargo de Diretor es na empresa ré, PAULO ADIB ENGENHARIA S/A, na vigência do contrato de trabalho do reclamante (1º/06/1992 a 21/08/1995). Dizem que foram empregados da r é desde 1990 até dezembro de 1992, a partir de quando foram nomeados Diretores recebendo apenas pro-labore e não usufruíram de lucros da empresa, situação que pçrdurou até junho de 1995 (ALFREDO FROES DOLABELA) e março de 2000 (JOSÉ DIMAS BARROS COTA).

Reforce-se que, na quase totalidade do curso do contrato de trabalho, diversamente das alegações dos agravados, estes não eram empregados da reclamada, na medida em que informam a rescisão contratual em dezembro de 1992 e a assunção dos cargos de Diretores, não restando demonstrado nos autos a alegada ausência de poderes de gestão.

Veja-se; ainda, que as, atas de reunião da diretoria executiva da ré indicam a participação dos agravados (fls. 440 e ,515-v/516). A Ficha Cadastral Jucesp aponta a condição de ambos como "DIRETOR GERENTE" (fls. 450/451). E são vários os documentos assinados por JOSÉ DIMAS. BARROS COTA como representante da empresa (fls. 442/447).

Pelo artigo 158 da Lei 6.404/76, "o administrador não é pessoalmente responsável pilas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão".

Contudo, de acordo com o § 2º do dispositivo, "Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". E mais, o § 5º admite que "Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto".

No caso dos autos, evidente que o crédito ora executado decorre de infração à legislação trabalhista. Assim, reputa-se responsável, pessoalmente, o administrador da época da infração, portanto, aquele da época do contrato de trabalho, sem que isso implique violação art. 50, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

A jurisprudência do C. TST corrobora o entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO.' DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE 'JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA. PENHORA DE BENS DO SÓCIO DIRETOR. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL NÃO -CONFIGURAÇÃO. Regra geral, no Direito Civil, em se tratando de sociedades anônimas, a prática de atos pelo Administrador em desconformidade com o estatuto social, quer seja por dolo ou culpa, implicará a necessidade de indenização à sociedade, aos sócios e a terceiros pelo prejuízos causados (arts. 1.016 e 1013, § 2º, do Código Civil). Portanto os sócios gestores e os administradores das empresas são .responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao Previsto no contrato social ou estatuto, consoante estabelecem os arts. 996, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091, todos do Código Civil. Na hipótese dos autos, trata-se de diretor de Sociedade Anônima eleito em Assembleia Geral, cujo exercício do mandato abarcou todo o período do contrato de trabalho da Reclamante, sendo que, no processo de execução definitiva, não foram localizados bens passíveis de despertar interesse em hasta pública. Correta, portanto, a determinação dé penhora em dinheiro em conta do sócio -diretor (arts. 592 e 655 do CPC), eis que o descaso demonstrado para com o passivo trabalhista da empresa revela a má gestão do Administrador,. o que autoriza a sua responsabilização, por caracterizada a culpa ao longo do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento desprovido. (AIRR-202440-14.2005.5.02.0071, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6º Turma, DJU 31/10/2008)

Destarte, reformo a decisão de origem para reconhecer a responsabilidade dos agravados pelo crédito trabalhista apurado nestes autos, com a inclusão destes no polo passivo da execução e prosseguimento dos atos executórios.

Dou Provimento.

(...). (fls. 654/655)

O Tribunal Regional decidiu pela responsabilidade do Agravante, ex-diretor da sociedade anônima, pelos débitos trabalhistas contraídos pela sociedade à época em que figurou como diretor.

Destacou que -na quase totalidade do curso do contrato de trabalho, diversamente das alegações dos agravados, estes não eram empregados da reclamada, na medida em que informam a rescisão contratual em dezembro de 1992 e a assunção dos cargos de Diretores, não restando demonstrado nos autos a alegada ausência de poderes de gestão.- (fl. 654).

Consignou, ainda, que -No caso dos autos, evidente que o crédito ora executado decorre de infração à legislação trabalhista. Assim, reputa-se responsável, pessoalmente, o administrador da época da infração, portanto, aquele da época do contrato de trabalho, sem que isso implique violação art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal- (fl. 655).

