jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 9300-69.2008.5.03.0107 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 23/05/2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_93006920085030107_17259.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Embargante:CAIXA VICENTE DE ARAÚJO DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO FINANCEIRO MERCANTIL DO BRASIL

Advogado :Dr. Carlos Eduardo Guimarães Vieira Martins

Advogada :Dra. Ângela Cristina Romariz Barbosa Leite

Embargado :HÉLIO EDUARDO ALVES PEREIRA

Advogado :Dr. Renner Silva Fonseca

Embargado :BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Advogado :Dr. José Ribeiro Vianna Neto

GMJRP/ap/rb/li

D E C I S Ã O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO

I - RELATÓRIO

A Sexta Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pela executada, mantendo a inadmissibilidade dos embargos à execução, porque não garantida a execução pela carta de fiança bancária apresentada com prazo de vencimento até 17/5/2010.

Irresignada, a executada interpõe recurso de embargos (págs. 1.589-1.607), regido pela Lei nº 11.496/2007. Sustenta, em síntese, que a Turma, ao não aceitar a sua carta de fiança bancária com prazo de vencimento pré-fixado, contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 desta Corte. Afirma que o referido verbete jurisprudencial admite a carta de fiança bancária sem qualquer ressalva quanto ao prazo de validade. Colaciona, também, aresto para confronto de teses.

Sem impugnação aos embargos (pág. 1.627).

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno desta Corte.

II - FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA. CARTA FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DE VALIDADE. RECURSO DE EMBARGOS INADMISSÍVEL. SÚMULA Nº 433 DESTA CORTE

A Sexta Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pela executada, mantendo a inadmissibilidade dos embargos à execução, porque não garantida a execução pela carta de fiança bancária apresentada com prazo de vencimento até 17/5/2010.

Eis os fundamentos da decisão embargada:

-CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. PRAZO DE VENCIMENTO.

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

O Eg. Tribunal Regional assim se manifestou acerca da presente matéria, in verbis:

`AUSÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA LIMITAÇÃO DA VALIDADE DA CARTA DE FIANÇA OFERECIDA

Aduz a agravante que o juízo equivocou-se ao entender não estar garantido o juízo, diz que a execução foi garantida integralmente nos limites do mandado de penhora por meio da carta de fiança apresentada f. 649 e seu complemento anexo, lembrando que se trata de execução provisória, pelo que presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso.

Examina-se.

A CLT é clara, ou seja, iniciada a fase executória, será expedido o mandado de citação, penhora e avaliação para que o executado pague em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, artigo 880 da CLT.

Por seu turno, o artigo 882, do mesmo diploma, dispõe que:

`o executado que não pagar e importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do Código Processual Civil-.

Outrossim, a nomeação de bens à penhora deve obedecer à ordem legal expressa no artigo 655 da Lei Adjetiva Civil, sendo que a aceitação dos bens subseqüentes depende da inexistência daqueles que os antecedem na referida ordem, ou da manifestação do interessado.

É bem verdade que o art. 9o, inciso II, da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do art. 889 da CLT, faculta ao devedor, em garantia à execução, `oferecer fiança bancária-, o que equivale a dinheiro para os fins da gradação legal estabelecida no art. 655 do CPC, como dispõe a Orientação Jurisprudencial no 59, da subseção II da SDI do TST, aqui transcrita in verbis:

`MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA EQUIVALE A DINHEIRO PARA EFEITO DA GRADAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS, ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC-.

Não obstante, a mera apresentação da carta de fiança não enseja, por si só, a aceitação imediata como garantia pelo Juízo, devendo atender a certos pressupostos, sobretudo quanto ao prazo de validade e certeza de cobrir o valor integral da execução por toda sua duração. Aquele momento, o do oferecimento de bens (in casu, da Carta de Fiança), equivale na verdade ao previsto no artigo 882 consolidado, já referido. Somente após garantida a execução (ou penhorados os bens), é que `terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação- (artigo 884, caput, da CLT).

Inclusive, como esclarece Valentin Carrion, comentando o artigo 882 antecedente:

`A nomeação de bens à penhora, para ser eficaz, deve obedecer a certos requisitos: a) a indicação dos bens (com atribuição do seu valor, (CPC, art. 655, § 1o) tem de sujeitar-se à ordem legal, só se aceitando os subseqüentes se não houver os que antecedem a relação (...); b) indicação do título aquisitivo, situação, identificação, etc.; c) que não haja bens na própria comarca se o executado nomeou outros. Se, apesar de obedecida a nomeação prevista, o juiz se convencer da inconveniência de executar os bens nomeados, poderá determinar a penhora de outros que melhor e mais rapidamente atendam à satisfação do julgamento. (...) Ao executado se faculta, ainda, oferecer fiança bancária (de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional, art. 9o (...)- (CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 33a ed., Saraiva, 2008).

