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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 24/05/2019

Julgamento

22 de Maio de 2019

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1001796920165010343_5ee51.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/nat/ct

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O e. Tribunal Regional considerou que a CSN beneficiou-se da força de trabalho do autor como tomadora dos seus serviços, motivo pelo qual manteve a condenação como responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos, forte na Súmula 331, IV, do c. TST. Nesse contexto, a Corte a quo dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte, o que atrai os obstáculos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-100179-69.2016.5.01.0343, em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e Agravado CARLOS JOSÉ DE SENNA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CSN contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

O agravado não apresentou contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente habilitado, ostenta preparo satisfeito e foi processado nos autos do recurso denegado. CONHEÇO.

2 - MÉRITO

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista da CSN, que, inconformada, manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, in verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, caput; artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal

- violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71.

- divergência jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Do acórdão regional extraem-se os seguintes fundamentos:

"(...) Inicialmente, registre-se que, dos elementos dos autos, é possível observar que as Reclamadas firmaram verdadeiro contrato de fornecimento de mão de obra para a" montagem mecânica e hidráulica de especificação dos componentes necessários para implantação do Projeto de Relocação das Tubulações Hidráulicas na parede do Barramento de Alimentação do Forno Elétrico a Arco da planta de Aços Longos ", consoante o item 3.1 do contrato adunado no Id. 054baa6 - pág. 4"

(...) "Insta salientar que não há, nos presentes autos, qualquer elemento capaz de comprovar que o Reclamante prestou serviços em obra de construção civil da Segunda Ré (CSN), não havendo, portanto, falar-se em incidência da OJ nº. 191 do C. TST." (...) "No caso em exame, verifica-se que a Segunda Reclamada não demonstrou ter se cercado das devidas precauções, como lhe competia, exigindo que a empresa contratada comprovasse o regular cumprimento das obrigações trabalhistas para com seus empregados (culpa in vigilando).

Assim, responde subsidiariamente por todas as parcelas deferidas ao Autor, incluídas aí as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT - com exceção apenas da obrigação de fazer deferida, ante o seu caráter personalíssimo, consoante o entendimento jurisprudencial deste E. Regional, aplicável à hipótese:

"Súmula nº 13 - COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT".

Destarte, escorreita a r. Sentença de primeiro grau no que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada. Nego provimento."

A segunda ré sustenta, em suma, que não se sustenta a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, porque a atividade-fim que desenvolve não possui o mesmo objeto do contrato celebrado com a prestadora de serviços e, por isso, a terceirização é lícita.

Alega que não restou comprovada fraude à legislação trabalhista.

Reitera a indicação de violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF, 818 da CLT, 373 e 374 do CPC/2015 e 186 e 927 do CCB, e a contrariedade à Súmula 331, III, do TST e à Orientação Jurisprudencial 191/SDI-1/TST.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

De saída, registre-se que a indicação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF não foi deduzida em recurso de revista e, por ser inovatória, não pode ser objeto de análise em sede de agravo de instrumento.

O eg. Tribunal Regional consignou que a segunda ré contratou a primeira ré para prestação de serviços, tendo o autor despendido sua força de trabalho em favor da agravante.

Nesse contexto, a eg. Corte condenou a segunda ré subsidiariamente em relação a todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Nesse contexto, a Corte a quo dirimiu a controvérsia em harmonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST, atraindo os obstáculos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Note-se que a insurgência da CSN se restringe à alegação da licitude da terceirização entabulada, sendo que esse não é o fundamento da condenação. Sobre esse aspecto, o Tribunal Regional se manifestou explicitamente (pág. 208):

Registre-se que, na hipótese, não se está considerando ilegal a contratação da prestação de serviços, mas sim que o terceiro - tomador de serviços - quando contrata mal ou não fiscaliza o cumprimento das normas laborais pela empresa prestadora de serviços - há de arcar com os ônus decorrentes de sua negligência.

Quanto à alegada contrariedade à OJ 191/SDI1/TST, impende destacar também que a Corte de origem afastou a hipótese porquanto "não há, nos presentes autos, qualquer elemento capaz de comprovar que o Reclamante prestou serviços em obra de construção civil da Segunda Ré (CSN)" - pág. 207. A modificação dessa premissa não é possível sem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se tolera nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST.

Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional não desafia reforma, porquanto não foram detectadas as violações e contrariedades indicadas.

Com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e atendidos os pressupostos do artigo 489, § 1º, do CPC/2015, não prospera o presente agravo de instrumento.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 22 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-100179-69.2016.5.01.0343



Firmado por assinatura digital em 22/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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