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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10004048420175020704_38e08.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/rhs/scm/AB/lds

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. 1. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PJE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA. Evidenciada a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PJE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a intenção de recorrer, bem como a apresentação tempestiva do recurso ordinário, não se mostra relevante suposto defeito de identificação do tipo de documento no sistema, mormente quando não detectados erro grosseiro ou má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-84.2017.5.02.0704, em que é Recorrente JOELMA ARAÚJO SILVA e são Recorridas ALORICA BRASIL CALL CENTER LTDA. e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, denegou-se seguimento aos recurso de revista interposto (fls. 670/672-PE).

Inconformada, a reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 676/694-PE).

Contrarrazões a fls. 697/702-PE e 707/712-PE e contraminutas a fls. 703/706-PE e fls. 713/718-PE.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PJE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA.

TRANSCENDÊNCIA.

Em recurso de revista, a reclamante sustenta, em síntese, que o não conhecimento do recurso ordinário afronta os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Destaca a possibilidade de identificação da peça apresentada. Alega que protocolou o apelo, utilizando as funcionalidades disponíveis no sistema PJE, e que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. Indica violação dos arts. 5º, II e LV, da Constituição Federal e 282, § 1º, do CPC. Colaciona arestos.

Em relação ao tema, verifica-se transcendência, com base na parte final do § 1º do art. 896-A da CLT.

Havendo transcendência quanto ao tema em epígrafe, passo ao exame dos pressupostos de cabimento do recurso de revista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PJE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA.

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões de recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 651-PE):

"O recurso ordinário da reclamante (Id. 20aa445) não passa pelo crivo da admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, art. 12, § 2º e art. 15, na medida em que o 'tipo de documento' indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do mesmo, não se podendo, assim, atestar-lhe, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou.

Referida resolução considera ser dever da parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos, responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas, inclusive quanto à correspondência entre o preenchimento dos campos 'documento', 'tipo de documento' e conteúdo dos arquivos anexados.

A norma supra mencionada aponta também que o cadastramento equivocado do recurso nomeado como 'petição em PDF' ou 'manifestação', no campo 'tipo do documento', gera inconsistências estatísticas do sistema PJE, fato que repercute na apuração da produtividade do órgão jurisdicional.

Cabe consignar, entretanto, que não há se falar em devolução ou dilação de prazo para que o litigante retifique o incorreto apontamento, tendo em vista que este é prazo recursal legalmente previsto e, portanto, peremptório.

Por todo o esposado, não há como se conhecer do recurso ordinário da autora."

Insurge-se a autora, sustentando que o não conhecimento do recurso ordinário afrontou os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Destaca a possibilidade de identificação da peça apresentada. Alega que protocolou o apelo, utilizando as funcionalidades disponíveis no sistema PJE, e que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. Assinala que constatada a irregularidade deveria ser intimado para sanar o vício. Indica violação dos arts. 5º, II e LV, da Constituição Federal e 282, § 1º, do CPC. Colaciona arestos.

Com razão.

Conforme se verifica do "Termo de Peticionamento em PDF" (fl. 549-PE), a reclamante apresentou, tempestivamente, petição de recurso ordinário (fls. 550/557-PE), assim identificada em sua página inicial.

Inquestionável a intenção da autora de apresentar recurso ordinário em relação à sentença proferida.

Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, mas não menos atento ao princípio da razoabilidade, entendo pela possibilidade de identificação do recurso apresentado.

Assim, a revista merece processamento, por potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular prosseguimento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA.

Tempestivo o apelo (fl. 670-PE), regular a representação (fl. 36-PE) e dispensado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PJE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA.

1.1 - CONHECIMENTO.

Reporto-me às razões de decidir do agravo de instrumento, que destrancou o presente apelo, para consignar que o recurso merece conhecimento, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

1.2 - MÉRITO.

Caracterizada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso para afastar a irregularidade na apresentação do recurso ordinário da reclamante e devolver os autos ao TRT da 2ª Região, a fim de que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastada a irregularidade na apresentação do recurso ordinário da reclamante, devolver os autos ao Eg. TRT de origem, a fim de que prossiga no exame do apelo, como entender de direito.

Brasília, 22 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-84.2017.5.02.0704



Firmado por assinatura digital em 23/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712917300/recurso-de-revista-rr-10004048420175020704/inteiro-teor-712917320