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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 24/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6274820105090011_0c892.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/ca

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

1. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA MÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador.

No presente caso, o v. acórdão regional reconheceu que a autora foi vítima de acidente de trabalho, - teve sua mão direita puxada por correias da esteira que a prensou, ocasionando lesões - quando tentou ajeitar a tábua na posição correta para evitar que as xícaras e as placas com os pratos caíssem, durante a execução de suas funções, em prol da reclamada. E acrescentou que: a) autora foi contratada para exercer a função de auxiliar de produção, sendo que a referida função compreendia uma parcela da linha: a esmaltação, que se iniciava com a peça pronta saída do forno até a pintura e terminava com as xícaras alinhadas em uma madeira, colocadas sobre a esteira em direção novamente ao forno, de forma que referida atividade fazia parte das atribuições da autora; b) que a autora não recebeu treinamento específico para operar a referida esteira e mesmo que tivesse recebido, não poderia evitar o acidente, pois não havia dispositivo de segurança na máquina; c) que a esteira fica no meio do ambiente da empresa e não se podia evitar que os empregados circulassem próximos à ela, não havendo indicações, alertas ou orientações quanto à necessidade de não se mexer na esteira, seja para arrumar a madeira ou arrumar a própria máquina sem o devido treinamento; d) que a autora não concorreu com culpa para o evento danoso; e) que a autora apresenta sequelas em mão direita relativa ao acidente, sendo cicatriz de 6 cm, partes moles com fibrose e proliferação vascular, diminuição de temperatura do membro superior direito com posição viciosa de cotovelo direito e punho direito, dificuldade na mobilidade do membro superior direito no que se refere ao punho e mão direita; presença de desenvolvimento de colônias de pseudômonas aeruginosa, proteus mirabilis, enterococcus faecallis; f) que restava caracterizado o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho da autora, bem como a culpa da empregadora - ao deixar de adotar medidas capazes de tornar o ambiente de trabalho seguro -, o que tornava devido o pagamento de compensação morais, estéticos e materiais. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126.

Diante desse contexto fático, a reclamante tem direito ao pagamento de compensação por morais, estéticos e materiais, visto que os elementos da responsabilidade aquiliana estão configurados na espécie.

Recurso de revista de que não se conhece.

2. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO AOS 65 ANOS. NÃO CONHECIMENTO.

O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum, que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que a referida indenização deva perdurar.

Em vista disso, esta Corte Superior firmou entendimento de que, em face da falta de previsão em lei, deve a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente ser estendida durante todo período de vida do empregado, não havendo falar em qualquer limitação temporal. Precedentes.

Na hipótese, todavia, para que não se configure de refomatio in pejus, há de se manter o v. acórdão regional que determinou o pagamento de compensação por dano material, na forma de pensão mensal, até a reclamante completar 77 anos de idade.

Recurso de revista de que não se conhece.

3. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que há possibilidade de cumulação do dano moral com o dano estético, uma vez que, embora oriundos do mesmo fato, os bens jurídicos tutelados são distintos. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece.

II) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE.

ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 500, III, DO CPC (ARTIGO 997, III, DO NOVO CPC). PREJUDICADO.

Recurso adesivo tem sua admissibilidade subordinada ao do apelo a que se adere. Logo, não sendo conhecido o recurso principal interposto pela reclamada, o presente recurso de revista adesivo não merece seguimento, ante o óbice contido no artigo 500, III, do CPC (artigo 997, inciso III, do novo CPC).

Recurso de revista prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-627-48.2010.5.09.0011, em que é Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA TIROLESA LTDA. e Recorrido DEONICE SOARES DOS SANTOS.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 298/331 - numeração eletrônica -, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de danos morais, danos estéticos e danos materiais, na forma de pensão mensal.

Opostos embargos de declaração pelas partes, o egrégio Tribunal Regional deu-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos (fls. 364/373 - numeração eletrônica).

A reclamada interpõe recurso de revista, buscando a reforma da v. decisão (fls. 377/414 - numeração eletrônica).

Despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (fls. 421/423 - numeração eletrônica).

A reclamante também interpõe recurso de revista adesivo, buscando a reforma da v. decisão (fls. 425/435 - numeração eletrônica).

Apresentadas contrarrazões (fl. 437 e 462 - numeração eletrônica).

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO.

O egrégio Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"ACIDENTE DE TRABALHO

Na petição inicial, a autora narrou que"no dia 07/12/2007 quando estava tirando os pós de xícaras, a autora foi colocada no setor de pinturas pela encarregada Raquel, onde havia uma esteira, que transportava tábuas. Nessa esteira que transportava as tábuas, a mesma era composta por uma correia dividida em duas partes. Contudo, em uma dessas tábuas havia um prego e, o mesmo enroscou entre uma esteira e outra, uma vez que havia um espaço entre elas, e as madeiras que vinham atrás começaram a empurrar a da frente, vindo a entortar. A autora vendo tal situação, porém não se tendo sido treinada para a utilização da máquina, foi desenroscar a madeira que estava presa na correia, que era somente levantá-la, quando a correia puxou a mão direita da autora para dentro, vindo a causar esmagamento da mesma atingindo os nervos do punho direito"(fl. 04). Alegou que sofreu acidente de trabalho, por culpa da ré, que deixou de cumprir as normas mínimas de saúde e segurança, o que lhe resultou incapacidade parcial e permanente para o trabalho.

(-)

Inconformada, a autora recorre. Alega que se aplica à hipótese a responsabilidade objetiva da ré. Caso não seja esse o entendimento, argumenta que a ré foi negligente e omissa para evitar o acidente e acrescenta que não havia placas ou dispositivo que parasse a máquina, muito menos informações aos empregados. Destaca que houve redução da sua capacidade laborativa, decorrente do trabalho prestado à ré, sendo devidas todas as pretensões expostas na petição inicial.

a) ACIDENTE DE TRABALHO

O reconhecimento da responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho passou por fases distintas, desde que se buscou introduzir, no ordenamento jurídico brasileiro, regulamentação específica para o assunto.

Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 2. ed. São Paulo: LTr. 2006, p. 31) registra que nossa primeira lei acidentária, o Decreto Legislativo 3.724, de 1919, foi o primeiro diploma a onerar o empregador com a responsabilidade pelo pagamento das indenizações acidentárias. Alguns anos depois, ocorreu, de certa forma, um retrocesso, pois o Decreto 24.637, de 10 de julho de 1934, conquanto ampliasse o conceito de acidente para abranger doenças atípicas, criou o seguro privado ou depósito em dinheiro junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e afastou a responsabilidade do empregador sempre que o trabalhador vitimado fizesse jus a benefício acidentário. Mais tarde, o Decreto-lei 7.036/44 trouxe nova ampliação, agora para reconhecer as concausas e o acidente in itinere. Esse diploma representou notável progresso, também, porque criou a possibilidade de responsabilizar o empregador, mesmo quando o trabalhador fizesse jus ao benefício; bastava que se configurasse o dolo. A jurisprudência avançou ainda mais, quando passou a reconhecer que o empregador poderia responder civilmente por danos decorrentes de acidente do trabalho também em hipóteses de culpa grave (Súmula 229, do STF).

Com o advento da Constituição Federal de 1988, os avanços foram ainda mais significativos, ao possibilitar que se impute ao empregador a responsabilidade no caso de culpa, independente do seu grau, pois não trouxe qualquer limitação nesse sentido (art. 7º, XXVIII). Passou-se a considerar que o empregador que incorre em dolo ou culpa pode ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de acidente do trabalho, cumulativamente à indenização acidentária paga pelo órgão previdenciário. Trata-se, até aqui, da responsabilidade subjetiva, para a qual devem concorrer o dano - acidente ou doença - o nexo de causalidade entre o dano e aquele que o causou, e a culpa - em sentido amplo - do empregador. Nesse passo, a jurisprudência passou a atribuir responsabilidade ao empregador ainda que mínima fosse a culpa, para, posteriormente, adotar a tese da culpa presumida (Súmula 341, do STF).

