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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20241-40.2016.5.04.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 24/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_202414020165040020_38773.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O Regional consignou que o reclamado adotou o sistema de compensação por meio do banco de horas sem observar os requisitos descritos na norma autorizadora para tanto, tais como a autorização expressa da reclamante ou o controle de débito e crédito que permitisse o acompanhamento da execução do regime pelo empregado. Aduziu a Corte de origem que, uma vez reconhecida nulidade do banco de horas, é devida a hora mais o adicional, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula nº 85 do TST. Concluiu, assim, que a reclamante faz jus ao pagamento das horas extras irregularmente compensadas, ou seja, as excedentes à 10ª diária e à 36ª semanal, quando adotado o regime 12x36, ou à 36ª semanal, quando adotada jornada de 7 horas e 12 minutos. Diante do exposto, não se verifica violação direta e literal dos arts. , XXXVI, e , XIII e XXVI, da CF e 59, caput e § 2º, da CLT e tampouco contrariedade às Súmulas n os 85 e 444 do TST.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Decisão regional em harmonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712942422/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-202414020165040020

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