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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1496-11.2017.5.05.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 26/04/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_14961120175050000_763ee.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA AUTORIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO EXEQUENTE. EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A SER TUTELADO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Telemar Norte Leste S.A. (em recuperação judicial), com pedido de liminar, contra ato praticado pela Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0137900-06.2001.5.05.0461 , indeferiu o pedido de suspensão da execução e determinou a liberação do crédito líquido ao exequente. Verifica-se dos autos que: o ato coator extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do NCPC; o alvará já foi entregue ao litisconsorte, bem como a quantia já fora levantada; em 4/5/2018, a execução foi arquivada definitivamente . Assim, incontroverso nos autos a efetiva disposição dos valores ao exequente. Dessa forma, constata-se a perda do objeto no mandado de segurança por ausência de interesse jurídico a ser tutelado, uma vez que não há como reverter o levantamento de valores, bem como ocorreu o exaurimento do ato tido por coator. Segurança denegada, nos termos do art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido em virtude da perda superveniente do interesse de agir.
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