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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 20303-62.2016.5.04.0802

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__203036220165040802_957da.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA DA FRANQUEADORA SOBRE O FRANQUEADO. GRUPO ECONÔMICO.

O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRO E DO RECLAMADO INSTITUTO DE DIREITO - RS LTDA. MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado nas Súmula nºs 219 e 329 do TST. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713105427/arr-203036220165040802

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