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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 205300-41.2002.5.02.0443

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2053004120025020443_b5e2e.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS.

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS CNIS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à Previdência Social a averbação do tempo de serviço e salário de contribuição e de retificação dos dados do empregado. Isso porque, em se tratando de matéria eminentemente previdenciária, a competência é da Justiça Comum Federal ou Estadual, a teor do artigo 109, Ie § 3º, da Constituiçãoda República. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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