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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 876-51.2012.5.05.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 26/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_8765120125050007_8e4d7.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). ILEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ESTADO. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). PRESCRIÇÃO (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO (INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 DO TST; SÚMULA 219, III, DO TST) .

As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713118478/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-8765120125050007

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