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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1402620135150005_f2575.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/pas/mrl/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (ECT). DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLEMENTADO EM 1995. PRESCRIÇÃO TOTAL. A alegação de pronúncia da prescrição total não foi analisada pelo Tribunal Regional e a reclamada não opôs embargos declaratórios a fim de obter o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

PCCS/2008. INAPLICABILIDADE. O recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, a, b, e c, da CLT, porquanto não apontada qualquer violação de dispositivos legais ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial, com julgados ou por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Quanto à progressão horizontal por antiguidade, o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST. Assim, incide o teor do § 4º do artigo 896 da CLT, conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida, e da Súmula 333 do TST. Não há violação dos artigos apontados. Recurso de revista não conhecido.

LIMITAÇÃO PREVISTA NOS PCCS'S PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ALTERNÂNCIA. O recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, a, b, e c, da CLT, porquanto não apontada qualquer violação de dispositivos legais ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial, com julgados ou por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

REFLEXOS. O recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, a, b, e c, da CLT, porquanto não apontada qualquer violação de dispositivos legais ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial, com julgados ou por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO E NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. Esta Corte Superior vem considerando válida a compensação das progressões advindas dos acordos coletivos de trabalho com aquelas oriundas do PCCS da ECT, com o objetivo de impedir a ocorrência de bis in idem, devendo ser paga ao empregado aquela que lhe seja mais benéfica. A ausência de compensação causaria o enriquecimento sem causa do reclamante, situação rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e, no mérito, provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-XXXXX-26.2013.5.15.0005, em que é Agravante e Recorrida MARLENE MARIA DE LIMA e Agravada e Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do acórdão de fls. 712-728 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes.

A reclamante e a reclamada interpuseram recursos de revista às fls. 755-761 e 764-798, respectivamente, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

Apenas o recurso da reclamada foi admitido às fls. 800-802, razão pela qual a reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 805-811.

Contrarrazões ao recurso de revista da reclamada foram apresentadas pela reclamante às fls. 813-826.

Contrarrazões ao recurso de revista da reclamante foram apresentadas pela reclamada às fls. 830-833.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

Convém destacar que o presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 4/8/2014 (fl. 753), antes do início de vigência da referida norma, ocorrido em 22/9/2014.

2 - MÉRITO

O Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais por promoção por merecimento, sob os seguintes fundamentos:

"No particular, com ressalva de opinião pessoal deste relator, que entende que a ausência das avaliações subjetivas não poderia impedir o acesso às promoções por merecimento, por falta de providências do empregador, razão assiste à reclamada

Com relação a progressão horizontal por merecimento, estabelece o Plano de Carreiras, Cargos e Salários, de 1.995, em seu item 8.2.10.9 que:

'A Progressão Horizontal por Mérito (PHM) ou decorrente deste, será concedida pela Empresa ao empregado que se destacar em seu trabalho, consoante o modelo ou indicadores de Avaliação de Desempenho funcional que for aprovado pela Diretoria Colegiada da Empresa, mediante proposta da área de Recursos Humanos e em consonância com os princípios e diretrizes fixados neste PCCS'

O item 8.2.10.9.1 estipula que:

'Poderão concorrer à Progressão por Mérito os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho, conforme discriminado abaixo:

NÍVEL MÉDIO DE DESEMPENHO / INTERSTÍCIOS DE CONCESSÃO

Ótimo 12 (doze) meses

Bom 18 (dezoito) meses

Regular 24 (vinte e quatro) meses

Insuficiente Não fará jus à promoção'

Pois bem.

A norma em comento autoriza a concessão da Progressão Horizontal por Mérito aos empregados que obtiverem nível médio de desempenho entre regular e ótimo, constituindo requisito essencial para sua concessão a avaliação efetuada pelo empregador, considerando a existência de critérios subjetivos e comparativos inerentes à atividade profissional.

A par disso, constata-se que a promoção por merecimento requer a consideração de critérios subjetivos pela reclamada, não sendo possível a promoção automática ou mesmo pelo magistrado em substituição ao empregador, como entende a ilustrada maioria.

Nesse sentido, merece destaque o atual entendimento firmado pelo C. TST, conforme os seguintes julgados.

(...)

Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para o fim de excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por merecimento." (fls. 719-723).

A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 755-761.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 800-801.

Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 805-811, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema "progressão horizontal por mérito".

À análise.

Ficou consignado na decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 04/08/2014; recurso apresentado em 07/08/2014).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO

O C. TST firmou-se no sentido de que a promoção por merecimento, diante do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção, contrariamente à por antiguidade, não é automática, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. Desse modo, não obstante a omissão do reclamado em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao Judiciário considerar suprida essa exigência para, substituindo-se o empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST ( RR-XXXXX-69.2013.5.05.0029, 1ª Turma, DEJT-30/05/14, RR-XXXXX-71.2013.5.05.0311, 3ª Turma, DEJT-06/06/14, AIRR-XXXXX-94.2009.5.04.0017, 3ª Turma, DEJT-26/03/13, ARR-XXXXX-90.2009.5.15.0010, 4ª Turma, DEJT-15/04/14, RR-XXXXX-97.2010.5.15.0010, 6ª Turma, DEJT-08/11/13, RR-XXXXX-77.2012.5.03.0063, 6ª Turma, DEJT-09/05/14, RR-XXXXX-14.2012.5.03.0050, 8ª Turma, DEJT-30/05/14, E-ED- RR-XXXXX-63.2011.5.10.0018, SBDI-1, DEJT-20/09/13, E-RR-XXXXX-48.2007.5.04.0522, SBDI-1, DEJT-23/05/14, E- RR-XXXXX-04.2011.5.24.0001, SBDI-1, DEJT-23/05/14 e E-ED- RR-XXXXX-33.2010.5.24.0001, SBDI-1, DEJT-30/05/14).

Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 800-801).

A ordem de obstaculização do recurso de revista deve ser mantida.

Acresça-se tratar-se de controvérsia acerca do direito à progressão por merecimento previsto no plano de cargos de salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

No caso concreto, tenho que o direito da autora à progressão não deveria ficar condicionado à subjetividade contida na determinação de deliberação da diretoria, nos termos consignados no plano de cargos e salários, sob pena de vislumbrar-se cláusula potestativa, e por isso inválida (art. 122 do Código Civil). Outrossim, revela-se igualmente acertado considerar implementada a condição contratual inerente à progressão salarial anual por desempenho, haja vista a inação quanto à avaliação ser imputada ao empregador, em detrimento da legítima expectativa do empregado de ser promovido por merecimento no caso de resultado favorável na avaliação (art. 129 do Código Civil).

Todavia, a SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria dos seus integrantes, em sessão com a composição completa realizada no dia 8/11/2012, ao julgar o E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007 (redator designado Ministro Renato de Lacerda Paiva), decidiu pela validade do plano de cargos e salários da ECT (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a promoções periódicas por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho.

A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa esquivou-se de realizar as avaliações e de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (arts. 122 e 129 do Código Civil), mas, sim, de condição potestativa. Entendeu-se, desse modo, depender a aludida condição não só da vontade da ECT, mas também do cumprimento de um evento fora de sua alçada (efetiva existência de lucro), e isso afasta a ilicitude da cláusula.

Quanto a esse aspecto, registrou-se que a exigência da existência de lucro para efeito de regularização das promoções por merecimento decorre da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, a qual a reclamada está obrigada a observar, na condição de empresa pública.

Estabeleceu-se, ademais, que o caso difere da progressão por antiguidade, pacificada no âmbito desta Subseção Especializada por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 71. Esse entendimento deveu-se ao fato de a progressão por antiguidade ostentar caráter previsível, possibilitando à empresa prever quantos empregados serão promovidos a tal título, para fins de adequação orçamentária. Todavia, em relação à progressão por merecimento, o regulamento não impõe limite ao número de empregados a serem promovidos, estabelecendo apenas que seriam promovidos aqueles os quais atendessem às condições para essa modalidade de progressão, tendo-se como único limitador a disponibilidade financeira. Assim, quando há um número maior de empregados que atendeu aos outros requisitos de avaliação, não terá a empresa condição de promover todos. Nesse caso, a SBDI-1 do TST entendeu lícito admitir que não conviesse abrir o processo de progressão por merecimento naquele ano, razão suficiente a justificar a omissão em realizar as avaliações e a ausência de deliberação da diretoria.

