jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 6644720115020072 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AIRR-AIRR_6644720115020072_9c091.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/lm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Estando a decisão de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, não se processa o recurso de revista, na forma do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-664-47.2011.5.02.0072, em que é Agravante PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Agravado ADRIANA PASSOS RIBEIRO e MASSA FALIDA DE CONSOFT - CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA..

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 17/10/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço dos agravos de instrumento, porque regulares e tempestivos.

MÉRITO

Eis o teor do r. despacho agravado:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / FALÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO C ON S TRI CA O/PENHORA/AVAL IAÇÃO/IND I S PONIB ILIDADE DE BENS / ORDEM DE PREFERÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 50, inciso II; artigo 5º, inciso IV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 170; artigo 37, inciso XXI; artigo 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 244; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 768; Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Lei nº 11101/2005, artigo , § 1º a 3; artigo 83, inciso I; Código de Processo Civil de 2015, artigo 789; artigo 790; Código Civil, artigo 50.

- divergência jurisprudencial.

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no § 10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista.

No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões do agravo de instrumento, afirma a reclamada que o recurso de revista atendeu aos requisitos previstos no art. 896 da CLT, notadamente a obrigatoriedade de indicação de ofensa direta e literal a dispositivos constitucionais. Alega ter sido condenada de forma subsidiária, e não solidária, motivo pelo qual a decisão que determina que a execução prossiga a seu desfavor, antes da habilitação em falência ou antes da execução dos sócios da devedora principal viola o art. , II e XXXVI, da CF. Aponta, ainda, ofensa aos arts. 22, XXVI, 37, XXI, 97 e 173, § 1º, III, da CF. Renova as alegações do recurso de revista.

Eis o trecho da decisão recorrida indicado pela reclamada para fins de prequestionamento:

"No caso, restou inconcusso nos autos a declaração de falência da 1.2 acionada Consft Consultoria e Sistemas Ltda. (fls. 62), pelo que correto o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário perante essa Justiça e não no Juízo Falimentar, porquanto a execução não se dirige contra massa falida.

Ademais, a decretação da falência demonstra cabalmente a insolvência da devedora principal e o inadimplemento da obrigação autoriza se inicie a execução contra a devedora responsável subsidiária. A medida assegura a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação (Constituição Federal, ar. 5º, inciso LXXVIII).

Ainda, não há previsão legal que determine que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa falida ou que se aguarde o encerramento do processo falimentar. E o que decorre da exegese do artigo 797," caput "do NCPC (correspondente ao artigo 612 do CPC/73).

(...)

É certo que o instituto da responsabilidade subsidiária visa a resguardar os direitos do trabalhador, que não pode ficar sem a garantia de receber seus haveres, sob pena de se eternizar a execução com a suspensão inclusive dos atos expropriatórios até o término do processo falimentar.

Neste cenário, a exe quente tem o di rei to de perseguir bens da responsável secundária de forma direta, pois esta, incontroversamente, se valeu de sua força de trabalho.

Nesse contexto aflora que restando frustrada a execução pela falência do devedor principal correto seu redirecionamento contra o devedor subsidiário sem a necessidade de se estabelecer ordem de preferência sobremodo ante a natureza alimentar do crédito trabalhista.

Assim, não se pode pretender, com b a se n o reconhecimento da universal idade do Juízo da Falência, isentar aquela que, por uma relação de direito material, é responsável pelo crédito trabalhista, ainda que subsidiariamente.

Por derradeiro, ressalto que restará a via regressiva para a devedora subsidiária, que enfrentará menores percalços que aqueles experimentados pela laborista.(...)"

Afirma a reclamada, nas razões do recurso de revisa, que a decisão regional violou os incisos II, XXXVI, LV do art. , da CF. Alega que o julgador não determinou o sobrestamento da execução em decorrência do existente processo falimentar contra a devedora principal. Diz que a legislação é expressa ao determinar a habilitação do crédito na massa falida independente da existência do devedor subsidiário, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 11.101/2005. Traz arestos.

Defende que o contrato de prestação de serviços prevê expressamente a responsabilidade da primeira ré em relação a seus empregados, motivo pelo qual é a única responsável por eventual direito do autor. Indica os arts. , II, 22, XXVI, 37, XXI, 173, § 1º, III, da CF, 67 da Lei 9.478/97 e 71, § 1º, da Lei 8666/93. Traz arestos.

Argumenta que não houve exaurimento dos meios executivos contra a reclamada principal, pois não se procedeu à busca e apreensão em nome dos seus sócios. Traz arestos a fim de demonstrar o cabimento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios. Aponta ofensa aos arts. 789, 790 do CPC, 50 do CC.

Cumpre destacar que, em se tratando de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, não havendo que se examinar ofensa de dispositivos legais e divergência jurisprudencial indicados nas razões do recurso de revista.

No que se referem às violações constitucionais apontadas, a jurisprudência desta Corte é uniforme no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, diante do inadimplemento do devedor principal, independe da prévia execução dos bens dos seus sócios com a desconsideração da personalidade jurídica.

Ressalte-se, inclusive, que não há previsão legal expressa acerca da obrigatoriedade de realização de prévia desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios do reclamado principal para, posteriormente, direcionar a execução ao responsável subsidiário.

Nesse sentido, seguem precedentes que envolvem a mesma reclamada dos autos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Estando a decisão de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, não se processa o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 26200-11.2013.5.21.0024 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 13/06/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira reclamada, pois para acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 154500-98.2011.5.21.0011 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 21/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Ademais, a invocação genérica de violação do artigo , incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista em fase de execução com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 122200-17.2010.5.21.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbices das Súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 27700-92.2011.5.21.0021 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)

Dessa forma, estando a decisão de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista por violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 3 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-664-47.2011.5.02.0072



Firmado por assinatura digital em 03/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.