Concluiu que pala inclusão do Agravante, ex-diretor, no polo passivo da execução.

Não há violação direta do artigo , II e LIV, da CF, uma vez que respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Eventual violação dos referidos dispositivos apenas poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação infraconstitucional.

Nesse sentido:

(...) 6. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA EMPRESA EMPREGADORA E DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. A admissibilidade do Recurso de Revista, em PROCESSO DE EXECUÇÃO, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, exclusivamente, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT (com a redação anterior à Lei n.º 13.015, de 21 de julho de 2014) e a Súmula 266 desta Corte. Em consequência disso, a indicação de afronta à legislação infraconstitucional e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Regional não justificam o conhecimento do recurso, ficando afastada a alegação de violação aos artigos 1.025 e 1.090 do Código Civil e 158 da Lei 6.404/1976 e de contrariedade à OJ EX SE 19. Outrossim, acaso fosse verificada a violação aos dispositivos constitucionais mencionados (artigos , II, LIV e LV, da CF/88), seria de maneira reflexa, e não direta como determina o comando do art. 896, § 2º, da CLT (com a redação anterior à Lei n.º 13.015, de 21 de julho de 2014) e Súmula 266 do TST. Ademais, o Tribunal Regional do Trabalho registrou com precisão que o Exequente prestou seus serviços em favor da Empregadora no período de 15/04/1997 a 01/02/2000, sendo que o Agravante ocupou o cargo de diretor da Sociedade Anônima até 23/12/1999, sendo esta a data limite de sua responsabilidade. Tais premissas fáticas não são passíveis de modificação na atual fase recursal, de natureza extraordinária, pois demandaria o revolvimento de fatos e de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesses termos, a responsabilidade do diretor administrador da sociedade anônima encontra fundamento no art. 158, I e II, §§ 2º e , da Lei 6.404/1976, não havendo que se falar, portanto, em violação aos dispositivos constitucionais em comento. (...). (AIRR - 155800-78.2000.5.09.0411 Data de Julgamento: 25/11/2015, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR A LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETOR. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Estando o Acórdão regional fundamentado com clareza, não se havendo cogitar em negativa da prestação jurisdicional, ou violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, e no mérito inexistente a hipótese de violação direta e literal de preceito constitucional, a admissão do recurso esbarra no óbice contido no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1926-25.2012.5.02.0063 Data de Julgamento: 03/12/2014, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Soares Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DE EX-DIRETOR PELO PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. Segundo o e. TRT da 2ª Região, o agravante só deixou de ser diretor da empresa executada em 26/10/1993, quando registrado o ato na Junta Comercial (fls. 24). É certo, assim, que era administrador da ré quando do trabalho do autor para a empresa (de 18/2/1987 a 22/9/1994) o quanto basta, em condição análoga à de ex-sócio, para justificar a responsabilização. Tendo usufruído dos bônus ('pro labore' e lucros da época, decorrentes, inclusive, do trabalho do autor), deve agora arcar com os ônus, pois inadimplentes a empresa e seus representantes. E nisso não importa a época em que a ação foi proposta, se foi grande ou pequeno o período e o tamanho da sua participação, há quanto tempo deixou a empresa ou o quanto ajustou com sócios, acionistas ou sucessores: discussões a respeito, na tentativa de ressarcimento, deverão ser travadas em outro Juízo. Ora, a admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução , está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso de revista não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 101-45.2011.5.02.0010 Data de Julgamento: 13/11/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR OU DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa ao artigo , incisos II, XV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 140300-31.2009.5.01.0038 Data de Julgamento: 28/08/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARGÜIÇÃO DE OFENSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da responsabilidade do administrador de sociedade anônima e da desconsideração da personalidade jurídica se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de revista na execução. Não atendido o requisito do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1891600-24.2002.5.02.0900 Data de Julgamento: 24/05/2006, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 09/06/2006.)

Não há, portanto, como evidenciar a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa violação de direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social).

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política.

Assim, NEGO PROVIMENTO do agravo de instrumento e determino a baixa imediata dos autos à origem (CLT, art. 896-A, § 5º).

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.