Afinada com princípios como o da valorização social do trabalho e o da dignidade da pessoa humana, consagrados constitucionalmente, a doutrina tem avançado ainda mais nos estudos e conclusões a propósito da responsabilidade civil do empregador. Parte abalizada da doutrina tem proposto que o empregador seja responsabilizado civilmente por danos decorrentes de acidente do trabalho, independente da comprovação de dolo ou culpa. Trata-se de aplicação da teoria do risco, que atrai a tese da responsabilidade objetiva. Assim, demonstrados o dano e o nexo de causalidade, o empregador responde independente de culpa. Essa forma de pensar surgiu como solução para o descompasso que habitualmente se constatava entre a existência de danos efetivos e a ausência de reparação, quase sempre em decorrência da impossibilidade da vítima demonstrar a culpa daquele que deu causa aos prejuízos. O que não mais se admite é que a vítima suporte os prejuízos e fique ao desamparo, sem ressarcimento dos danos a que não deu causa. O art. 927, parágrafo único, do atual Código Civil, dispõe que o dano deverá ser reparado, independente da existência de culpa, se pela própria natureza a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de terceiros.

A esse propósito, observe-se o seguinte julgado:

(-)

Por outro lado, a evolução que o Direito experimentou quanto à responsabilidade, que hoje se opera por aplicação da teoria do risco, não desonera a vítima da imperiosa necessidade de demonstrar o nexo de causalidade. Da mesma forma, constatado que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, afasta-se o próprio nexo causal e o dever de reparação, porque o evento não teria decorrido da própria natureza da atividade desenvolvida pelo empregador ou de sua conduta. Deve-se esclarecer que quando se trata de culpa concorrente do trabalhador, o nexo de causalidade subsiste e permite que a indenização seja minimizada, porém não afastada.

Para Sebastião Geraldo de Oliveira (Idem, p. 124), o liame de causa situa-se entre a execução do serviço e o acidente do trabalho. Assevera que, demonstrado que o acidente vitimou o trabalhador, deve-se aferir se existe relação de causa e efeito entre o acidente (evento) e a execução do contrato de trabalho. Do contrário, não se cogita de acidente do trabalho. Afirma, também, que" alguns acidentes do trabalho, apesar de ocorrerem durante a prestação de serviço, não autorizam o acolhimento da responsabilidade civil patronal por ausência do pressuposto do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador "(Idem p. 136). Nesse grupo, segundo o doutrinador, estariam as hipóteses de acidentes decorrentes de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito, de força maior ou de fato de terceiro. Seriam hipóteses em que" os motivos do acidente não têm relação com o exercício do trabalho e nem podem ser evitados ou controlados pelo empregador ". Assim, estaria afastado o nexo de causa entre o evento e a conduta do empregador, porque não teria decorrido da sua conduta ou da execução do serviço. Ressalte-se que a inclusão do" fato de terceiro "como excludente de responsabilidade do empregador, como faz Sebastião Geraldo de Oliveira, não é unânime, mas encontra solo fértil de discussão quando se refere a acidente de trabalho, por sua proximidade com a teoria do risco e o disposto no art. 2º da CLT, que atribui ao empregador a assunção dos riscos do empreendimento.

Cumpre asseverar, por fim, que as medidas de proteção ao trabalhador são exigidas como forma de reduzir o risco inerente a estas atividades, mas não afastam a possibilidade de responsabilização do empregador. Vale salientar, ainda, que tal teoria do risco encontra fundamento no fato da empresa estar inserida no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro. Por tal razão, no âmbito do Direito do Trabalho, ela assume o dever de suportar os riscos sociais de sua atividade econômica. Nesse diapasão, o empregador se investe da obrigação de garantir a segurança e a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços, e de reparar os eventuais danos causados, independente de culpa.

