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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_120544920155030103_8476e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GMDAR/CAC/CDGLC

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. Na minuta de agravo, a parte não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, o fato de o seu agravo de instrumento encontrar-se desfundamentado. Consta da decisão agravada que a Reclamada, no seu agravo de instrumento, não investiu contra o fundamento consignado na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja, a deserção do apelo. Em seu agravo, a Reclamada limita-se a rebater fundamentos totalmente dissociados, não apontando os motivos pelos quais seu agravo de instrumento não se encontraria desfundamentado. Ocorre que, o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 103.689,19), o que perfaz o montante de R$ 5.184,45 (cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-49.2015.5.03.0103, em que é Agravante CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA e são Agravados LANDER PEREIRA DOS SANTOS e TEMPO SERVIÇOS LTDA. E OUTROS.

A primeira Reclamada interpõe agravo às fls. 900/911 em face de decisão de fls. 897/898, mediante a qual não foi conhecido o seu agravo de instrumento, porquanto desfundamentado.

Não foi apresentada contraminuta.

O recurso de revista é regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Eis o teor da decisão agravada:

(...)

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisã do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da primeira Reclamada - CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 887/890.

Não houve parecer do Ministério Público do Trabalho.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e a representação são regulares e o preparo está em discussão.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da primeira Reclamada, por deserto.

Eis o teor da decisão agravada:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/10/2017; recurso de revista interposto em 01/11/2017), sendo regular a representação processual.

DESERÇÃO:

O recurso de revista não se habilita a exame, em face do não atendimento a um dos requisitos de admissibilidade, consubstanciado na ausência de preparo regular.

A sentença de Id. 75e22c9 julgou parcialmente procedentes o pedido do reclamante e fixou custas processuais de R$1200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação, pelos reclamados.

Os réus Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco Cartões S.A e Tempo Serviços Ltda. apresentaram recurso ordinário em conjunto e comprovaram o pagamento das custas processuais (R$1200,00) e do depósito recursal de R$ 8.959,63 (Ids. 2be66df, 07b2ab4).

A Callink Serviços de Call Center Ltda. ao apresentar recurso ordinário, requereu o aproveitamento do depósito recursal dos demais reclamados, nos termos da Súmula 128, III, do TST (Id. 9945ac9).

O acórdão de Id. ea1e6ff manteve o valor da condenação.

Apenas a reclamada Callink Serviços de Call Center Ltda interpôs recurso de revista, porém, sem qualquer preparo (Id. 9d64c1a).

Registro, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do C. TST, em sua nova redação, determina que somente será concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 nos casos de depósito recursal insuficiente, a ser complementado, o que não é a hipótese aqui tratada.

Desse modo, o recurso interposto encontra-se deserto, nos termos da Súmula 128, I, do C. TST, razão pela qual dele não conheço.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...) (fls. 873/874)

No agravo de instrumento, a primeira Reclamada não impugna o fundamento da decisão agravada a qual pretende ver reformada, qual seja, a deserção do seu recurso de revista, limitando-se a renovar o debate em relação à matéria anteriormente veiculada (terceirização).

Ocorre que, o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma.

Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, o recurso encontra-se desfundamentado.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

(...) (fls. 897/898 - grifo nosso)

A primeira Reclamada sustenta, em síntese, que o seu recurso de revista deve ser conhecido, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo I, II e III, do artigo 896, § 1º -A, da CLT.

Renova o debate em relação à matéria anteriormente veiculada.

Pois bem.

Como se observa, em sua minuta de agravo, a primeira Reclamada não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, o fato de o seu agravo de instrumento encontrar-se desfundamentado.

Consta da decisão agravada que a parte, em seu agravo de instrumento, não investiu contra o fundamento consignado na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja, a deserção do apelo.

A Reclamada, em seu agravo, limita-se a rebater fundamentos totalmente dissociados, não apontando motivos pelos quais o seu agravo de instrumento não se encontraria desfundamentado.

Ocorre que, o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma.

Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado.

Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicar multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 103.689,19), o que perfaz o montante de R$ 5.184,45 (cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei.

NÃO CONHEÇO, pois, do agravo, com aplicação de multa, conforme fundamentação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e, constatando o caráter manifestamente inadmissível do apelo, aplicar à Agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 103.689,19), o que perfaz o montante de R$ 5.184,45 (cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei.

Brasília, 24 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-49.2015.5.03.0103



Firmado por assinatura digital em 24/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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