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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 29/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_4990320175110019_e89ae.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/bbs/ccs

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não tendo o agravante se eximido do ônus que lhe competia, patente a ausência de transcendência da causa, no particular, uma vez que sequer possibilita o exame do mérito da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-499-03.2017.5.11.0019, em que são Agravantes e Agravados ESTADO DO AMAZONAS e CARCERE SERVIÇOS E SISTEMAS INTELIGENTES LTDA e Agravado ALEX JONY CUNHA DA SILVA.

O primeiro (CARCERE SERVIÇOS E SISTEMAS INTELIGENTES LTDA) e segundo reclamados (ESTADO DO AMAZONAS) interpõem agravos de instrumento, respectivamente, às fls. 500/510 e 466/499, contra o despacho de fls. 416/427, do TRT da 11ª Região, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos.

Contraminuta do reclamante às fls. 519/522.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fls. 535/536).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (CARCERE SERVIÇOS E SISTEMAS INTELIGENTES LTDA)

CONHECIMENTO

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'e'; artigo 818.

- divergência jurisprudencial: folha 6 (1 aresto).

Sustenta que, no caso em comento, preenchidos estão todos os requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais para aplicação da justa causa. Alega que demitiu o recorrido com base no Art. 482, alínea e da CLT, após apuração de mau procedimento e conduta duvidosa pelo reclamante.

No tocante ao intervalo intrajornada, alega que o recorrido sempre gozou, durante toda a vigência do contrato de trabalho, de intervalo para refeição que é tomado, inclusive, nas próprias dependências da recorrente.

Com relação às horas extras, aduz que a jornada de 12 x 36 cumprida pelo recorrido é legal e está amparada em norma coletiva de trabalho, sendo imperioso a improcedência dp referido pleito.

Consta no v. acórdão (id. cb94250):

(...)

A Lei 13.015/2014 impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, pelo que resta inviável a análise do presente recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (g.n)

Em suas razões, a agravante, em afronta ao princípio da dialeticidade, não enfrentou o óbice anteposto no despacho ao processamento do seu recurso de revista, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

De acordo com a Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Nesse contexto, não tendo o agravante se eximido do ônus que lhe competia, patente a ausência de transcendência da causa, no particular. Assim, o apelo carece de transcendência para ser analisado, uma vez que sequer possibilita o exame do mérito da controvérsia.

Do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAZONAS)

Transcendência

A causa oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, dada a relevância jurídica e o alcance da controvérsia que gira em torno do ônus probatório da conduta culposa associados à multiplicidade de processos que tramitam no âmbito desta Corte que têm por objeto a referida temática.

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: representação processual (Súmula 436, I, do TST), tempestividade (fls. 464 e id. nº 5edfef8) e isento o preparo (artigos 790-A, I, da CLT e 1º, IV, do Decreto Lei nº 779/69).

2 - MÉRITO

Cumpre ressaltar que a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não acarreta qualquer prejuízo à parte, visto que não vincula este juízo ad quem, que, ao analisar o presente agravo de instrumento, procede a um novo juízo de admissibilidade da Revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA

O segundo reclamado (ESTADO DO AMAZONAS) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Sustenta que é da parte autora, conforme entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral reconhecida, o ônus de provar a culpa do ente público, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, o que, no entanto, não ocorreu no caso dos autos. Alega que é vedada a responsabilização automática e objetiva da Administração Pública, só cabendo a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Indica violação dos artigos 5º, II, e LV, 37, II, §§ 2º e 6º, 114, I, da Constituição da República, 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 71, caput, e § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como por contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e às Súmulas 331, V, e 363 do TST.

Não tem razão o segundo reclamado.

O Regional, sobre o tema, decidiu:

"Destarte, o TST, ao uniformizar sua jurisprudência sobre o tema em exame, não pronunciou a inconstitucionalidade do referido dispositivo da Lei de Licitação, até porque não há controvérsia sobre a sua constitucionalidade, mas tão somente sobre a interpretação no que concerne a questões fáticas que envolvem a culpa in vigilando da Administração Pública.

(...)

