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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 24/05/2019

Julgamento

7 de Maio de 2019

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_5052420145020000_a48ce.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/FMG/GN

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DEPÓSITO PRÉVIO EFETUADO EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - Hipótese em que a ação rescisória foi ajuizada sob a égide do CPC de 1973, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT da 2º Região na fase de conhecimento. 2 - A autora atribuiu à causa o valor apurado em liquidação de sentença, e não o montante arbitrado provisoriamente à condenação, em total descompasso com as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa 31/2007 do TST. Essa circunstância ensejou o recolhimento a menor do depósito prévio devido. 3 - Considerando não ser viável a concessão de prazo para a regularização do depósito prévio, por constituir pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular da ação rescisória, deve-se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, IV, e 490, II, do CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução de mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-505-24.2014.5.02.0000, em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recorrida ANA CRISTINA FREIRE SOARES ADORNO SILVA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou improcedente a pretensão desconstitutiva ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF.

Inconformada, a autora interpõe recurso ordinário.

Admitido o apelo, foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o apelo, regular a representação processual e satisfeito o preparo, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0209100-19.2008.5.02.0071, por meio do qual o Tribunal Regional da 2ª Região deferiu ao reclamante o pagamento da parcela auxílio cesta-alimentação.

Julgada improcedente a pretensão desconstitutiva, a autora interpõe o presente recurso ordinário, insistindo na procedência do pedido rescisório.

Contudo, observa-se que o depósito prévio foi efetuado em montante inferior ao devido.

Nos termos do art. 836 da CLT, a ação rescisória ajuizada no âmbito da Justiça do Trabalho está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Eis o teor da norma:

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)

Visando regulamentar a forma de realização do depósito prévio de que trata o aludido dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho - TST editou a Instrução Normativa 31/2007, onde esclareceu os parâmetros a serem observados na fixação do valor da causa, nos seguintes termos:

Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá:

I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;

II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação.

Art. 3º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença.

Art. 4º O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. (grifos nossos)

Constata-se, portanto, que o depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT tem por base de cálculo o valor da causa da ação rescisória, o qual corresponde ao valor arbitrado à condenação, nos casos em que se visa desconstituir sentença de procedência proferida na fase de conhecimento, ou ao valor apurado em liquidação de sentença, nas hipóteses em que a pretensão rescisória é dirigida contra decisão proferida em sede de execução, e em todos os casos esse valor deverá ser atualizado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento.

No caso sob análise, a reclamada ajuizou ação rescisória voltando-se contra o acórdão proferido pelo TRT da 2º Região que, na fase de conhecimento, acolheu o pedido autoral de recebimento da parcela auxílio-alimentação, arbitrando à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ao ajuizar a presente ação rescisória, todavia, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.883,61 (seis mil e oitocentos e oitenta reais e sessenta e um centavos)(seq. 1, p. 31), correspondente ao montante apurado em liquidação de sentença (seq. 1, p. 36), e recolheu a título de depósito recursal o percentual de 20% sobre essa quantia, ou seja, R$ 1.376,73 (mil e trezentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos) (seq. 1, p. 35), em total descompasso com as diretrizes estabelecidas na mencionada Instrução Normativa 31/2007 do TST.

Vale dizer, a autora elegeu como valor da causa o montante apurado em liquidação de sentença, quando deveria ter observado a quantia arbitrada a título de condenação na fase de conhecimento, fato que gerou o recolhimento a menor do depósito devido.

Nesses termos, e considerando não ser viável a concessão de prazo para a regularização do depósito prévio, pois não se trata de irregularidade capaz de obstaculizar o julgamento do mérito, prevista no art. 284 do CPC de 1973, mas de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular da ação rescisória, deve-se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, IV, e 490, II, do CPC de 1973.

A propósito, merece citação o seguinte precedente desta SBDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO - ART. 836 DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO TST - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO CORRETO VALOR A SER RECOLHIDO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 836 da CLT, a ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, sendo esta, portanto, a única ressalva ao recolhimento do depósito prévio, além do fato de que referida norma, em nenhum momento, trata da insuficiência do depósito prévio, razão pela qual não é possível elastecer a determinação legal para admitir a complementação do depósito, por não estar contemplada no referido preceito. 2. Assim, a Instrução Normativa nº 31 do TST preceitua que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcialmente, ao respectivo valor arbitrado à condenação atualizado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. 3. No presente caso, verifica-se, na realidade, que a autora, ao atribuir o valor à causa e recolher o respectivo depósito prévio, considerou o valor da liquidação da sentença (R$ 15.034,32) e não o valor da condenação (R$ 25.000,00). 4. No entanto, apenas se a ação rescisória objetivasse desconstituir decisão da fase de execução é que o depósito prévio seria calculado sobre o valor apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 31 do TST, o que não é o caso dos autos, em que apontada expressamente como decisão rescindenda a sentença proferida na fase de conhecimento. 5. Desse modo, como o depósito prévio constitui pressuposto de validade do processo, o recolhimento do seu valor correto decorre de imperativo legal, não se admitindo, portanto, impugnação ao valor da causa, nem alteração de ofício do valor da causa (hipóteses não contempladas no art. 836 na norma consolidada e na Instrução Normativa nº 31 do TST), tampouco emenda à inicial, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973. Processo extinto sem resolução do mérito. ( RO-3771-87.2012.5.02.0000, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 1º/9/2017 - grifos nossos)

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 267, IV, e 490, II, do CPC de 1973, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Custas pela autora, no importe de R$ 137,68 (cento e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), já recolhidas.

Honorários advocatícios de sucumbência pela autora, de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa de R$ 6.883,61 (seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), com fundamento na Súmula 219, II, do TST c/c art. 20, § 3º, do CPC de 1973.

Considerados os termos do art. 5º da Instrução Normativa 31 do TST, o valor realizado a título de depósito prévio deve ser integralmente restituído à autora, após o trânsito em julgado, uma vez que decretada a extinção do processo sem resolução de mérito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 267, IV, e 490, II, do CPC. Custas pela autora, no importe de R$ 137,68 (cento e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), já recolhidas. Honorários advocatícios de sucumbência pela autora, de 10% sobre o valor dado à causa de R$ 6.883,61 (seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), com fundamento na Súmula 219, II, do TST c/c art. 20, § 3º, do CPC de 1973. Considerados os termos do art. 5º da Instrução Normativa 31 do TST, o valor realizado a título de depósito prévio deve ser integralmente restituído à autora, após o trânsito em julgado.

Brasília, 7 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-505-24.2014.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 08/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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