jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_20022020155090008_ff08d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/msd/aps

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-XXXXX-20.2015.5.09.0008, em que são Embargantes TIM SUL S.A. e MD TRADE DISTRIBUIDOR LTDA. - EPP e Embargados OS MESMOS e DANIEL HENRIQUE MACHADO DE CAMPOS.

Em face do acórdão (fls. 662/674), as rés opõem embargos de declaração (fls. 676/678 e 749/755).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise dos arrazoados.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RÉS TIM SUL S.A. E MD TRADE DISTRIBUIDOR LTDA. - EPP - ANÁLISE CONJUNTA

Nos embargos de declaração às fls. 676/678, a ré TIM SUL S.A. aponta omissão no acórdão prolatado por esta Turma. Sustenta que, diante da condenação subsidiária que lhe foi atribuída na indenização devida ao autor, deve ser analisada a ilegitimidade passiva por ela suscitada em recurso ordinário, em razão da inexistência de contrato de prestação de serviços com a empregadora do demandante - MD Trade Distribuidora - EPP, pois foi firmada relação de natureza civil de caráter comercial.

Ao exame.

Quanto à ilegitimidade passiva, verifica-se que o acórdão regional nada discorreu a respeito e que a ora embargante não opôs embargos de declaração daquele decisum. Diante disso, preclusa a oportunidade para se insurgir quanto a esse ponto, segundo a diretriz da Súmula nº 297 do TST.

No que se refere à responsabilidade subsidiária, também não lhe assiste razão.

O julgado ora embargado conheceu do recurso de revista do trabalhador quanto ao tema "responsabilidade civil do empregador - caracterização - dano moral in re ipsa" e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido, nos termos ali referidos.

Verifica-se que na decisão de origem consta claramente que ficou "demonstrado que as rés mantiveram contrato de prestação de serviços" e que "assim o fizeram porque era mais lucrativo manter de tal forma a prestação de trabalho do reclamante, sendo absolutamente mais justo que a tomadora do serviço responda a eventuais débitos do contrato de trabalho, de forma subsidiária, na forma da Súmula 331 do C. TST, em relação ao período em que o autor lhe prestou serviços", sendo, por essa razão, atribuída a responsabilidade subsidiária.

Nota-se que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado.

Por sua vez, nos embargos de declaração às fls. 749/756, a MD TRADE DISTRIBUIDOR LTDA. - EPP aponta omissão no julgado prolatado por esta Turma. Levando em conta que o acórdão foi fundamentado nas premissas fático-probatórias ao declarar que a parte autora tinha o ônus de provar o prejuízo, do qual não se desincumbiu; que o despacho denegatório fundamentou seu entendimento na impossibilidade de serem analisadas as premissas fático-probatórias e as disposições sumuladas pelo TST constantes à fl.634 dos autos, requer a manifestação "se em face das disposições expostas no v. acórdão regional, a r. decisão ora embargada encontra-se em consonância com o posicionamento do E. TST em face em não revolvimento de fatos e provas, que deve ser esgotado nas instâncias ordinárias em face das disposições contidas na Súmulas nº 126 do TST". Além disso, requer a manifestação se a decisão ora embargada respeita os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Consta no acórdão ora embargado que "o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o autor demonstrou a existência do 'Plano B', que consistia no cadastramento de CPF's aleatórios, sem a autorização dos titulares, para atingimento de metas de vendas de chips da segunda ré. Diante do abuso do poder diretivo do empregador, que obrigava o demandante a tal prática, admite-se a figura do dano in re ipsa que não exige prova da dor e do sofrimento suportados pela vítima"e foi dado provimento ao agravo de instrumento por possível violação do artigo 186 do Código Civil, não tendo sido aplicado o óbice da Súmula nº 126 desta Corte, como argumenta a ora embargada.

Ademais, o acórdão, ao restabelecer a sentença que arbitrou à fl. 358 a condenação na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), atendeu devidamente os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifico que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano.

Observa-se, por conseguinte, que igualmente a parte ré pretende a revisão da decisão que lhe foi favorável.

Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT.

Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular.

Ressalte-se que, em momento algum, foram invocados dispositivos ou argumentos a fim de completar a prestação jurisdicional oferecida por este Tribunal. E nem poderia fazê-lo, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a oposição da medida.

Destaco que o prequestionamento apenas se faz necessário quando não há pronunciamento expresso sobre o tema objeto da controvérsia, o que não ocorreu no presente feito.

Nesse contexto, rejeito ambos os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 24 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RR-XXXXX-20.2015.5.09.0008



Firmado por assinatura digital em 25/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713063456/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-20022020155090008/inteiro-teor-713063478

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-20.2015.5.09.0008