Diante do exposto, vê-se que não bastava à executada, como forma de garantir o Juízo, a simples juntada da Carta de Fiança (f. 648/649), sendo necessário, para sua confirmação, a passagem, antes, pelo crivo do Juízo da execução para efeitos de conferência da correspondente regularidade, porquanto, se não atendidos todos os requisitos necessários, poderia não ser aceita:

`A fiança bancária, garantia cuja efetivação também não depende da lavratura de auto ou termo de penhora, deve obedecer às condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, em especial as normas contidas na Resolução 724/82 (...).

A fiança outorgada para fins de garantia de execução fiscal deverá conter, necessária e expressamente:

a) cláusula de solidariedade, com renúncia ao benefício de ordem; e

b) declaração de que a extensão da garantia abrangerá o valor da dívida original, juros e demais encargos exigíveis, inclusive correção monetária como indicado na Certidão da Dívida Ativa.-

Com a revogação da Res. 724/82 pela Res. 2.325, de 30.10.1996, do Conselho Monetário Nacional, o exame da suficiência da garantia por fiança bancária ficou ao critério do juiz da execução.

Toca à Fazenda exeqüente ou ao juiz exigir a atualização do valor afiançado e a fixação do limite temporal de validade da fiança prestada.

Há cartas de fiança outorgadas com prazos determinados, de um ou dois anos. No entanto, somente devem ser aceitas as cartas de fiança outorgadas com validade até a solução final da execução fiscal- (BOTTESINI, Maury Ângelo. Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 121/122).

Nessa esteira, imediatamente à juntada da carta de fiança, a executada ofereceu os embargos à execução de f. 650/664, do qual foi dado vista ao exeqüente, oportunidade em que impugnou a Carta de Fiança, em face da delimitação do prazo ali estipulado, pugnando pelo não conhecimento dos embargos, por não se encontrarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade.

Assim, e como a Carta de Fiança oferecida tem prazo de validade fixado entre 17/11/2009 a 17/05/2010, não atende os requisitos de aceitação, pelo que, via de conseqüência, tem-se como não garantida a execução, representando risco de se extinguir antes de se converter execução em definitiva, pelo que não se encontram atendidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução, como corretamente decidiu o julgador primeiro, pelo que não pode mesmo ser conhecido.

Nego provimento.-

Nas razões do recurso de revista, a executada pugna pela validade da carta de fiança bancária juntada aos autos com vistas a garantir o juízo em execução provisória. Afirma que o prazo de vencimento da carta de fiança bancária foi prorrogado de 17/05/2010 para 07/05/2012, conforme aditamento colacionado às fls. 739/739-verso. Indica afronta aos arts. , caput, XXXVI e LV, da CF/88; 125, I, 620, 655 e 659 do CPC; e 882, 884 e 899 da CLT. Traz arestos para o confronto de teses.

De início, cumpre observar que apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista na atual fase processual, conforme previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 deste C. TST. É nesse contexto que o apelo extraordinário deve ser analisado.

O Eg. Tribunal Regional, ao apreciar o conjunto probatório, delimitou que, iniciada execução provisória, a executada apresentou Carta de Fiança Bancária, cujo prazo de vencimento é 17/05/2010. Assim, entendendo que um dos requisitos da Carta de Fiança Bancária deva ser o seu vencimento até a solução final do litígio, a Eg. Corte Regional deu por não garantida a execução, razão pela qual `não se encontram atendidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução, como corretamente decidiu o julgador primeiro, pelo que não pode mesmo ser conhecido-.

Publicado o v. acórdão regional em 20/04/2010 (terça-feira), a executada interpôs recurso de revista em 29/04/2010, tendo apresentado, às fls. 739/verso, aditamento à Carta de Fiança Bancária em 04/05/2010, prorrogando o seu vencimento até 07/05/2012.

Enfrentando a possibilidade de a Carta de Fiança Bancária garantir a execução trabalhista, este C. Tribunal editou a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do C. TST, no sentido de que `A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC-.

No caso, não parece razoável dar como validade Carta de Fiança Bancária que possua prazo de vencimento determinado e que esteja, por via de consequência, condicionada a sucessivos atos de aditamento. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, não pode a garantia de uma execução, cuja duração é de impossível previsibilidade a qualquer Órgão Julgador, ficar condicionada ao bel prazer do executado, ainda que ela seja provisória. Assim, não tendo a Carta de Fiança Bancária atendido à exigência de que seja por prazo de validade indeterminado ou até solução final do litígio, entendo, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, que ela continua não cumprindo requisito fundamental para sua validade. Logo, não se encontrando garantida a execução, mantém-se a r. decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução.

