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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 499-03.2017.5.11.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 29/04/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_4990320175110019_e89ae.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. APELO DESFUNDAMENTADO . SÚMULA 422, I, DO TST. Não tendo o agravante se eximido do ônus que lhe competia, patente a ausência de transcendência da causa, no particular , uma vez que sequer possibilita o exame do mérito da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713073605/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4990320175110019

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