Por fim, ficou consignado o fato de tratar-se de benefício instituído unilateralmente pelo empregador, cabendo interpretação restritiva do regulamento empresarial, nos termos do art. 114 do Código Civil.

Diante do exposto, com a ressalva do meu posicionamento, conclui-se estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, incide o teor do § 4º do art. 896 da CLT, conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida, e da Súmula 333 do TST.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é isento de preparo.

Convém destacar que o presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 4/8/2014 (fl. 753), antes do início de vigência da referida norma, em 22/9/2014.

1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLEMENTADO EM 1995. PRESCRIÇÃO TOTAL

Conhecimento

A reclamada argui a prescrição total da pretensão relativa à aplicação do Plano de Cargos e Salários implementado em 1995, ante o decurso do prazo superior a 5 anos a contar do suposto nascimento do direito. Alega violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal contrariedade à Súmula 294 do TST, além de divergência jurisprudencial.

À análise.

A alegação de pronúncia da prescrição total não foi analisada pelo Tribunal Regional e a reclamada não opôs embargos declaratórios a fim de obter o necessário prequestionamento.

Incidência da Súmula 297 do TST.

Não conheço.

2 - PCCS/2008. INAPLICABILIDADE

Conhecimento

Foi consignado pelo acórdão regional, in verbis:

"Como bem apreciado pelo MM. Juízo de origem:

'Reformulando entendimento anterior, é inaplicável ao reclamante o PCCS/2008, consoante entendimento da Súmula 51, I, do c. TST, fundamentada no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468). Assim, reconheço que o PCCS/1995 deve ser observado no caso em apreço, mesmo após a instituição do PCCS/2008.' (fl. 248).

Importa registrar que o empregador extrapola o poder de direção ao exigir do empregado a alteração das condições contratuais pactuadas, ainda que não exista prejuízo financeiro, na medida em que o interesse jurídico por ele visado não dependeria, na hipótese, de sua única vontade, isto porque o art. 468 da CLT prevê a licitude das alteração das condições de trabalho do empregado 'por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia'.

A par disso, constata-se dos autos que não houve comprovação de que o reclamante assinou documento aderindo ao PCCS de 2008 em detrimento do vigente em 1995, incidindo o entendimento cristalizado na Súmula 51 do C. TST que menciona:

'NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.'

Nesse sentido, incidem ao contrato de trabalho do reclamante as disposições estabelecidas no PCCS de 1995.

Nego provimento ao apelo." (fls. 713-714).

A reclamada alega que o PCCS/2008 não trata de alteração unilateral do contrato de trabalho, pois elaborado e aprovado por uma comissão composta equitativamente de representantes da empresa recorrida e do órgão sindical nacional, bem como defende não ser verdadeira a afirmação de que o PCCS/2008 é menos benéfico do que o PCCS/1995.

Defende, ainda, que, apesar da opção facultada naquela época aos empregados ecetistas, a reclamante não formalizou interesse em permanecer vinculada ao PCCS/1995. Não pode agora, passados mais de dois anos do prazo final concedido por esta recorrente (11/11/2011), querer valer-se agora das regras estabelecidas no extinto PCCS/1995. Insurge-se, ainda, acerca da teoria do conglobamento. Não aponta violação de dispositivos legais ou constitucionais nem divergência jurisprudencial.

À análise.

Conforme já dito linhas acima, a par das razões veiculadas no apelo, a reclamada não aponta nenhuma violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco traz ao cotejo de teses alegação de divergência jurisprudencial, com julgados ou por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial. Dessa forma, desfundamentado o apelo, nos termos do art. 896, a, b, e c, da CLT.

Não conheço.

3 - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE

Conhecimento

Foi consignado pelo acórdão regional, in verbis:

"O direito às diferenças salariais oriundas da concessão da progressão horizontal por antiguidade está condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Plano de Carreiras, Cargos e Salários, de 1.995, in verbis:

'8.2.10 - Progressão Horizontal

8.2.10.1 - A Progressão Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, viabilizada pelos institutos da progressão por antiguidade e mérito, nas condições estabelecidas neste Plano de Carreiras, Cargos e Salários e consoante os fundamentos legais e normativos.

8.2.10.2 - As Progressões Horizontais por Mérito e por Antigüidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior.

8.2.10.3 - As Progressões Horizontais por Mérito e por Antigüidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão conforme disposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1.

