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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1159-97.2010.5.18.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 24/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_11599720105180002_c3ae9.rtf
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Ementa

PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 .

I - RECURSO DE REVISTA DA ATENTO BRASIL S.A . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais indeferiu o pleito de ocorrência de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial obtida pelo paradigma mediante decisão judicial anterior. Intacto, portanto, o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido .
II - RECURSO DE REVISTA DA VIVO S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida à luz das argumentações formuladas na petição inicial. Logo, a Vivo S.A. compõe legitimamente o polo passivo da relação processual, haja vista que apontada pelo autor como corresponsável na petição inicial. Intacto o dispositivo apontado. Recurso de revista não conhecido .
III - RECURSOS DE REVISTA DA VIVO S.A. E DA ATENTO BRASIL S.A. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL OBTIDA PELO PARADIGMA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. SÚMULA 6, ITEM VI, DO TST. O Regional concluiu ser irrelevante para acolhimento de pedido de equiparação salarial o fato de o desnível salarial originar-se de decisão judicial, por meio da qual o atual paradigma alcançou o status salarial almejado em decorrência do acolhimento de pedido de equiparação salarial, bem como que o reclamante não precisa ser contemporâneo do paradigma matriz. Nesse contexto, a decisão do e. Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item VI da Súmula 6. Dessa forma, não há contrariedade à Súmula 6 do TST, antes há observância ao seu item VI, que dispõe que "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitadas em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato." Ademais, caberia aos réus demonstrarem que não havia identidade de funções, o que não ocorreu. Incidência do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT (antiga redação). Recursos de revista não conhecidos . CONCLUSÃO: Recursos de revista integralmente não conhecidos.
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