jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 26/04/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__203036220165040802_957da.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/gp

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA DA FRANQUEADORA SOBRE O FRANQUEADO. GRUPO ECONÔMICO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRO E DO RECLAMADO INSTITUTO DE DIREITO - RS LTDA. MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado nas Súmula nºs 219 e 329 do TST. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-20303-62.2016.5.04.0802, em que é Agravante, Recorrente e Recorrida ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRO e Agravado, Recorrente e Recorrido INSTITUTO DE DIREITO RS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e Agravado e Recorrido RYTIELI BARCELLOS GARCIA.

Trata-se de Recurso de Revista com Agravo interposto de decisão regional publicada em 17/05/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da reclamada Anhanguera Educacional Participações S.A. para manter a r. sentença que declarou a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante. Deu, por outro lado, provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios.

Os reclamados interpõem recurso de revista.

O reclamado Instituto de Direito RS Ltda. insurge-se contra o tema "honorários advocatícios".

A reclamada Anhanguera Educacional Participações S.A., contra os itens "responsabilidade solidária" e "honorários advocatícios".

Por meio de despacho publicado em 14/08/2018, os recursos de revista do reclamado e da reclamada foram admitidos apenas quanto aos honorários advocatícios, por possível contrariedade à Súmula 219, I, desta Corte. Quanto ao tema "responsabilidade solidária", o recurso teve o seguimento negado, no que resultou a interposição de agravo de instrumento.

Contrarrazões e contraminuta não apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRO

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo e regular a representação. Preparo satisfeito.

MÉRITO

Eis o teor do r. despacho:

(-)

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados.

Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada.

Assim nego seguimento ao recurso no item acima referido. (destaquei)

Na minuta de agravo de instrumento, os reclamados afirmam ter demonstrado ofensa ao art. 2º da CLT. Dizem que o caso se trata de contrato de parceria, em que a primeira reclamada forneceu dentro dos limites da franquia a sua estrutura física e equipamentos, e a que a segunda reclamada (Anhanguera Educacional) ofereceu serviços educacionais. Afirmam que não há qualquer ilícito cometido pelos reclamados para o fim de resultar em responsabilidade solidária. Aduzem que os empregados do primeiro reclamado (Instituto de Direito) não prestam serviços para a segunda e que não há subordinação direta ou ingerência da segunda reclamada com relação aos empregados da primeira.

Eis o trecho do v. acórdão regional destacado nas razões recursais:

(-) Verifico que não há motivo para a reforma da sentença. O argumento da recorrente mostra-se demasiado frágil, eis que fundado no direito das demais reclamadas em "fiscalizar" a atividade comercial realizada pelo primeiro reclamado, sem tecer um argumento plausível contra a decisão que, baseada no a quo conjunto da prova dos autos, principalmente a prova oral, inclusive no depoimento prestado pelo preposto da segunda e terceira reclamadas, demonstrou a presença de intervenção direta por parte das empresas franqueadoras na gestão do negócio do primeiro reclamado, configurando o desvirtuamento do contrato de franquia e o decorrente reconhecimento da existência de grupo econômico, no qual as duas reclamadas foram beneficiadas com a força de trabalho da reclamante.

(...) Mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso.

Da referida transcrição consta que o reconhecimento do grupo econômico decorreu da constatação de desvirtuamento do contrato de franquia, em face da ingerência direta da empresa franqueadora (Anhanguera) sobre o reclamado (Instituto de Direito).

Evidenciada a existência de grupo econômico, a responsabilidade solidária imposta à reclamada pelos créditos deferidos ao reclamante não resulta em ofensa ao art. 2º da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRO E DO RECLAMADO INSTITUTO DE DIREITO - RS LTDA. MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL

CONHECIMENTO

A reclamada e o reclamado transcrevem o seguinte trecho do v. acórdão regional destacado nas razões recursais:

Pretende a reclamante a reforma da sentença com o deferimento dos honorários assistenciais com base nos artigos 14 e 16 da Lei nº. 5.584/70 e no art. 791 da CLT, e na Súmula nº 61 deste Tribunal.

A parte reclamante declara sua insuficiência econômica (ID. 5003eda - Pág. 1) e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (honorários assistenciais/advocatícios), instituto ampliado após o advento da Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 133, assegura a indispensabilidade do advogado na Administração da Justiça, conforme se entende.

Devido, pois, o benefício, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 5.584/70, ainda que não tenha sido juntada a credencial sindical.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nº 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-I do mesmo superior.

No mesmo sentido, a Súmula nº 61 deste Regional, que aplico.

Assim, devidos honorários assistenciais à parte autora no percentual de 15% sobre o valor bruto da Condenação (Súmula 37 deste Regional).

Dou, pois, provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a ré ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Embora se trate de transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, entendo que se trata de decisão concisa, que atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme posicionamento da Subseção-1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte (E-ED- ARR-852-75.2014.5.05.0161, DEJT 03/08/2018).

Nas razões de recurso de revista, os reclamados sustentam, em síntese, a inviabilidade de se conceder os honorários advocatícios sem que o reclamante esteja assistido por sindicato de sua categoria profissional. Aponta contrariedade à Súmula 219, I, desta Corte.

Os reclamados observam o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ao destacarem a decisão do eg. TRT que os condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo não estando a reclamante assistida pelo sindicato de sua categoria, e demonstrarem que a referida condenação contraria as Súmulas 219, I, desta Corte.

Conheço, pois, dos recursos de revista, por contrariedade à Súmulas 219, I, desta Corte.

MÉRITO

Discute-se o direito do reclamante aos honorários advocatícios.

Conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, sujeitando-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria profissional (Súmula nº 329, desta Corte Superior).

Ressalta-se que esse entendimento foi ratificado pela Súmula nº 329 desta Corte Superior:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho".

Dessa forma, constatado que a reclamante não está assistido por seu sindicato de classe (fls. 16 - SAG), a decisão regional, em que se deferiu o pedido de honorários advocatícios, deve ser reformada.

Cumpre ressaltar que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal.

No presente caso, na data da prolação da decisão recorrida estava em vigor dispositivo da Lei 5.584/70 que previa os requisitos para a concessão dos honorários advocatícios, o qual deve ser considerado para verificar as violações alegadas pelo Agravante.

Não se trata de negar vigência à nova lei, mas de aferir qual a lei aplicável no momento em que a decisão recorrida foi proferida, para então verificar se houve ou não violação literal do dispositivo.

A alteração promovida pelo art. 791-A e parágrafos da CLT pela Lei 13.467/2017 deve ser aplicada aos processos ajuizados a partir de sua vigência (11/11/2017), não podendo ser aplicada aos processos que já foram decididos nas instâncias ordinárias sob a vigência da lei anterior.

Com esses fundamentos, dou provimento aos recursos de revista para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer dos recursos de revista da reclamada Anhanguera Educacional Participações S.A. e Outro do reclamado Instituto de Direito - RS Ltda., quanto aos honorários advocatícios, por contrariedade à Súmula 219, I, desta Corte, e, no mérito, dar-lhes provimento para excluí-los da condenação.

Brasília, 24 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-20303-62.2016.5.04.0802



Firmado por assinatura digital em 24/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713105427/arr-203036220165040802/inteiro-teor-713105489

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 101834-15.2017.5.01.0061

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 20303-62.2016.5.04.0802

Recurso - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Techservice Hidroeletromecanica e Servicos Tecnicos - EIRELI e Templus Construtora

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 002XXXX-62.2016.5.04.0802

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 852-75.2014.5.05.0161