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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-E-RR 231385-67.2005.5.12.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 26/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AGR-E-RR_2313856720055120027_f03d8.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA/ACIDENTE DE TRABALHO. PNEUMOCONIOSE. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTES DO ADVENTO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO CIVILISTA VINTENÁRIA.

Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Quanto ao marco inicial, a prescrição é regida, principalmente, pelo princípio da actio nata, consagrado no artigo 189do Código Civil, segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a pretensão de repará-lo, com o que se deflagra a fluência da prescrição extintiva do direito à pretensão do julgamento da ação correspondente. A jurisprudência trabalhista , tendo como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que a deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível . Nos casos em que a doença ocupacional culminou por acarretar a aposentadoria por invalidez do trabalhador, a SbDI-1 já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional começa a fluir da data da concessão do benefício, pois, como já mencionado, é nesse momento que se consolida a lesão e o empregado tem a certeza de sua incapacidade para o trabalho. Na hipótese, a Turma registrou que , "muito embora o Autor já fosse portador de pneumoconiose tipo P1 desde 21/10/1982, somente em 01/07/1988 teve ciência inequívoca da doença ocupacional, com a sua aposentadoria por invalidez". Logo, o marco prescricional , neste caso , é a aposentadoria por invalidez ocorrida em 17/7/88, à luz da jurisprudência pacificada nesta Corte. Quanto à natureza da prescrição aplicável (civilista ou trabalhista), trata-se de controvérsia que surgiu a partir do advento da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. O entendimento anteriormente adotado por esta Corte superior era o de que, sendo a competência material da Justiça do Trabalho, a regra é a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, incidindo, excepcionalmente, a prescrição prevista na legislação civil, apenas quando o empregado tiver sido surpreendido com a redução do prazo prescricional. No entanto, a SbDI-1 do TST, ao julgar o Processo nº E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decisão publicada no DJE de 22/8/2014, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil, entendimento ora adotado com o intuito de dar eficácia às decisões da SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, legal e regimentalmente constituída para tanto. Com efeito, o Código Civilde 1916, em seu artigo 177, previa que "as ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e, entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas". No entanto, com a edição do novo Código Civilde 2002, houve uma redução acentuada dos prazos prescricionais, ao estipular o prazo para prescrição de ações ordinárias em dez anos (artigo 205) e para a prescrição das ações indenizatórias em três anos (inciso V, § 3º, do artigo 206). Com a finalidade de regular os efeitos dessa redução, o artigo 2.028do novo Código Civilcontempla, expressamente, a observância de uma regra de transição, de que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Na hipótese dos autos, o reclamante foi aposentado por invalidez em 1/7/1988, em razão da doença ocupacional (pneumoconiose), antes, portanto, do deslocamento da competência para a Justiça laboral apreciar e julgar as questões dessa natureza e esta ação foi ajuizada, na Justiça do Trabalho, em 27/11/2003. Diante desse quadro fático e do entendimento que passou a prevalecer nesta Corte superior, tem-se que, no que concerne à norma civilista aplicável, incide, no caso, o artigo 177do Código Civil de 1916, que previa a incidência da prescrição vintenária, pois, na data de vigência do Código Civil de 2002(2/1/2003), havia transcorrido mais de dez anos a contar das lesões sofridas pelo reclamante, nos termos do artigo 2.208 do novo Código Civil. Agravo desprovido . CONSTITUIÇÃODE CAPITAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. No caso, a Turma asseverou que "a questão, tal como tratada no recurso de revista, relativa à impossibilidade de exame pelo Tribunal Regional do pedido de constituiçãode capital, ante a ausência de análise em primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não restou apreciada pela Corte Regional" , motivo pelo qual aplicou o óbice da Súmula nº 297, item I, desta Corte, ante a falta de prequestionamento da matéria. O aresto colacionado ao cotejo de teses afirma que , se o Tribunal Regional decide o mérito da demanda, ainda que a condenação tenha nascido na segunda instância, é exigível o prequestionamento, a despeito do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 119 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, o paradigma indicado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, não estando, portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial invocada. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713117840/agravo-regimental-embargo-em-recurso-de-revista-agr-e-rr-2313856720055120027

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