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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-13.2017.5.10.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1001320175100015_27922.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017

- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada, consignando as razões de seu convencimento. O mero julgamento contrário ao interesse da parte não configura abstenção da atividade julgadora. TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PRIVADO - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Esta Eg. Corte entende que a Súmula nº 331, IV e VI, é aplicável à hipótese de prestação de serviços a múltiplos tomadores de serviços, desde que haja comprovação de efetivo labor à empresa incluída no polo passivo. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713113292/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1001320175100015

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