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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 387-08.2013.5.09.0673

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 26/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__3870820135090673_74e17.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional registrou que a reclamada juntou aos autos as normas que estabelecem os parâmetros para o pagamento da PLR, comprovando o pagamento do benefício nos anos de 2008 e 2009, mas não juntou recibos de pagamento referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012. A reclamada se insurge contra a condenação referente aos anos em que não juntados os recibos mediante a alegação de que era ônus do reclamante demonstrar que teria cumprido as metas estabelecidas para fazer jus à parcela nos anos em que não houve o seu pagamento, sendo que desse ônus não teria se desincumbido. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que quando ficar evidente a previsão de pagamento de gratificação referente à participação nos lucros, cabe ao empregador o ônus de provar fato impeditivo desse direito, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Portanto, incontroverso o fato de que as normas coletivas estabeleciam o pagamento da parcela, correta a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento dos anos em que não comprovou o adimplemento da parcela, uma vez que cabia à reclamada demonstrar fato impeditivo do direito do reclamante, pelo que não há as alegadas violações aos artigos 818da CLTe 333, I, do CPC/1973, 2º da Lei 10.101/2000 e 132, § 2º, do Código Civil. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Trata-se de acidente de trabalho típico ocorrido com o reclamante que, ao limpar determinada máquina no desempenho das suas tarefas na reclamada, sofreu a amputação da falange distal do 4º dedo da mão direita, o que não resultou em incapacidade para o trabalho. A tese de insurgência da reclamada é no sentido de que não houve prova inequívoca da sua culpa no evento lesivo. Contudo, a decisão regional registra que a reclamada não adotou todos os meios possíveis e necessários para evitar a ocorrência do acidente sofrido pelo reclamante, já que não instalou o segundo botão de segurança necessário na máquina, vindo a fazê-lo apenas depois do infortúnio. Nesse contexto, registrada a existência de culpa da reclamada, consubstanciada na negligência de não ter tomado as medidas necessárias de segurança, assim como presente o nexo de causalidade e o dano, tem-se presentes todos os requisitos ensejadores do dever de reparação decorrente da responsabilidade civil subjetiva. Diante dessas premissas, não se verifica as alegadas violações aos artigos , XXVIII, da CRFB/1988; 186e 927do Código Civil. Para chegar à conclusão diversa e entender que não houve culpa da reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra o óbice da Súmula 126 do TST. No caso, como a existência da responsabilidade civil da reclamada foi decidida com base nas provas efetivamente produzidas nos autos, não na técnica de julgamento baseada na distribuição do ônus da prova, não se há falar em violação aos artigos 818da CLTe 333, I, do CPC/1973. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A insurgência da reclamada quanto ao valor dos honorários periciais está lastreada em alegação de violação ao art. 790-Bda CLT, que trata da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia que, no caso, foi a reclamada. Portanto, mantida a decisão regional quanto à responsabilidade civil da recorrente decorrente do acidente de trabalho típico, não se observa a violação ao mencionado dispositivo celetista. Esclareça-se que a alegação de violação ao referido dispositivo celetista não é apta à discussão da razoabilidade do valor arbitrado a título de honorários periciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES DAS CONDENAÇÕES. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. MAJORAÇÃO. Trata-se de pretensão de majoração dos valores das condenações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho que resultou em amputação da falange distal do 4º dedo da mão direita do reclamante, sem ocasionar incapacidade para o trabalho . A decisão regional registra que consta da perícia que o reclamante apresenta cicatriz de amputação de dedo que se considera dano estético de dois pontos em uma escala de sete. O Tribunal Regional, quanto ao dano moral, reformou a sentença para reduzir a condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação ao dano estético, arbitrou condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A decisão regional registra que o valor arbitrado no Juízo de primeira instância, tão somente a título de danos morais, não se coaduna com a finalidade compensatória e punitiva da indenização por danos morais, uma vez que o seu caráter é o de ressarcir a vítima e não de lhe proporcionar fonte de riqueza. Contudo, entendo que a redução do valor da condenação, tal como procedida pelo Tribunal Regional, compromete o caráter pedagógico da sanção negativa e a função compensatória da reparação por danos morais e estéticos. Isso porque os valores se revelam ínfimos diante da capacidade econômica das partes e ao grau de culpa da reclamada no evento lesivo que, embora não tenha resultado em incapacidade para o trabalho, repercutiu no corpo do reclamante de forma permanente. Portanto, a fim de melhor adequar o caráter compensatório, sancionador e dissuasório das indenizações por danos morais e estéticos aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz do que dispõem os artigos , V, da CRFB/1988 e 944do Código Civil, deve ser majorado os valores das condenações. Apelo conhecido por violação ao art. , V, da CRFB/1988 para majorar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$15.000,00 (quinze mil reais) e também por danos estéticos de R$3.000,00 (três mil reais) para R$6.000,00 (seis mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças decorrentes de equiparação salarial consignando que o reclamante não demonstrou nos autos a prova da identidade de funções exigida pelo art. 461da CLT. A decisão regional registra que o reclamante trabalhava em máquina distinta das que trabalhavam os paradigmas, as quais possuíam maior velocidade, maior produção e eram mais complexas, sendo que procedimentos como setup e a aprovação do produto junto ao controle de qualidade não eram realizados pelo autor . A tese de insurgência do reclamante é no sentido de que seria incontroverso o fato de que todos os operadores poderiam operar todas as máquinas, razão pela qual estaria caracterizada a identidade de funções ensejadora da equiparação salarial pretendida. Contudo, a decisão regional além de não trazer a premissa de que o reclamante operava as mesmas máquinas utilizadas pelos paradigmas, registra que havia procedimentos que o reclamante não realizava como seus colegas. Nesse contexto, para se entender que havia identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas, nos termos do art. 461da CLT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST, a qual afasta o conhecimento do apelo pela alínea a do art. 896da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO CAPAZ DE ELIDIR O AGENTE INSALUBRE RUÍDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados à alegada perda auditiva (adicional de insalubridade e reparação por danos decorrentes de doença do trabalho). Primeiramente, ao contrário do que alega o reclamante, não se extrai do acórdão recorrido fato incontroverso no sentido de que o autor, por determinado período, teria utilizado EPI incapaz de elidir o agente insalubre (ruído) do seu ambiente de trabalho. A decisão regional registra a conclusão pericial no sentido de que a insalubridade constatada por ruído contínuo foi elidida pelo uso comprovado do protetor auricular adequado durante o período imprescrito, sendo que o reclamante admitiu que recebia e usava os EPIs, bem como que recebeu os treinamentos para seu uso. Nesse contexto, em que fixada a premissa de que havia o fornecimento e o uso efetivo de equipamento capaz de elidir a nocividade do agente insalubridade, tem-se que a decisão regional que não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme Súmula 80 do TST, segundo a qual "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Portanto, ausente o agente insalubre, não se há falar em presunção de culpa da reclamada pela perda auditiva do reclamante nem em nexo de concausa entre a doença e as tarefas exercidas. Dessa maneira, não prospera a pretensão de reconhecimento do dever de reparação da reclamada decorrente de doença do trabalho, na forma do art. 21, caput e I, da Lei 8.213/1991. Para chegar à conclusão oposta, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST, a qual afasta o conhecimento do recurso de revista pela alínea a do art. 896da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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