Vê-se, portanto, que em todos os momentos foi assegurado à parte o devido processo legal, assim como o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não se tendo negado qualquer apreciação às pretensões do recorrente. Na verdade, o que houve foi que o próprio reclamado deixou de atender à exigência fundamental à apreciação dos seus embargos à execução, qual seja, a garantida da execução por meio de recursos sólidos e permanentes.

Nesse sentido, inclusive, esta C. Corte tem decidido, in verbis:

`MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. O mandado de segurança se volta contra o ato judicial que ordenou a penhora em dinheiro do impetrante, indeferindo a indicação de carta de fiança bancária - cujo prazo de validade é indeterminado - como garantia da execução. A Orientação Jurisprudencial nº 59 desta c. SBDI-2 reconhece que a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação do art. 655 do CPC, afigurando-se, assim, regular sua nomeação, pelo executado, para assegurar a dívida trabalhista, sob pena de violação do direito líquido e certo do impetrante de ver processada a execução da forma a ele menos gravosa, na forma do art. 620 do CPC. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.- (TST-ROMS-2120300-08.2000.5.01.0000 Data de Julgamento: 10/08/2010, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 20/08/2010)

Restando ilesos, assim, os arts. , caput, XXXVI e LV, da CF/88

Diante do exposto, não conheço- (grifou-se, págs. 1.533-1.538).

Interpostos embargos de declaração, assim se manifestou a Turma:

-A reclamada alega que houve omissão quanto ao tema "Carta de Fiança Bancária - Prazo de Vencimento Indeterminado". Afirma que esta C. 6ª Turma não se manifestou sobre o fato de que nem a lei nem a jurisprudencial deste C. Tribunal (Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2) determinam que a Carta de Fiança Bancária deva ter prazo de vencimento indeterminado. Afirma que, na eventualidade de não se sanar esse vício, estarão violados os arts. 832 e 897-A da CLT, 535 do CPC e 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88.

Inexiste omissão no v. acórdão embargado.

Conforme se extrai da v. decisão embargada, esta C. 6ª Turma expressamente asseverou que a Carta de Fiança Bancária, cujo prazo de vencimento é determinado, não se presta para garantir execução trabalhista, ainda que provisória, por afronta aos princípios da segurança jurídica e da efetividade processual. Muito embora a lei e a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 deste C. Tribunal não prevejam expressamente a necessidade de prazo de vencimento indeterminado, esse é o entendimento que se extrai dos princípios e das normas que regem o processo do trabalho, em especial a execução trabalhista.

Assim, inexiste afronta ao art. , LIV e LV, da CF/88, pois o v. acórdão embargado analisou toda a matéria, fundamentando sua decisão. Foi respeitado o devido processo legal e está sendo assegurado à parte o contraditório e a ampla defesa.

Do exame dos dispositivos legais (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT), verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam a qualquer das hipóteses legais para o seu cabimento.

Assim, rejeito os embargos de declaração- (págs. 1.575 e 1.576).

Nas razões de embargos, a executada sustenta, em síntese, que a Turma, ao não aceitar a sua carta de fiança bancária com prazo de vencimento pré-fixado, contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 desta Corte.

Afirma que o referido verbete jurisprudencial admite a carta de fiança bancária sem qualquer ressalva quanto ao prazo de validade.

Colaciona, também, aresto para confronto de teses.

Sem razão.

Nos termos em que dispõe a Súmula nº 433 desta Corte, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496/2007, como é o caso dos autos, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

Desse modo, o recurso de embargos não merece admissibilidade, porquanto a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 desta Corte, indicada como contrariada, e o aresto transcrito não cuidam de matéria de índole constitucional, nos termos em que exige a Súmula nº 433 desta Corte.

Ressalta-se que o aresto transcrito nemsequer analisa a controvérsia à luz da Constituição Federal, mas sim do artigo 882 da CLT da Instrução Normativa nº 3/93 deste Tribunal, enquanto no caso dos autos a Turma examinou a alegação de violação do artigo , caput e incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal, o que desatende as Súmulas nos 296, item I, e 433 desta Corte.

A propósito, transcrevem-se os seguintes julgados desta Subseção:

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DE MÁ- FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - SÚMULA Nº 433 DO TST. A Súmula nº 433 do TST dispõe, de forma clara, que o cabimento do recurso de embargos, em processo de execução, fica condicionado à demonstração de dicotomia jurisprudencial em face de preceito com galas de matéria constitucional, o que, todavia, não ocorreu na espécie. Nem a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19 da SBDI-1, nem o julgado transcrito cuidam de matéria com estatura constitucional. Recurso de embargos não conhecido- (E-ED-Ag-AIRR - 180840-52.2008.5.02.0031, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/10/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013).

-EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. SÚMULA 433 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de recurso submetido à regência da Lei 11.496/2007, o conhecimento do apelo está limitado à demonstração de divergência jurisprudencial. Outrossim, se a interposição ocorreu contra acórdão proferido em recurso de revista na fase de execução, outra limitação há de ser observada, tendo em vista a diretriz da Súmula 433 do TST. Trata-se da necessidade de a divergência que se pretende demonstrar recair sobre a interpretação de dispositivo constitucional. Desse modo, conquanto cabível o recurso de embargos, na forma da Súmula 353, alínea b, inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, uma vez que o único aresto apresentado para confronto não trata de interpretação de preceito da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido- (E-A-AIRR - 7540-63.2007.5.02.0070 Data de Julgamento: 5/9/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/9/2013).

-RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. SÚMULA 433 DO TST. Discute-se irregularidade na formação do traslado do agravo de instrumento ante a ausência das procurações outorgadas aos advogados dos agravados, em processo em fase de execução. Nos termos da Súmula 433 desta Corte, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial em relação à interpretação de dispositivo constitucional. No caso, o recurso de embargos pauta-se em divergência jurisprudencial, no entanto, o aresto apresentado ao confronto não versa acerca de interpretação de dispositivo constitucional, conforme recomenda a Súmula 433 do TST, inviabilizando o conhecimento do apelo. Recurso de embargos não conhecido- (E-ED-Ag-AIRR - 281040-42.2008.5.02.0201 Data de Julgamento: 22/11/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/11/2012).

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DE MÁ- FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - SÚMULA Nº 433 DO TST. A Súmula nº 433 do TST dispõe, de forma clara, que o cabimento do recurso de embargos, em processo de execução, fica condicionado à demonstração de dicotomia jurisprudencial em face de preceito com galas de matéria constitucional, o que, todavia, não ocorreu na espécie. Nem a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19 da SBDI-1, nem o julgado transcrito cuidam de matéria com estatura mandamental. Recurso de embargos não conhecido- (E-ED-Ag-AIRR - 161040-16.2006.5.02.0061, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 27/9/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 5/10/2012).

-RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão embargado foi prolatado em agravo de instrumento em recurso de revista interposto em execução de sentença, ou seja, dentro das balizas do art. 896, § 2º, da CLT. 2. Firmou-se a jurisprudência da SDI-I do TST no sentido de que, nessa hipótese, adstrita, por imposição lógica, a admissibilidade do recurso de embargos, sob a égide da Lei 11.496/2007, à demonstração de divergência quanto à interpretação de dispositivo constitucional. 3. Nesse contexto, não tendo, a embargante, trazido a cotejo arestos que digam com a exegese de normas constitucionais, inviável o conhecimento dos embargos sob o prisma do alegado dissenso interna corporis. Precedentes. 4. Por esse mesmo motivo, mutatis mutandis, não há como admitir o conhecimento dos presentes embargos por contrariedade à OJ Transitória 19 da SDI-I/TST, que nada dispõe acerca dos dispositivos constitucionais apreciados pela Turma ao julgamento do agravo de instrumento. Recurso de embargos não conhecido- (E-A-AIRR - 91140-75.2008.5.08.0006, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 24/3/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 1º/4/2011).

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 18/03/2008. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. 1. Em se tratando de Embargos interpostos em execução de sentença e também sob a égide da Lei nº 11.496/2007, a SBDI-1 tem entendido que o seu cabimento encontra-se adstrito à hipótese de divergência jurisprudencial, desde que envolva matéria diretamente constitucional. 2. No caso vertente, o presente Recurso de Embargos assenta-se na contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nos 19, transitória, e 255 da SBDI-1, bem assim na divergência com um julgado da Terceira Turma do TST, que espelha tese da possibilidade de aferir a regular representação processual por outros elementos dos autos. 3. À evidência, a discussão que ora se trava em torno de requisito de admissibilidade de recurso reveste-se de caráter eminentemente infracons-titucional, não sendo fora de propósito acentuar que o processo em questão se encontra na fase de execução. 4. Embargos de que não se conhece- (AIRR - 62240-61.2000.5.23.0001, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 3/9/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 2/10/2009).

Portanto, na hipótese, tendo em vista que a executada embasou seu recurso de embargos em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 desta Corte, que, como se sabe, não trata de matéria constitucional, e em divergência jurisprudencial com aresto que não foi debatido à luz de dispositivo da Constituição Federal, o apelo revela-se inadmissível, nos termos em que dispõe a Súmula nº 433 desta Corte.

Inadmissível, portanto, o recurso de embargos.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do novo CPC, 894, § 3º, inciso II, da CLT e 261, inciso I, alínea a, do Regimento interno deste Tribunal, denego seguimento aos embargos.

Publique-se.

Brasília, 07 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712963571/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-93006920085030107/inteiro-teor-712963591

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : ED-ROMS 2120300-08.2000.5.01.0000 2120300-08.2000.5.01.0000