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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 12054-49.2015.5.03.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 26/04/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_120544920155030103_8476e.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015.

Na minuta de agravo, a parte não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, o fato de o seu agravo de instrumento encontrar-se desfundamentado. Consta da decisão agravada que a Reclamada, no seu agravo de instrumento, não investiu contra o fundamento consignado na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja, a deserção do apelo. Em seu agravo, a Reclamada limita-se a rebater fundamentos totalmente dissociados, não apontando os motivos pelos quais seu agravo de instrumento não se encontraria desfundamentado. Ocorre que, o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 103.689,19), o que perfaz o montante de R$ 5.184,45 (cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713119120/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-120544920155030103