8.2.10.4. - A Progressão Horizontal por antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última progressão por antiguidade ou da data da admissão.

8.2.10.5 - A Progressão Horizontal por Antigüidade permitirá a evolução salarial correspondente a uma referência salarial da faixa do cargo/nível ou cargo isolado ocupado pelo empregado, não se constituindo óbice para fins de Promoção Vertical Seletiva e Reclassificação, porém deverão acontecer em exercícios distintos.

[...]

8.2.10.7 - Na hipótese do empregado atingir a última referência salarial da faixa salarial do seu cargo ou carreira, o mesmo não poderá ser contemplado com a Progressão por Antigüidade ou Mérito.

8.2.10.7.1 - Em nenhuma hipótese ou condição serão admitidas decisões que permitam ao empregado a extrapolação da faixa salarial fixada para o seu cargo ou nível da carreira, excetuando-se os casos regulados neste PCCS.

8.2.10.8 - Toda e qualquer alteração ocorrida na vida funcional do empregado que não caracterize efetivo exercício será deduzida para fins da apuração do interstício fixado para a concessão da Progressão por Antiguidade.

[...]

8.2.10.9.1 - Poderão concorrer à Progressão por Mérito os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho, conforme discriminado abaixo.

[...]

8.2.10.14 - Os empregados enquadrados em Carreiras/Cargos para os quais esteja prevista a aplicação do modelo de avaliação da maturidade (Curva de Maturidade), farão jus à Progressão Horizontal, desde que não ocorram concomitantemente no mesmo exercício'.

Portanto, como se verifica, o instrumento normativo em destaque vincula a progressão horizontal por antiguidade a critérios puramente objetivos, quais sejam, o decurso do tempo e o desempenho funcional, que a reclamada não nega que foram preenchidos pelo autor.

Outrossim, a reclamada também se submete à determinação do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais que, nos termos da resolução MPO/CCE n. 09/96, limitou a 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e merecimento (art. 1º, inciso IV).

Comprovado nos autos o requisito temporal, a respeito do qual inexiste controvérsia, passa-se à análise dos demais pressupostos.

Quanto à deliberação da Diretoria, tem-se que a sua ausência não implica prejuízo à aquisição do direito, na esteira do entendimento cristalizado na OJ transitória n. 71, da SBDI-I, do C. TST, in verbis:

'EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano'.

No que se refere à lucratividade, o exame do processo não revela qualquer prova apta a demonstrar sua ausência nos períodos indicados pelo reclamante, que seria ônus da recorrente por constituir em fato impeditivo do direito.

Relativamente ao pressuposto da lucratividade, portanto, a empresa não se desincumbiu do ônus de provar a sua insuficiência, pelo que se considera satisfeito.

Resta ainda analisar a limitação imposta pela Resolução n. 09/96, que veda impacto anual superior a 1% da folha salarial com as promoções por antiguidade e merecimento (art. 1º, inciso IV).

No que pertine ao disposto na invocada Resolução n. 09, de 03 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, que limita a 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e merecimento, não ficou comprovado que tais despesas ultrapassam tal percentual.

Desse modo, o fato de a empregadora ter concedido promoções previstas em norma coletiva não afasta o direito do obreiro, previsto no Plano de Carreiras instituído por ela própria.

Quanto ao argumento de que a Reclamada, por meio dos acordos coletivos de trabalho, concedeu progressões horizontais por antiguidade, anualmente, cumpre ressaltar que em se tratando de progressão que atinge a todos os empregados, indistintamente, não pode ser aquela pretendida pelo Reclamante, já que esta somente é concedida com interstício de três anos a contar da última progressão por antiguidade ou da admissão.

Logo, as promoções concedidas ao obreiro por força dos acordos coletivos de trabalho são, na verdade, progressões especiais, e nada têm a ver com o pedido em debate, restando prejudicada, pois, a compensação requerida pela Reclamada.

Nesse contexto, não merece reparo a decisão que condenou a ECT ao pagamento de diferenças salariais, ante a não observância da progressão horizontal por antiguidade prevista no PCCS/1995.

Por outro lado, dou provimento ao recurso da reclamante para o fim de afastar a determinação de compensação das progressões concedidas por força das negociações coletivas." (fls. 715-718).