Examinando a decisão supratranscrita face a ADC nº 16/DF, resta evidente que a decisão do STF fez com que o TST adequasse os itens IV e V da Súmula 331 ao seu entendimento, mas nada que modificasse a interpretação sistemática feita pelos Tribunais do Trabalho do art. 71, § 1º, tendo em vista os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil de 2002 e artigos 29, inciso V, 58, inciso III,e 67 da Lei nº 8.666/93, além, é claro, da análise da questão fática relativa à culpa in vigilando.

A respeito da responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas dívidas trabalhistas deixadas pelas empresas prestadoras de serviço é bom lembrar que o Estado, nas contratações através de licitação, é obrigado a verificar previamente a idoneidade econômica e administrativa daempresa cujos serviços pretende terceirizar, pois é proibido participar do certame licitatório quem detém dívidas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, consoante art. 29 da Lei 8.666/93, senão vejamos:

(...)

Ora, se o Ente Público, mesmo antes da contratação de empresa terceirizada, deve exercer vigilância sobre os participantes do processo licitatório no tocante a dívidas trabalhistas, conforme podemos constatar da leitura do art. 29 da Lei 8.666/93, supratranscrito, muito mais deve fazê-lo depois de sua contratação, por conta da observância aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, motivação, publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Nessa perspectiva, a obrigação de vigiar é ínsita da Administração Pública, pois sua responsabilidade, segundo a Constituição Federal, é objetiva pelos danos que causar a terceiro, consoante estabelece o art. 37, § 6º, da CF, in verbis:

(...)

Com efeito, a instituição da responsabilidade objetiva da Administração Pública no Brasil se deve porque nós vivemos em um Estado Democrático de Direito e não em um Estado Absolutista, segundo o qual a Administração Pública não erra porque todos os seus atos são considerados legais.

A nossa Constituição Federal, resguardando o direito do terceiro prejudicado, afastou a responsabilidade subjetiva, adotando a responsabilidade objetiva, do risco administrativo, no art. 37, § 6º, pelo dano causado pelo Ente Público através de seus agentes, até porque a pessoa jurídica, sendo uma abstração da lei, somente pode exercer seus atos através de seus agentes.

A despeito da responsabilidade objetiva do Ente Público, prevista no art. 37, § 6º, da CF, sua literalidade tem sido afastada pelo STF, aplicando-se a interpretação sistemática, reconhecendo a responsabilidade subjetiva mediante provas da culpa in vigilando do Ente Estatal. Sobre o assunto vejamos o que dispõe o art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93 - Lei de Licitação:

'Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.'

O entendimento do Supremo Tribunal de que o terceiro prejudicado é a Administração Pública e não o trabalhador, no meu sentir, com todo respeito, não pode prosperar, na medida em que o Ente Público se beneficiou do serviço do empregado e, se este não foi prestado a contento, cabia à Administração Pública fiscalizar na forma do art. 67 da Lei 8.666/93, pois, mesmo não sendo o Estado empregador nos moldes da CLT, terceiriza mão de obra, o que lhe coloca, também, na posição de responsável pela locação de serviços.

Assim, tendo em conta que a reclamante executou serviços para a Administração Pública através de empresa interposta, fora das três modalidades previstas na Constituição Federal, Lei Maior, a quem todo arcabouço legislativo deve obediência, resta claro que a posição de terceiro prejudicado não é da Administração, pois havendo a reclamante trabalhado em seu favor, deve receber seus salários, porque a Constituição Federal proíbe o trabalho escravo, valoriza o trabalho e protege a dignidade humana.

Ipso factum, se a empresa terceirizada põe trabalhadores a serviço do Estado e deixa de pagar os seus salários, assinar sua CTPS e quitar as parcelas rescisórias e encargos fiscais e previdenciários é óbvio que resta caracterizado prejuízo ao trabalhador que não pode trabalhar sem a devida contraprestação financeira, configurando o trabalho escravo, com o qual a Administração Pública não pode compactuar.

É indubitável que o ônus probandi cabe a quem alega na forma do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC/2015, ou seja, à reclamante cabe provar os fatos constitutivos de seu direito e à reclamada e ao litisconsorte os impeditivos, modificativos e extintivos dos direitos alegados.

