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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-81.1991.5.01.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2708008119915010018_319c8.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PLANOS ECONÔMICOS. BRESSER E VERÃO.

Nos termos das Orientações Jurisprudenciais 58 e 59 da SDBI-1 do TST, não há direito adquirido aos índices de correção dos denominados "Planos Bresser - IPC JUN/1987 58" e "Verão - URP DE FEVEREIRO DE 1989". No caso concreto, o Regional consignou que ambos os índices já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador por ocasião da vigência do Decreto-Lei nº 2.335/87 e da Lei nº. 7.730/89. Não há de se falar, portanto, em direito às diferenças. Recurso de revista conhecido e provido. ENTIDADES SUBMETIDAS À LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 304 DO TST. PREJUDICADO O APELO, QUANTO AO TEMA. Ante o desfecho em relação ao tema de mérito, fica prejudicado o recurso de revista, quanto aos juros de mora.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713090887/recurso-de-revista-rr-2708008119915010018

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