A reclamada alega que as progressões horizontais dependem de disponibilidade orçamentária e estão condicionadas à deliberação da diretoria da empresa. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, II, 37, caput, 70 e 169, § 1º, I, da Constituição Federal, bem como das disposições regulamentares previstas nos itens 8.2.10.1, 8.2.10.2, 8.2.10.3 e 8.2.10.4. Transcreve arestos.

À análise.

No tocante à progressão horizontal por antiguidade, o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST.

Citem-se, ainda, para ilustrar, os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÕES. O entendimento desta Corte Superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, segue no sentido de que a omissão da Diretoria administrativa da ECT em deliberar sobre a concessão de progressões por antiguidade, por meio da análise do impacto financeiro da medida e da lucratividade da empresa no período anterior, reveste-se de ilicitude. Dessarte, a ausência de deliberação da Diretoria acerca da existência ou não dos requisitos exigidos no PCCS não obstaculiza o direito do empregado à progressão por antiguidade. Recurso de revista não conhecido." ( RR - XXXXX-76.2009.5.12.0036, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/4/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: 7/5/2010.)

"RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Tendo sido instituído Plano de Cargos e Salários prevendo a promoção por antiguidade e, na medida em que preenchido o requisito temporal pelos empregados, a omissão da empresa em deliberar sobre a ocorrência ou não de lucratividade no período não é óbice ao deferimento do pleito. O Judiciário não pode chancelar tal prática. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido." ( RR - XXXXX-98.2003.5.04.0019, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 28/4/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/5/2010.)

"ECT - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, prevista no seu PCCS como requisito necessário para a concessão de progressão horizontal por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não obsta o deferimento da progressão aos empregados da Empresa, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. 2. Assim, a decisão regional que entendeu que a ausência de deliberação da Diretoria representava óbice ao direito à referida progressão, ainda que preenchido o requisito inscrito na norma empresarial quanto ao lapso temporal, merece reforma, a fim de adequar-se à jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista provido." ( RR - XXXXX-40.2009.5.04.0211, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 7/12/2010, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010.)

"RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que - a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano - (OJ Transitória 71 da SDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." ( RR - XXXXX-27.2009.5.04.0661, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 1/12/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2010.)

"RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. A decisão regional, ao reconhecer que é desnecessária a deliberação de diretoria para que seja deferida a progressão horizontal por antiguidade, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Merece reforma a decisão regional que contraria a orientação contida na Súmula 219 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-57.2010.5.04.0020, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 7/12/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2011.)

Assim, incide o teor do § 4º do art. 896 da CLT, conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida, e da Súmula 333 do TST.

Por fim, ressalte-se que a alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta a promover a admissibilidade do recurso de revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, não permitindo, em tese, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, c, § 2º, da CLT.

Não conheço.

4 - LIMITAÇÃO PREVISTA NOS PCCS'S PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ALTERNÂNCIA

Conhecimento

A reclamada alega que eventuais concessões de progressões por antiguidade e merecimento respeitem os limites, condições e alternância previstos pelos Planos de Cargos Carreiras e Salários de 1995 e 2008. Não aponta violação de dispositivos legais ou constitucionais nem divergência jurisprudencial.

À análise.

Conforme já dito linhas acima, a par das razões veiculadas no apelo, a reclamada não aponta nenhuma violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco traz ao cotejo de teses alegação de divergência jurisprudencial. Dessa forma, desfundamentado o apelo, nos termos do art. 896, a, b, e c, da CLT.

Não conheço.

5 - REFLEXOS

A reclamada requer sejam expungidos da condenação os reflexos deferidos, asseverando: "demonstrada a improcedência do pedido de progressões horizontais por antiguidade e merecimento, referido entendimento se aplica igualmente aos reflexos" (fl. 794). Não aponta violação de dispositivos legais ou constitucionais nem divergência jurisprudencial.

À análise.

Conforme já dito linhas acima, a par das razões veiculadas no apelo, a reclamada não aponta nenhuma violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco traz ao cotejo de teses alegação de divergência jurisprudencial, com julgados ou por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial. Dessa forma, desfundamentado o apelo, nos termos do art. 896, a, b, e c, da CLT.

Não conheço.

