Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10279-41.2018.5.18.0211

Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, de que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo falar em bis in idem. Ilesos os artigos 7º, III, da CF/88 e 124 da Lei nº 5.889/73. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.