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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_102794120185180211_216f2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Jj/gl/bm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, de que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo falar em bis in idem. Ilesos os artigos 7º, III, da CF/88 e 124 da Lei nº 5.889/73. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-41.2018.5.18.0211, em que é Agravante MONSANTO DO BRASIL LTDA e Agravado DANILO MATHEUS ALVES DOS SANTOS.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, pela decisão de fls. 223/224, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 227/243, insistindo na admissibilidade da revista.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 249/256) e contraminuta (fl. 257/266).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II - MÉRITO

CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS.

Eis os fundamentos o Regional quanto ao tema:

"INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73

Eis a sentença:

"O reclamante, em sua peça inicia, afirma que foi dispensado no dia 19.05.2017, mas não recebeu a indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73.

A reclamada, por seu turno, aduz que 'o contrato de trabalho do reclamante, NÃO É CONTRATO DE SAFRA. Assim, não faz jus ao pagamento da indenização do trabalhador rural.' Defende, ainda, que 'todos os trabalhadores, inclusive o reclamante, possui ciência de que seu exercício à Reclamada possuía data de início e de fim, não cabendo qualquer afirmativa de que houve dispensa, tampouco nulidade do referido contrato.' Afirma, por fim, que 'tal indenização não se aplica mais, face ao regime fundiário.'.

Analiso.

Inicialmente, em relação à indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/73, inicialmente, não merece prosperar a alegação patronal de incompatibilidade de tal instituto com o FGTS, conforme previsto no seguinte precedente jurisprudencial oriundo deste E. Tribunal:

'INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. A indenização por tempo de serviço prevista no art. 14 da Lei nº 5889/73 não foi revogada pela CF/88, haja vista que o regime do FGTS veio substituir apenas a indenização prevista no caput do art. 477 da CLT, referente aos contratos por prazo indeterminado, havendo compatibilidade entre aqueles institutos' (Súmula nº 23 deste Ng. Tribunal). (TRT18, RO - XXXXX-30.2015.5.18.0261, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 05/10/2015)'

A postulada indenização encontra-se prevista na Lei nº 5.889/73 com a seguinte redação:

'Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.'

Na finalidade da lei, a referida indenização cabe para qualquer modalidade de contrato a termo no meio rural. No caso, a menção ao safrista deve-se à circunstância de que essa modalidade contratual é a única a termo prevista na lei do rurícola.

Assim, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 14, da Lei 5.889/73, no importe de 1/12 (um doze avos) do salário mensal por mês efetivamente trabalho ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias, observados o período contratual de 17.03.2017 a 17.06.2017"(ID. 803ae75 - Pág. 1 a 3).

A reclamada disse que"tal indenização não se aplica mais, face ao regime fundiário. A fundamentação deste entendimento esteia-se no argumento de que a nova Carta Magna veio equiparar os empregados, urbanos e rurais, estendendo a ambos o direito ao FGTS, substituindo a indenização de que tratava a Lei N.º 5.889/73"(ID. 2792e9b - Pág. 5).

Disse que"a Lei Suprema além de equiparar empregado rural ao urbano (caput, do at.7º) estendeu-lhe compulsoriamente o pagamento do fundo de garantia (inciso III, do art. 7º), tornando-se assim o principal sistema de indenização pelo tempo de serviço prestado"(ID. 2792e9b - Pág. 6).

Sem razão.

Como se viu na admissibilidade, o recurso ordinário não foi conhecido quanto à alegação de que"o contrato de trabalho do reclamante, NÃO É CONTRATO DE SAFRA".

Dito isso, o fundamento do recurso da reclamada é a incompatibilidade entre o regime do FGTS e a indenização fixada no artigo 14 da Lei 5.889/73.

Sem ambages, a jurisprudência desta Corte já se sedimentou no sentido de que a"indenização por tempo de serviço prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73 não foi revogada pela CF/88, haja vista que o regime do FGTS veio substituir apenas a indenização prevista no caput do art. 477 da CLT, referente aos contratos por prazo indeterminado, havendo compatibilidade entre aqueles institutos."(TRT18, SUM-23).