6 - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO E NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO

Conhecimento

Foi consignado no acórdão regional:

"Logo, as promoções concedidas ao obreiro por força dos acordos coletivos de trabalho são, na verdade, progressões especiais, e nada têm a ver com o pedido em debate, restando prejudicada, pois, a compensação requerida pela Reclamada.

Nesse contexto, não merece reparo a decisão que condenou a ECT ao pagamento de diferenças salariais, ante a não observância da progressão horizontal por antiguidade prevista no PCCS/1995.

Por outro lado, dou provimento ao recurso da reclamante para o fim de afastar a determinação de compensação das progressões concedidas por força das negociações coletivas." (fls. 718-719).

A reclamada requer a compensação das progressões recebidas, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamante. Alega violação do art. 767 da CLT e transcreve arestos a confronto.

À análise.

A reclamada transcreveu o seguinte aresto, oriundo do TRT 23ª Regional, com publicação no DEJT em 18/8/2008:

"EMENTA: PROGRESSÕES POR MÉRITO E ANTIGÜIDADE. NATUREZA DAS PROGRESSÕES POR ANTIGÜIDADE CONFERIDAS POR ACORDO COLETIVO. CUMULAÇÃO DE PROGRESSÕES NO MESMO ANO. REQUISITO DA AVALIAÇÃO NA PROGRESSÃO POR MÉRITO. As progressões concedidas em ACT a título de progressão por antiguidade compensam-se com as progressões previstas no PCCS. Permitindo o PCCS apenas o implemento de uma progressão por ano, são indevidas as progressões por mérito postuladas nos autos em que foram concedidas progressões sob o mesmo título ou por antiguidade. (...)". (RO 00515.2007.002.23.00-1, Rei Des. Osmair Couto) (fl. 795 - grifos acrescidos).

Atendidas as exigências da Súmula 337, IV, desta Corte e verificada a dissidência com o entendimento proferido pelo Tribunal Regional, na demanda em análise, conheço o recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

Mérito

Discute-se a possibilidade de proceder à compensação entre as promoções por antiguidade concedidas por meio de negociação coletiva e aquelas previstas no plano de cargos e salários da ECT.

Com efeito, deve-se proceder à compensação das progressões previstas no plano de cargos e salários com aquelas promovidas pelos acordos coletivos de trabalho, para impedir a ocorrência de bis in idem, devendo ser paga ao empregado apenas aquela a qual lhe seja mais benéfica. A ausência de compensação causaria o enriquecimento sem causa da reclamante, situação rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil).

Outrossim, a diretriz da Súmula 202 do TST ampara, por analogia, a compensação que ora se examina. Transcreve-se a redação do verbete:

"GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica."

Nesse sentido, citam-se os precedentes da SBDI-1 do TST:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Incontroverso nos autos que houve promoções por antiguidade conferidas com base em instrumentos coletivos de trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tendo o empregado se beneficiado com a concessão das progressões por antiguidade obtidas por meio de acordos coletivos de trabalho e havendo expressa previsão em norma coletiva acerca da natureza idêntica das referidas progressões, não se pode deixar de se impor a compensação, sob pena de se configurarem bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por analogia, ao caso, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 202 desta Corte, que assim dispõe: 'GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica'. Destaca-se que o fato de as instâncias ordinárias terem ou não registrado ter havido a possibilidade de compensação prevista em norma coletiva não configura aspecto essencial ao deslinde da demanda, conforme decisão da SbDI-1 desta Corte proferida nos autos do Processo nº E- RR-XXXXX-41.2012.5.04.0004 (divulgação no DEJT de 5/11/2015), em que se determinou a compensação das progressões previstas no PCCS desta reclamada com as oriundas de negociação coletiva, por se revestirem da mesma natureza jurídica, consignando que 'é irrelevante que a norma coletiva não preveja expressamente a compensação. Com efeito, tal exigência não consta da Súmula 202 do TST, para a qual basta que as parcelas revistam-se de idêntica natureza jurídica'. Embargos não conhecidos.' (E-ED- RR-XXXXX-43.2011.5.10.0019, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Ac. SBDI-1, in DEJT 11.4.2017.)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS - ECT Este Tribunal vem entendendo que nas hipóteses como a dos autos revela-se correta a compensação das progressões por antiguidade concedidas por instrumento coletivo com aquelas previstas no PCCS da ECT, com o escopo de se afastar a duplicidade do pagamento, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela que lhe for mais benéfica, em razão da aplicação analógica do entendimento contido na Súmula/TST nº 202. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido."(TST-E-ED- RR-XXXXX-61.2010.5.15.0109, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, in DEJT 19.2.2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DOS ACORDOS COLETIVOS. Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que é devida a compensação das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - XXXXX-45.2012.5.01.0027, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/3/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/3/2015.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO E EM PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Está em consonância com a jurisprudência notória, iterativa e atual desta Corte Uniformizadora, a decisão do Tribunal Regional que decide pela validade da compensação dos valores das promoções por antiguidade contempladas em Acordos Coletivos de Trabalho com as progressões horizontais por antiguidade a que fazia jus, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Salários previamente estabelecido, sob pena de haver o enriquecimento sem causa por parte do empregado (aplicação análoga da Súmula no 202 do TST). Assim, torna-se inviável a aferição de dissenso pretoriano e violações legais, a teor do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - XXXXX-67.2011.5.01.0025, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 11/2/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/2/2015.)

