Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 505-24.2014.5.02.0000

1 - Hipótese em que a ação rescisória foi ajuizada sob a égide do CPC de 1973, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT da 2º Região na fase de conhecimento.

2 - A autora atribuiu à causa o valor apurado em liquidação de sentença, e não o montante arbitrado provisoriamente à condenação, em total descompasso com as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa 31/2007 do TST. Essa circunstância ensejou o recolhimento a menor do depósito prévio devido.

3 - Considerando não ser viável a concessão de prazo para a regularização do depósito prévio, por constituir pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular da ação rescisória, deve-se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, IV, e 490, II, do CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução de mérito.