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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10279-41.2018.5.18.0211

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 26/04/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_102794120185180211_216f2.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS.

Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, de que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo falar em bis in idem. Ilesos os artigos , III, da CF/88 e 124 da Lei nº 5.889/73. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713110516/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-102794120185180211

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