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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24468-14.2016.5.24.0086

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 24/05/2019

Julgamento

15 de Maio de 2019

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_244681420165240086_7aac2.rtf
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Ementa

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA , E NÃO VALOR DA CONDENAÇAO, PARA EFEITO DE CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO INDICADOR. EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS RESULTANTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, PARCELAS CUJA INCIDÊNCIA RESULTAM DO RETARDAMENTO DO DEVEDOR EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. VALORES COMPUTADOS INDIVIDUALMENTE, POR CREDOR, NA EXECUÇÃO COLETIVA .

A transcendência econômica, para fins de admissibilidade do recurso de revista, deve levar em consideração o valor da causa e se faz presente quando o valor total da condenação ou dos pedidos referentes às matérias devolvidas no apelo for relevante o suficiente para justificar seu exame por esta Corte Superior. Em se tratando de recurso do empregador, a fim de conferir maior objetividade à análise, esta Turma deliberou pela utilização, como parâmetro, dos valores definidos no artigo 496, § 3º, I, II e III, do CPC, considerando-se, por analogia, tratar-se de empresa de âmbito nacional, estadual ou municipal, respectivamente. No caso de processo em fase de execução, o parâmetro é diverso e não deve computar acréscimos resultantes de correção monetária (mera atualização do poder aquisitivo da moeda) e juros de mora (causados pelo reitência do executado em adimplir a obrigação). O retardamento da execução não pode contribuir como elemento adicional para a elevação do valor da causa e, dessa forma, caracterizar a transcendência econômica. Na hipótese, o magistrado, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução, inclusive para otimizar a expropriação patrimonial, reuniu vários processos em curso e tal fato não elevou os créditos individuais, os quais devem ser levados em consideração para fins de aferição do referido indicador, especialmente porque tese em sentido contrário contribuiria para o desprestígio das ações coletivas, cujos benefícios devem ser reconhecidos e valorizados, inclusive pela jurisprudência. Em precedente que pode ser aplicado, por analogia, ao presente caso, o Tribunal Pleno, na esteira de decisão do Supremo Tribunal Federal, fixou tese no sentido de inexistir direito da Fazenda Pública à expedição de precatório , em se tratando de ação coletiva cujos créditos individuais não ultrapassam o limite da execução de pequeno valor (RPV) - ReeNec e RO - 118-88.2015.5.05.0000, Rela. Min. Maria de Assis Calsing, Tribunal Pleno, DEJT 12/08/2016. Trata-se de liquidação decorrente de ação coletiva de direitos individuais homogêneos, ou seja, litisconsórcio facultativo, caracterizado pela reunião, em uma única ação, de pretensões individuais com o objetivo de lhe garantir maior celeridade e, por isso, os valores devem ser computados unitariamente. Portanto, ainda que superado o limite equivalente a 1.000,00 salários mínimos, fixado como parâmetro por esta Turma, não há de se reconhecer a transcendência econômica da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712943898/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-244681420165240086

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