A Justiça do Trabalho é, por sua essência, aquela que busca equilibrar dois pesos bem diferentes representados pelo empregado e empregador, aquele que oferece sua força detrabalho e aquele que se beneficia dela. O trabalhador, por ser dependente economicamente, e, portanto hipossuficiente, necessita de um olhar diferente da justiça, já que devemos tratar os desiguais desigualmente, observando o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.

Com efeito, no caso em questão, para que o princípio da isonomia seja observado, bem como o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, tornando efetiva a justiça, necessário se faz a inversão do ônus da prova pelo princípio da aptidão, sendo, no caso, o ônus de provar a culpa pela inadimplência trabalhista pertencente ao empregador, nos termos do art. 2º da CLT, e ao Ente Público, conforme estabelece o art. 67 da Lei 8.666/03.

A terceirização é a dissociação da relação de trabalho e daquela econômica dela proveniente, através da outorga de serviços não estruturais da empresa ou da administração pública a terceiros, intermediados por empresa com a qual se mantém contrato de natureza cível.

(...)

Defende parte da doutrina que a terceirização possui diversos malefícios à progressividade dos direitos trabalhistas e apesar da roupagem formal, com registro e observância de normas trabalhistas, carece de efetividade normativa, tendo em vista que sua intensidade e qualidade protetiva se encontram aquém dos padrões constitucionais e das relações tidas de forma direta com o prestador de serviços, culminando no denominado regime paralelo de trabalho rarefeito (DELGADO, Gabriela Neves. Os limites constitucionais da terceirização. - 1 ed. - São Paulo: LTr, 2014, pág. 106).

A jurisprudência consolidada pelo C. TST, com vistas à proteção do trabalhador e de toda a principiologia erigida no Direito do Trabalho, firmou a possibilidade de terceirização de atividades-meio, além de outros serviços especializados como vigilância, conservação e limpeza, desde que ausentes os requisitos para configuração da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), vide Súmula nº 331 do C. TST, já anteriormente citada.

E, em que pese ao posicionamento que vem sendo adotado pelas Doutas Turmas do C. TST em atribuir o ônus probatório da falha na fiscalização (culpa in vigilando) ou na eleição (culpa in eligendo) contratual ao reclamante/trabalhador, ouso discordar e fundamento.

A matéria não pode ser resolvida simplesmente pela aplicação dos princípios de supremacia e indisponibilidade do interesse público, art. 37 da CFRB/1988, nem pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, haja vista que o Estado não pode se prevalecer de sua magnitude para se sobrepor a direito humano fundamental: o trabalho.

Ora, nota-se historicamente que o Direito do Trabalho possui o desiderato de equilibrar a balança desfavorável existente entre o capital avassalador e a alienação da força de trabalho, privilegiando que o 'trabalhador não é mercadoria', conforme Declaração de Filadélfia, 1944 (Anexo da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT)

Assim, sobreleva-se que na seara trabalhista, tanto na esfera material, quanto nas normas pertencentes à sistemática processual, busca-se a compensação debitória complexa das partes, ou seja, nada mais do que o próprio princípio tuitivo, visto sob a ótica da proteção do trabalho como valor constitucionalmente protegido, através da isonomia material e do status de direito social (artigos 1º, IV; 6º e 170, caput, da CFRB/1988).

Portanto, através dessas premissas, seria forçoso atribuir à parte hipossuficiente da relação a carga de comprovar que o Ente Estatal descumprira os deveres de fiscalização ou elegera de forma irregular o contrato firmado com a empresa intermediadora de mão de obra, em configuração de ilegítima prova diabólica, vedada pelo Código de Processo Civil/2015, conforme disposição do art. 373, § 2º, deste diploma, aplicável à esfera trabalhista, consoante art. 769 da CLT c/cart. 15 do CPC/2015, transcrevo:

'Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.'

