jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2273-50.2013.5.12.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 26/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__22735020135120029_161f7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1

- Não houve, no recurso de revista, a transcrição dos trechos das razões de embargos de declaração opostos no TRT, notadamente aqueles relativos à suposta confissão. Assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte. Decisão da SBDI-1 na Sessão de 16/03/2017 (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067) e da Sexta Turma na Sessão de 05/04/2017 (RR-927-58.2014.5.17.0007). Logo, não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
1- A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento.
2- Embora a parte tenha indicado trechos do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e sua alegação concernente à presunção de inimizade entre as testemunhas contraditadas e os representantes das reclamadas, em razão da dispensa por justa causa aplicadas aos depoentes. Isso porque, os trechos indicados, nas razões de recurso de revista, não tratam da controvérsia sob esse enfoque.
3- Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incidência dos óbices que emanam do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
1- Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega que demonstrou violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial a respeito do ônus de comprovar a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS. Renovou a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 371, I, do CPC/2015.
2- Nesse contexto, verifica-se que não houve impugnação específica aos fundamentos do despacho denegatório (incidência das Súmulas nº 461 e 333 do TST), o que não se admite.
3- Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST.
4- Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática").
2- Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a jornada externa que não enseja o direito ao pagamento de horas extras é aquela incompatível com o controle pelo empregador. Sob esse prisma, não se enquadra na hipótese do art. 62, I, da CLT a situação em que o empregador, embora não controle a jornada externa (justamente para não pagar horas extras), utiliza-se de meios indiretos, ora sutis, ora flagrantes, de fiscalização da carga horária cumprida pelo trabalhador. Não é relevante a informação de que a finalidade do monitoramento do caminhão não seria controlar a jornada, porque o direito ao pagamento de horas extras, quanto ao trabalhador em atividade externa, não exige que a jornada seja controlada, mas, sim, que seja passível de efetivo controle. Há julgados.
3- Sob esse prisma, ao afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, o Tribunal Regional abraçou entendimento em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST.
2- A jurisprudência iterativa, notória atual deste Tribunal Superior firmou o entendimento segundo o qual se revela incompatível o pagamento de horas de sobreaviso ou de prontidão a motoristas que dormem no interior de caminhões, porquanto não há como se aguardar ordens durante o período em que se está dormindo.
3- Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO
1- A parte pugna pela redução da indenização por dano moral por entender que o valor arbitrado, de R$ 10.000,00, apresenta-se excessivo para a finalidade pretendida.
2- Contudo, os trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, quanto ao tema do montante da indenização por dano moral, carecem de elementos fático-probatórios capazes de apurar a efetiva ausência de proporcionalidade da indenização, pois sequer há delimitação da jornada de trabalho considerada excessiva e de como e em que circunstâncias ocorria a intensa pressão sofrida pelo reclamante para o exercício do seu mister (conduta antijurídica).
3- Nesse particular, não foram atendidas as exigências do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT.
1- A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão regional no qual seja demonstrado o prequestionamento. Não cabe, pois, apenas indicar alguns fragmentos da decisão, mas apontar expressamente todos os fundamentos adotados pelo TRT que se pretende ver reformados.
2- No caso dos autos, os excertos do acórdão regional que foram transcritos não abrangem todos os fundamentos externados no acórdão para afastar as teses de omissão e de contradição, notadamente aquele em que o TRT consigna "que a decisão hostilizada consigna pronunciamento circunstanciado e satisfatório sobre as matérias abordadas no recurso, externando os fundamentos que firmaram o convencimento desta Corte, no sentido de manter a decisão de primeiro grau em relação à suposto fato impeditivo da oitiva de testemunhas do autor, à forma de apuração de domingos e feriados e à condenação ao pagamento de horas extras."
3- Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT.
4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, deve ser invertida a ordem de apreciação dos recursos, examinando-se primeiro o recurso de revista principal das reclamadas e não o agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRONTIDÃO. PERNOITE EM CAMINHÃO
2- A jurisprudência iterativa, notória atual deste Tribunal Superior firmou o entendimento segundo o qual se revela incompatível o pagamento de horas de sobreaviso ou de prontidão a motoristas que dormem no interior de caminhões, porquanto não há como se aguardar ordens durante o período em que se está dormindo. Há julgados.
3- No caso, ao reconhecer o direito ao pagamento de adicional de prontidão para o reclamante, motorista que dormia dentro dos caminhões da empresa em razão da suposta realização da guarda dos bens transportados, o TRT violou o artigo 244, § 3º, da CLT .
4- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA
1- A controvérsia relaciona-se à existência de dano moral em virtude da submissão a jornadas de trabalho extenuantes.
2- No caso, contudo, não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o trecho indicado nas razões recursais não delimita a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, a fim de possibilitar análise quanto à existência de dano moral. Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista.
3- Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO Conforme a sistemática adotada na Sexta Turma do TST, havendo conhecimento do recurso de revista principal, fica superado o despacho denegatório do recurso de revista adesivo e o respectivo agravo de instrumento. Julgados: RR-186300-43.2009.5.02.0012e RR-210-30.2010.5.04.0013, Sessão de 28/06/2017; RR-764-35.2010.5.04.0022, Sessão de 15/06/2016; RR-612385-53.2009.5.12.00034, Sessão de 02/12/2015. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS
1- A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão regional no qual seja demonstrado o prequestionamento. Não cabe, pois, apenas indicar alguns fragmentos da decisão, mas apontar expressamente todos os fundamentos adotados pelo TRT que se pretende ver reformados.
2- No caso dos autos, os excertos do acórdão regional que foram transcritos não abrangem todos os fundamentos de direito utilizados pelo TRT, especialmente aquele relevante, que mantém a improcedência do pedido relativo a não observância do intervalo interjornadas de 11 horas, ao concluir "que as horas extrapoladas já foram objeto da condenação em horas extras, acrescidas do respectivo adicional.".
3- Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT.
4- Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1- A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento.
2- Embora a parte tenha indicado trecho do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e sua alegação que se baseou em suposta ofensa ao artigo , LXXIV, da Constituição Federal, porquanto o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata da controvérsia sob o prisma do referido dispositivo.
3- Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais.
4- De outra parte, anota-se que os arestos colacionados não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial, pois não indicam as respectivas fontes de publicação, razão porque não atendem à Súmula nº 337 do TST e ao disposto no artigo 896, § 8º, da CLT.
5- Recurso de revista de que não se conhece .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713105415/arr-22735020135120029

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 186300-43.2009.5.02.0012

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 210-30.2010.5.04.0013