jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2315-67.2014.5.09.0411

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 24/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_23156720145090411_2aa9b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

Trata-se de pedido da reclamante de indenização por danos morais pelo não recebimento dos salários e do benefício previdenciário após a alta médica, pois, embora ela tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS, o médico do empregador entendeu que estava inapta, de modo que ela ficou no chamado limbo jurídico previdenciário. No caso, o Regional reduziu a quantia fixada a título da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Extrai-se do acórdão recorrido que "a autora, portadora da doença"Osteoartrose de coluna e hérnia de disco L5-S1"(laudo pericial - fl. 79) que a incapacita parcialmente para o trabalho (até que seja realizado o devido tratamento - cirurgia - conforme também atesta o laudo pericial, fl. 79), deixou de perceber salários após a alta previdenciária,"porque o médico do trabalho da reclamada não liberou"(conforme confessa o preposto do Município - fl. 65)" . O Regional destacou, assim, ser "evidente o sofrimento da autora que, doente e incapacitada parcialmente para o labor, foi mantida pelo Município réu, seu empregador, no chamado"limbo previdenciário", deixando, a partir de então, de perceber salários" . O artigo , inciso V, da Constituição Federalprevê o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dispositivo apenas assegura o direito à indenização por dano moral, mas sem estabelecer critérios em relação a valores. Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e pela proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944do Código Civil, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenizaçãofor fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, como no caso, considerando-se o porte econômico do empregador (Município de Paranaguá), o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo e o caráter pedagógico e compensatório que deve ter a indenização. Nesse contexto, restabelece-se a sentença em que se fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712910516/recurso-de-revista-rr-23156720145090411

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10655-82.2018.5.03.0069

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10118-44.2018.5.15.0072

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2315-67.2014.5.09.0411