Assim, a questão não se resolve pela averiguação da existência de culpa do empregador no acidente de trabalho sofrido pelo empregado, mas sim pela verificação da existência de nexo de causalidade entre os serviços realizados e o acidente e a inexistência de causas excludentes do nexo causal, como é o caso da culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato de terceiro.

As excludentes do nexo de causalidade representam fatos modificativos do direito da autora e, portanto, o ônus de demonstrá-las é da ré, que as alegou em juízo, nos termos dos artigos 333 do CPC e art. 818 da CLT.

Na hipótese dos autos, a ocorrência do acidente de trabalho é incontroversa. Como o acidente ocorreu durante a jornada e no local de trabalho, impõe que se verifique se a situação dos autos configura a causa excludente do nexo de causalidade relativa à culpa exclusiva da vítima, ou mesmo se houve culpa concorrente, única mencionada pela ré.

A propósito da culpa exclusiva da vítima, Sebastião Geraldo de Oliveira leciona que ela se configura quando:

(...) a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconseqüente, desliga o sensor de segurança automática de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente por essa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O" causador "do acidente foi o próprio acidente daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador. (Ib. p. 138)

A tese da ré é de que a autora teria culpa exclusiva pelo acidente sofrido porque realizou procedimento que não fazia parte de sua atribuição.

A autora foi contratada pela ré em 3 de janeiro de 2005, para exercer a função de auxiliar de produção, como se observa da cópia da CTPS apresentada às fls. 30/32. Nos termos do PPRA de fls. 299/306, o" Auxiliar de Produção realiza recebimento das peças do forno, coloca na cabine para limpeza, mergulha as peças em um recipiente com tinta para pintura das mesmas "(fl. 303).

A prova oral, nesse particular, comprova que a autora trabalhava predominantemente na função de limpeza das xícaras (tirar o pó), e, algumas vezes, trabalhava na função de pintura.

A Perita, ao analisar o acidente, descreveu (fls. 283/286):

No dia do acidente a autora trabalhava tirando o pó das xícaras, no setor ao lado da pintura.

Foi levar as xícaras para a pintura. Neste dia haviam 7 funcionárias trabalhando na linha de pintura das xícaras.

Estava no setor de pintura quando viu que uma das tábuas cheia de xícara estava se virando, pois havia se enganchando na esteira. Isto acontecia às vezes quando a tábua tinha pregos e os mesmos enroscavam nas esteiras.

Ficou com receio que as outras tábuas que vinham atrás desta as outras placas com pratos cerâmicos. Correu para colocar a tábua na posição correta para evitar que as xícaras e as placas com os pratos caíssem.

No local, haviam duas esteiras próximas entre si que compunham uma linha de produção, não havia nenhum dispositivo que ajudasse na transição entre as duas esteiras.

Quando estava ajeitando a tábua, sua mão foi puxada pelas correias prensando-a, ocasionando o acidente de trabalho.

[...]

Não havia dispositivo de parada da esteira próximo ao local onde houve o acidente. A autora não sabia onde ficava este dispositivo.

[...]

Em vistoria ao local, foi constatado que várias das tábuas utilizadas para colocação das xícaras e que vão para a esteira, possuíam pregos. As tábuas são reutilizadas.

O fato da existência de pregos e o estado das esteiras, que têm suas bordas já desgastadas, facilitando a entrado dos pregos, contribuem para que as tábuas se enrosquem na esteira, podendo girar as tábuas, o que ocorreu quando do acidente da autora. (destaque nosso)

Não obstante as alegações da ré de que não cabia à autora arrumar a tábua na esteira, necessário se faz algumas ponderações.

Em primeiro lugar, a ré confessa em seu depoimento que" havia um técnico de nome João, mas não estava presente no dia do acidente "(fl. 175-verso). A testemunha da autora, Zenaide Maneira, no mesmo sentido, afirmou que" quando as tábuas caíam ou enroscavam normalmente alguém da manutenção resolvia o problema, mas que no dia do acidente os funcionários da manutenção não estavam no local "(fl. 175-verso). Questiona-se, nessa medida, quem ficou como responsável da linha naquela oportunidade, já que os funcionários da manutenção não estavam presentes.

