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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-84.2017.5.02.0704

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 24/05/2019

Julgamento

22 de Maio de 2019

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10004048420175020704_38e08.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. 1. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PJE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA. Evidenciada a potencial violação do art. , LV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PJE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a intenção de recorrer, bem como a apresentação tempestiva do recurso ordinário, não se mostra relevante suposto defeito de identificação do tipo de documento no sistema, mormente quando não detectados erro grosseiro ou má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.
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