Nego provimento." (fls. 193/195)

Nas razões de revista, às fls. 211/220, a reclamada defende que o contrato de trabalho do reclamante não é um contrato de safra, logo, não há falar em pagamento de indenização devida ao trabalhador rural.

Aduz, ainda, que, com a equiparação dos trabalhadores rurais aos urbanos, não há falar em pagamento da indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, já que esta foi substituída pelo FGTS.

Aponta ofensa aos arts. 7º, III, da CF/88 e 14 da Lei nº 5.889/73 e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Consoante se verifica dos autos, o Regional asseverou expressamente que o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido quanto à alegação de que o contrato de trabalho do reclamante não era contrato de safra, subsistindo, nestes autos, a discussão quanto à compatibilidade da indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73 com o regime do FGTS.

E, sobre o tema, a decisão do Regional se alinha à jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista, tendo o artigo 14 da Lei nº 5.889/73 sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Isso porque o artigo 7º, III, da CF/88 revogou tão somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei nº 5.889/73).

Ressalte-se, ademais, que a Constituição Federal preceitua no caput do art. 7º que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição" .

Dessa forma, tem-se que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo falar em bis in idem. Neste sentido, os seguintes precedentes da SDI-1 e de Turmas do TST:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo 7º, III, da Carta Política veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- RR-XXXXX-64.2005.5.15.0103, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação 12.11.2010)

"RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI N.º 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, não havendo, portanto, incompatibilidade entre a parcela e o regime do FGTS. A Lei nº 8.036/90, que regula o regime do FGTS a todos os empregados, revogou apenas a indenização decenal prevista na CLT, inerente aos contratos por prazo indeterminado, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é a hipótese do contrato de safra. Precedente da SDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista de que não se conhece." ( RR - XXXXX-16.2012.5.18.0221 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O REGIME DO FGTS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73 (precedentes desta Corte). Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - XXXXX-92.2017.5.18.0171 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 3. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A teor do posicionamento adotado pela Colenda SBDI-1/TST, a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ( AIRR-AIRR - XXXXX-65.2015.5.18.0201 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [...] 3. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 5.889/73. FGTS. COMPATIBILIDADE. SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não caracterizando bis in idem. Assim, estando à decisão do Tribunal Regional em sintonia com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual demonstração de conflito pretoriano, na forma que estabelecem a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - XXXXX-93.2015.5.18.0171 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - TRABALHADOR RURAL - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. O art. 14 da Lei nº 5.889/73, que prevê a indenização do tempo de serviço para o empregado rural contratado por safra, é compatível com o regime do FGTS e foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Logo, os safristas têm direito à citada indenização do tempo de serviço e às verbas decorrentes do FGTS. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR-XXXXX-21.2016.5.15.0146, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018)

"[...]. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. FGTS. COMPATIBILIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte firmou-se no sentido de que a indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73 é compatível com o regime do FGTS, não configurando bis in idem a incidência destes dois pagamentos. Recurso de revista não conhecido. [...]" ( RR - XXXXX-51.2010.5.09.0093 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)

"[...] B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO POR SAFRA. INDENIZAÇÃO DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. Esta Corte Superior adota posicionamento de que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo falar em bis in idem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( ARR - XXXXX-47.2013.5.15.0156 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

Diante desse contexto, permanece ilesa a literalidade dos artigos 7º, III, da CF/88 e 14 da Lei nº 5.889/73.

Outrossim, a revista não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, pois o aresto de fl. 218 é procedente de Turma do TST, órgão jurisdicional não elencado no art. 896, a, da CLT, e o aresto de fl.219 encontra-se superado pela jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 24 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-41.2018.5.18.0211



Firmado por assinatura digital em 24/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713110516/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-102794120185180211/inteiro-teor-713110536

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