Nada mais justo que ao Ente Público, com notória aptidão para produção da prova (art. 373, § 1º, do CPC/2015), já que dotado de todo o aparato de servidores, recursos e serviços burocráticos, outorgue-se o ônus probatório acerca da regularidade do contrato firmado com a empresa terceirizante, não se exigindo esforço desmedido, já que o controle exercido perpassa por documentações que apenas pertencem à Administração Pública e à empresa intermediadora.

Noutro giro, não se pode desprezar que a busca da verdade real prescreve que ambas as partes possuem interesse no esclarecimento dos fatos, a fim de que se sustente a decisão de forma justa e efetiva, havendo dever comparticipativo das partes, forte no art. 6º do CPC/2015.

Ademais, ressalto o conteúdo da Súmula nº 16 deste E. Tribunal:

'SÚMULA 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços.'

O Estado do Amazonas, ente da administração pública direta, pactuou contrato de prestação de serviços com a reclamada, todavia, refuta a responsabilidade subsidiária.

Do módico acervo probatório, não vislumbro nenhum documento que comprove o efetivo controle de fiscalização da regularidade da prestação de serviços firmada entre os reclamados no período de prestação de serviços pelo reclamante. Ora, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos trabalhadores da empresa contratada exige uma apresentação periódica de inúmeros documentos relativos ao contrato dos trabalhadores, tais como recibo de pagamento de salário e guias de recolhimento do FGTS e INSS.

No caso dos autos, é evidente o descumprimento de inúmeras obrigações contratuais, comprometendo sobremaneira a regularidade dos contratos, os quais deveriam ser acompanhados de modo firme pelo Estado do Amazonas.

Nesse passo, não restou comprovado que o Estado do Amazonas tenha exercido tal prerrogativa rigorosamente, eis que não há nenhum documento nos autos, como forma de buscar evitar a inadimplência da empresa contratada para com os empregados. Logo, não há como afastar, ao menos no caso dos autos, a culpa in vigilando por parte do recorrente.

Desse modo, a partir da análise exauriente da conduta estatal, firmo a responsabilidade subsidiária do Ente Público, restando caracterizada a culpa na vigilância do contrato firmado com o reclamado, razão pela qual irrepreensível a decisão a quo.

Por todo o exposto, mantendo inalterada a r. sentença de primeiro grau no que se refere à condenação subsidiária." (fls. 317/321 - g.n)

A decisão regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que consignado nos autos que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado, deixando assente a ocorrência da sua culpa in vigilando.

Desse modo, restando evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil.

Assim, nos estritos limites do recurso de revista, não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal, ante o óbice da Súmula 126 do TST.

Nesse contexto, inviável o processamento do apelo sob a alegação de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ante o óbice da Súmula 333 do TST.

Vale ressaltar, em observância ao princípio da aptidão para prova, que, em se tratando de fato impeditivo e/ou extintivo do direito do reclamante, o ônus quanto à prova da fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços é do ente público. Ilesos, pois, os artigos 818 da CLT e 373, I, da CPC, segundo entendimento desta Oitava Turma:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que, (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Julgados. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido." (TST- RR- 12088-07.2014.5.15.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/10/2018)

Não se cogita de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, porquanto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 pelo STF, nos autos da ADC nº 16, não impede a responsabilização subsidiária do ente público, com base na Súmula 331, V, do TST, quando restar evidenciado no caso concreto, como na hipótese, a sua omissão em fiscalizar o cumprimento do contrato de prestação de serviços (culpa in vigilando).

Incólume o art. 5º, II, da Constituição da República, pois referido dispositivo trata de princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a sua violação, em regra, não será direta e literal, como exigido pela alínea c do art. 896 da CLT, pois pressupõe a revisão de interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Inteligência da Súmula 636 do STF.

Deixo de analisar a alegação de contrariedade à Súmula 363 do TST, porque inovatória, já que não aduzida nas razões do recurso de revista.

Por fim, arestos oriundos de Turmas do TST e do STF não atendem ao disposto no art. 896, a, da CLT.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar seguimento ao agravo de instrumento do primeiro reclamado; e II - negar provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado.

Brasília, 24 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-499-03.2017.5.11.0019



Firmado por assinatura digital em 25/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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