Em segundo lugar, a ré alegou que a autora recebeu o devido treinamento de segurança, com base no documento apresentado à fl. 249. Tal documento descreve, apenas, que a autora teve treinamento de"noções de higiene e organização do trabalho, noções de segurança, noções de ergonomia; prevenção de acidentes; comunicação de acidentes; uso obrigatório e correto dos EPIs; e riscos no ambiente de trabalho", sem, contudo, comprovar o seu conteúdo. Quanto ao fato que ensejou o acidente (enrosco da madeira na esteira), a prova oral (fls. 175-verso) é uníssona no sentido de que a autora" nunca recebeu treinamento específico no que se refere a questão das madeiras "(testemunha da autora)," recebeu treinamento, mas não relativo a como deveria mexer na máquina, pois não era atribuição da autora mexer no equipamento "(testemunha da ré). A Perita, da mesma forma, fez constar, à fl. 281, que"questionado sobre o treinamento, se havia menção do risco na esteira, a supervisora da ré afirmou que não, pois não era pertinente na atividade da autora".

Por fim, como evidenciado pela Perita," quando ocorreu o acidente de trabalho da autora não havia nenhum dispositivo de segurança no equipamento, capaz evitar que o mesmo acontecesse "(fl. 295). Além do que, a própria ré confessou no seu depoimento que"não havia procedimento em caso de emergência; [...] que não existia dispositivo para desligar a máquina; que não sabe onde era efetivado o desligamento da máquina; [...] que não havia sinalização na esteira".

Vislumbra-se, portanto, que a autora apenas tentou, sozinha, desenroscar a madeira para evitar que produtos da empresa fossem danificados, porque os responsáveis pela esteira não estavam presentes e porque não havia orientação para não mexer na esteira, seja por motivo de riscos, seja por não ter treinamento específico para tanto. Nesse contexto, a atitude da autora não pode ser vista de maneira reprovável, pois, como comprovado, a ré agiu de forma omissa ao deixar de observar as regras de saúde e segurança do trabalho e, dessa forma, permitir que seus empregados trabalhassem em ambiente prejudicial.

Destaca-se, ainda, que na descrição do cargo da autora, as funções a serem exercidas compreendia toda uma parcela da linha: a esmaltação, que se iniciava com a peça pronta saída do forno até a pintura e terminava com as xícaras alinhadas em uma madeira, colocadas sobre a esteira em direção novamente ao forno. Verifica-se, portanto, que não há que falar que a atividade não fazia parte das atribuições da autora. Registre-se que conforme fotos da ré, apresentadas pela Perita às fls. 283/284, não havia divisão entre os setores. Assim, a alegação da ré de que a autora só tirava o pó das xícaras e que não deveria chegar perto da esteira não se mostra suficiente, pois a esteira ficava próxima à autora, que passava por ela para levar as xícaras para as outras funcionárias sem ter nenhuma placa com instruções de segurança. Se não bastasse, a autora também exercia funções de pintura esporadicamente, pelo que deveria ter tido, no mínimo, treinamento dos riscos da esteira.

Destaca-se, por oportuno, trechos da perícia (fls. 289, 291):

4) Da análise das fichas de controle de fornecimento de EPI e dos demais documentos existentes nos autos, é possível verificar se havia por parte da empresa ré um fornecimento adequado (proporcional à atividade realizada) de equipamentos de proteção à autora? Os protetores utilizados eram adequados para impedir a ocorrência do acidente que vitimou a autora?

R: Os EPI's fornecidos pela autora não tem possibilidade de impedir este tipo de acidente ocorrido com a autora.

5) O uso de EPI's poderia evitar ou diminuir o risco de acidente ocorrido? Um treinamento adequado, efetivo e eficaz antes do acidente ocorrido, capacitando a autora para utilizar a máquina, seria suficiente para evitar o acidente?

