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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-87.2017.5.02.0608

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 26/04/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10015878720175020608_141b8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA.

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Verifica-se a existência de transcendência política, uma vez que o posicionamento adotado pelo eg. TRT, ao manter a extinção do feito sem resolução de mérito, contraria entendimento desta c. Corte, a qual se posiciona no sentido de que o direito à estabilidade da gestante previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta, de forma que o acordo homologado judicialmente, ainda que com quitação geral do contrato de trabalho, não abrange a referida estabilidade. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a contrariedade ao art. 10, II, b, do ADCT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. É entendimento desta c. Corte que a "plena e ampla quitação" decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-II do TST, não alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT e na Súmula 244, I, desta c. Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Transcendência política da causa reconhecida na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ressalva do entendimento da relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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