"[...] COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em razão de pactuação coletiva. Ainda que de gênese diversa, não se considera alterada a natureza da vantagem, não havendo justificativa para que as progressões por antiguidade anteriormente concedidas por meio de norma coletiva sejam novamente outorgadas aos empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]."( RR - XXXXX-31.2010.5.05.0013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 19/3/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/3/2014.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. Os Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2006, em sua cláusula 3.ª, instituíram a antecipação da progressão por antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve ser compensada com a progressão horizontal por antiguidade, prevista no PCCS, já que elas apresentam títulos idênticos. Precedentes da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. [...]."( ARR - XXXXX-08.2011.5.05.0021, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 12/2/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/2/2014.)

"[...] PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE ANTECIPA A CONCESSÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. A negociação coletiva tratou de antecipar as promoções por antiguidade previstas no PCCS, inexistindo razão plausível para que as promoções sejam novamente pagas em detrimento da realidade da efetiva retribuição já prestada pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido. [...]."( ARR - XXXXX-91.2011.5.07.0010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/12/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013.)

"RECURSO DE EMBARGOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE ANTECIPA A CONCESSÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 202 DO C. TST. A convenção coletiva tratou de antecipar as promoções por antiguidade previstas no PCCS, inexistindo razão plausível para que as promoções sejam novamente pagas em detrimento da realidade da efetiva retribuição já prestada pela empresa, o que implicaria em bis in idem. Embargos conhecidos e desprovidos."(Processo: E- RR - XXXXX-38.2011.5.24.0021, Data de Julgamento: 11/4/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/4/2013.)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Na hipótese dos autos, a Turma, amparada pelos fatos trazidos no acórdão do Tribunal de origem, concluiu que não haveria diferenças salariais em favor do reclamante, diante da compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da reclamada com as promoções concedidas por acordos coletivos de trabalho, registrando, ainda, que essas têm a mesma natureza daquelas previstas no PCCS, e que a norma coletiva previu, expressamente, a compensação. Assim, tendo o reclamante se beneficiado com a concessão das progressões por antiguidade obtidas por meio de acordos coletivos de trabalho e havendo expressa previsão em norma coletiva acerca da natureza idêntica das citadas progressões, bem como da possibilidade de compensação entre ambas, não se pode deixar de se impor a dedução, sob pena de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 202 desta Corte, conforme precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido."(Processo: E- RR - XXXXX-86.2011.5.24.0002, Data de Julgamento: 11/4/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/4/2013.)

Desse modo, dou provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar que se proceda, na fase de liquidação do julgado, a compensação entre as promoções por antiguidade concedidas por meio de negociação coletiva e aquelas previstas no plano de cargos e salários da ECT. Custas não alteradas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante; b) conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema"compensação - progressões horizontais por antiguidade - previsão em instrumento coletivo e no plano de cargos e salários da empresa", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que se proceda, na fase de liquidação do julgado, a compensação entre as promoções por antiguidade concedidas por meio de negociação coletiva e aquelas previstas no plano de cargos e salários da ECT; e c) não conhecer dos demais temas do recurso de revista da reclamada. Custas não alteradas.

Brasília, 24 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-XXXXX-26.2013.5.15.0005



Firmado por assinatura digital em 24/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713105003/arr-1402620135150005/inteiro-teor-713105072

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