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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 29/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_13984920145020021_437dd.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/jsc/acnv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - GARANTIA DE EMPREGO. DIRETOR DE COOPERATIVA. ART. 896, A E C, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1398-49.2014.5.02.0021, tendo por Agravante GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. e Agravados SÍLVIO DA SILVA BORGES E OUTRO.

A reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 361/368) contra a decisão de fls. 350/353, do TRT da 2ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta apresentada às fls. 383/388.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 101), a tempestividade (decisão denegatória publicada em 04/09/2018 e apelo protocolado em 13/09/2018) e o preparo (fls. 334 e 335).

2 - MÉRITO

GARANTIA DE EMPREGO. DIRETOR DE COOPERATIVA

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

A reclamada impugna a decisão denegatória e reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos , LV, e , VIII, da Constituição Federal e 35, IV, 55 e 105, § 5º, da Lei nº 5.764/1971.

Sustenta que a garantia de emprego do dirigente de cooperativa não encontra amparo constitucional. Afirma que, ainda que a condição de dirigente de cooperativa se equiparasse à de dirigente sindical, a alteração societária da empresa empregadora constituiria motivo de perda da garantia. Assevera que o artigo 105, § 5º, da Lei nº 5.764/1971 limita o exercício do mandato de cargos diretivos a uma única reeleição.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"ESTABILIDADE DO DIRETOR DE COOPERATIVA

Incontroverso que, quando de suas dispensas em maio de 2014, o reclamante Cícero Ismael ocupava o cargo de Tesoureiro, e o reclamante Silvio, o de Presidente da Cooperativa de crédito constituída pelos empregados da ré. Alegam serem portadores de estabilidade no emprego até o primeiro trimestre de 2017, na forma dos artigos 543, § 3º, artigo 55 da Lei 5.764/71 e Súmula 369, I, do C. TST.

O pleito foi acolhido na origem, em face do que se insurge a reclamada.

Sem razão.

Primeiramente, porque o artigo 55 da Lei 5.764/71 foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, não se podendo restringir as estabilidades apenas àquelas expressamente arroladas no texto constitucional, haja vista a literalidade da segunda parte do caput do artigo da Carta Magna: 'São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social'.

Depois, como bem observado na origem, a cooperativa atua nas empresas Ticket Serviços S/A e GR S/A, podendo associar-se quaisquer de seus empregados, que após a afiliação podem votar e ser votados para os cargos sociais (artigos 1º, 4º e 7º, fls. 56 e 57 dos documentos enviados pela Jucesp).

Em relação à alegada 'perpetuação da garantia de emprego', faço minhas as razões do D. Julgador originário: o estatuto social da cooperativa não limita sucessivas reeleições, e não há noticia de fraude nelas; ao Estado é vedada a interferência nas cooperativas (art. , XVIII da Constituição Federal); e a limitação legal ao poder diretivo do empregador de dispensar empregados nestas circunstâncias é expressão da função social da propriedade. Em suma, é da regra do jogo.

Por fim, a cooperativa em questão é dirigida pelo Conselho de Administração, formado por Presidente, Tesoureiro, Secretário e dois Conselheiros (art. 40, Estatuto, fls. 65 do vol. da Jucesp), nesses consistindo os cargos executivos na cooperativa (art. 49, f ls. 68) . Os reclamantes foram, respectivamente, o Presidente e o Tesoureiro, inserindo-se na garantia de emprego em tela, ratificada na Orientação Jurisprudencial nº 253 da SBDI-I do C. TST: 'Estabilidade provisória. Cooperativa. Lei, nº 5.764/71. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada. (Inserida em 13.03:2002) O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.'

Conferida a eles, pois, a estabilidade do artigo 55 da Lei 5.764/71, até 27.02.2017, na forma da sentença.

A conversão da reintegração em indenização foi determinada na sentença em beneficio da ré, ora recorrente, que assim postulou na defesa. Todavia, a circunstância não pode prejudicar o direito dos autores à manutenção do plano de saúde a eles e seus familiares, como se na ativa estivessem.

Nada há a reformar no julgado.

Mantenho." (fls. 303/304 - g. n.).

E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, acrescentou:

"A oposição dos presentes embargos objetiva a adoção de tese explícita, por esta E. Corte Trabalhista, a respeito de questões expressamente ventiladas no decisum embargado. A prestação jurisdicional realizou-se de forma integral, posto que o v. acórdão hostilizado enfrentou os temas suscitados, fundamentando seu entendimento, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

No que se refere às consequências da alteração societária da reclamada e da aplicação das disposições contidas no artigo 35 da Lei 5.764/2011, cumpre destacar que não merece prosperar a alegação patronal de que tais fatos têm o condão de afastar a legitimidade dos autores para figurarem como associados da cooperativa. Com efeito, como observado pelo Magistrado a quo, verifica que podem se associar à cooperativa os empregados das empresas Ticket Serviços S/A e GR S/A, nos moldes do estatuto acostado no volume em apartado. Desse modo, sendo certo que a demandada continuou a utilizar a denominação GR S/A após a alegada alteração societária, conforme documento de fls. 89/109, não há que se falar em modificação da decisão embargada.

Impõe-se observar, portanto que os embargos não constituem meio idôneo para cobrar reexame de fatos e provas apreciadas e valoradas pelo Colegiado. O não atendimento ao anseio da parte não redunda em inobservância ao disposto no artigo 535 do CPC, correspondente ao artigo 1022 do novo CPC, quando a decisão foi jurídica e amplamente fundamentada.

O Magistrado ao decidir a lide aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. No caso, os elementos de convencimento estão nos autos e os motivos para a formação do convencimento foram devidamente apontados.

Reitera-se, por fim, que o inconforrnismo da parte deve ser direcionado à via recursal adequada, e não por meio de embargos, posto que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, servindo a medida, contudo, para produzir o registro dos temas prequestionados" (fls. 319/320 - g. n.).

Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora a reclamada tenha reiterado sua alegação de dissenso jurisprudencial, não logrou demonstrar o enquadramento do seu recurso de revista no artigo 896, a, da CLT, pois não reproduziu, no presente agravo de instrumento, os arestos que reputa divergentes.

Em prosseguimento, afasta-se a alegação de ofensa ao artigo , LV, da Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo não guarda pertinência com a controvérsia travada nos autos.

No mais, verifica-se que o Regional concluiu que os reclamantes fazem jus à garantia de emprego, haja vista ocuparem cargos no Conselho de Administração da cooperativa (Presidente e Tesoureiro).

Dessa forma, constata-se que o Regional aplicou ao caso, corretamente, o disposto no artigo 55 da Lei nº 5.764/1971 ["Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943)."], encontrando-se o acórdão regional em harmonia com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial 253 da SbDI-1 do TST ("O art. 55 da Lei 5.764/1971 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes."), não havendo falar em violação do artigo , VIII, da Constituição Federal.

Não há falar, ainda, em afronta ao artigo 105, § 5º, da Lei nº 5.764/1971, pois tal preceito é anterior à atual Constituição da República, que, como bem posto pelo Regional, vedou a interferência do Estado nas cooperativas (artigo 5º, XVIII).

Finalmente, a análise da alegação de ofensa ao artigo 35, IV, da Lei nº 5.764/1971 esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois não se extrai do acórdão regional elementos que permitam concluir que a alegada alteração societária produzira o efeito de desvincular a reclamada da cooperativa.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 24 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1398-49.2014.5.02.0021



Firmado por assinatura digital em 25/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713075274/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-13984920145020021/inteiro-teor-713075386