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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 140-26.2013.5.15.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 26/04/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1402620135150005_f2575.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS.

Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (ECT). DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLEMENTADO EM 1995. PRESCRIÇÃO TOTAL . A alegação de pronúncia da prescrição total não foi analisada pelo Tribunal Regional e a reclamada não opôs embargos declaratórios a fim de obter o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. PCCS/2008. INAPLICABILIDADE. O recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, a, b, e c, da CLT, porquanto não apontada qualquer violação de dispositivos legais ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial, com julgados ou por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Quanto à progressão horizontal por antiguidade, o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST. Assim, incide o teor do § 4º do artigo 896 da CLT, conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida, e da Súmula 333 do TST. Não há violação dos artigos apontados. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO PREVISTA NOS PCCS' S PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ALTERNÂNCIA. O recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, a, b, e c, da CLT, porquanto não apontada qualquer violação de dispositivos legais ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial, com julgados ou por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS. O recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, a, b, e c, da CLT, porquanto não apontada qualquer violação de dispositivos legais ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial, com julgados ou por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO E NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. Esta Corte Superior vem considerando válida a compensação das progressões advindas dos acordos coletivos de trabalho com aquelas oriundas do PCCS da ECT, com o objetivo de impedir a ocorrência de bis in idem, devendo ser paga ao empregado aquela que lhe seja mais benéfica. A ausência de compensação causaria o enriquecimento sem causa do reclamante, situação rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e, no mérito, provido .
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