R: Não, conforme respondido no quesito anterior. Um melhor treinamento poderia ajudar a evitar acidentes tal qual ocorreu com a autora, mas não exime a empresa de implantar dispositivos de segurança, para que se evite todo e qualquer acidente no local.

6) Existe nexo de causa entre a lesão que acomete a autora e a atividade desenvolvida na empresa-ré?

R: Sim. A lesão da autora foi proveniente do acidente de trabalho por ela sofrido na esteira de produção.

[...]

12) Existe alguma forma de orientação aos funcionários da ré neste sentido? Existe permissão para que os funcionários da ré circulem nas proximidades da esteira?

R. Não existe nenhuma forma de orientação aos funcionários neste sentido, e nenhuma orientação do que deve ser feito em caso de acidentes no local.

Das respostas da Perita aos quesitos formulados pelas partes, nota-se que mesmo que a autora tivesse treinamento específico, não poderia evitar o acidente, pois não havia dispositivo de segurança na máquina.

Sob essa perspectiva, a NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos é clara ao estabelecer:

12.85. Os movimentos perigosos dos transportadores contínuos de materiais devem ser protegidos, especialmente nos pontos de esmagamento, agarramento e aprisionamento formados pelas esteiras, correias, roletes, acoplamentos, freios,roldanas, amostradores, volantes, tambores, engrenagens, cremalheiras, correntes, guias, alinhadores, região do esticamento e contrapeso e outras partes móveis acessíveis durante a operação normal. (destaque nosso)

A proteção referida na NR 12 inexistia à época dos fatos, o que demonstra a desobediência da ré às normas de saúde e segurança no trabalho.

Nesse contexto, não subsiste a alegação da ré de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, vez que além da ausência de segurança na esteira, sequer havia instruções de segurança aos empregados. Vale dizer, não se deve discutir se desenroscar a madeira era atribuição específica do empregado, ainda mais no caso da autora que exercia mais de uma função na empresa, mas se havia indicações, alertas, orientações da necessidade de não se mexer na esteira, seja para arrumar a madeira ou arrumar a própria máquina sem o devido treinamento. Registre-se que como se observa das fotos constantes da perícia, a esteira fica no meio da empresa, não se podendo evitar que os empregados circulem próximos à ela.

Conclui-se, portanto, que ao contrário do alegado na defesa, a autora não concorreu com culpa para a ocorrência do acidente, na medida em que o próprio empregador agiu de forma negligente na adoção de medidas capazes de tornar o ambiente de trabalho seguro.

Evidente o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho da autora.

O dever de reparação do dano perante o direito privado nasce de um ato ilícito que ofende direito alheio e causa lesão a seu titular. A delimitação e os efeitos da responsabilidade civil, nesses casos, encontram regulamentação básica no art. 186 do novo Código Civil, que dispõe:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Demonstrado, na hipótese, que a autora sofreu acidente de trabalho, a ré deve indenizá-la pelos prejuízos daí decorrentes.

b) DANOS MATERIAIS

Os danos materiais dividem-se em danos emergentes e lucros cessantes. O dano emergente diz respeito aos dispêndios necessários e concretos que a vítima ou sua família tiveram com o acidente, como gastos com consultas médicas, medicamentos, sessões de fisioterapia e despesas hospitalares. Os lucros cessantes, por sua vez, referem-se aos ganhos que a vítima deixou de auferir em função do acidente sofrido.

Em relação aos danos emergentes, a autora, na petição inicial, requereu o pagamento de" todas as despesas, passadas, presentes e futuras relativas aos tratamentos de saúde de qualquer natureza (médico, psicológico, fisioterápico, medicamentoso, hospitalar, etc. - a serem apurados de forma que atinja a condição de saúde mais próxima do estado anterior a lesão " (fl. 26).

Com relação ao dano emergente, destaque-se que a autora não fez prova dos reais dispêndios que teve ou está tendo com remédios, consultas, transporte e sessões de fisioterapia, por exemplo, por meio de recibos e notas fiscais, ônus que lhe competia (art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC). Como o ressarcimento de despesas depende de prova das mesmas, não merece ser acolhida a pretensão.

Por outro lado, é devido o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) à autora, porque se trata de indenização pela responsabilidade civil do empregador, diante da incapacidade apurada, que é total e permanente. A indenização civil visa ressarcir a lesão física causada e compensar o maior esforço que o trabalhador deverá despender para realizar as mesmas atividades antes desempenhadas.

O entendimento deste Colegiado é de que, reconhecido o acidente ou a doença do trabalho, o trabalhador faz jus a uma indenização, na forma de pensão mensal, correspondente ao percentual de redução da capacidade laborativa.

Na hipótese dos autos, o Perito médico concluiu (fls. 343/345):

A Reclamante apresenta sequelas em mão direita ao noticiado acidente, sendo cicatriz de 6 cm em mão direita, partes moles com fibrose e proliferação vascular, diminuição de temperatura do membro superior direito com posição viciosa de cotovelo direito e punho direito, dificuldade na mobilidade do membro superior direito, principalmente no que se refere ao punho e mão direita; presença de desenvolvimento de colônias de pseudômonas aeruginosa, proteus mirabilis, enterococcus faecallis.

Face as sequelas apresentadas atualmente em mão direita, conclui-se desta forma que a mesma apresenta incapacidade laborativa temporária em membro superior direito, estando na dependência de tratamento e que sua evolução poderá ser tanto para a melhora ou piora clínica determinando sua classifica em debilidade (parcial ou total) ou incapacidade (permanente parcial ou total). [...] apresentar prejuízos funcionais em mão direita, desde os movimentos de pinça, posição viciosa de cotovelo direito e punho direito, dificuldade na mobilidade do membro superior direito, diminuição de temperatura do membro superior direito, fatores estes que implicam em dificuldades severas para realização de atividades com a mão direita. (destaque nosso)

A pensão encontra amparo no art. 950 e seu parágrafo único, do Código Civil:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

A pensão é devida porque se trata de indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador, diante da incapacidade apurada. Nem mesmo o fato da redução da capacidade laborativa ser temporária e não definitiva afasta o direito a indenização. A temporariedade do quadro patológico pode interferir no tempo de pagamento da pensão mensal, por exemplo, mas não isenta o empregador de indenizar os danos.

Para as hipóteses de redução da capacidade laborativa, mesmo que temporária, esta Turma vem deferindo pensão mensal, na ausência de outros parâmetros, tanto com base na Tabela CIF, quando a perícia declina o grau de incapacidade, como nos percentuais previstos na Tabela elaborada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 5ª ed., LTR, 2009, págs. 497-498), nesta hipótese, quando a perícia não contempla esse grau. Entretanto, quando há indicação expressa quanto à perda da capacidade, abstrai-se a utilização das tabelas e utiliza-se o percentual indicado na perícia.

Na hipótese dos autos há indicação do grau de incapacidade no laudo pericial. O Perito apontou à fl. 344:

Quanto à Alteração Articular:

Considerando-se o Decreto nº 357, de 07/12/1991, Decreto nº 2172, de 05/03/1997, constata-se alterações articulares do movimento de punho direito. O critério a ser observado refere-se aos graus de redução do movimento e que para o caso deverá ser considerado quando a redução apresenta-se em grau médio ou superior, pois apresenta redução de mais de 1/3 e até 2/3 da amplitude normal do movimento da articulação.

Quanto à Redução de Força e/ou da Capacidade Funcional:

Considerando-se o Decreto nº 357, de 07/12/1991, Decreto nº 2172, de 05/03/1997, quanto à redução da força e/ou da capacidade funcional da mão direita, no caso da Reclamante aplica-se no: Grau 1 - Traços - 10% - Evidência de leve contratação. Nenhum movimento articular.

Dessa forma, considero razoável fixar a indenização por lucros cessantes no valor equivalente a 10% da última remuneração auferida pela autora, indicada na petição inicial como sendo de R$ 390,00 (fl. 04), devido a cada mês. Na oportunidade, saliento que a ré indicou como valor do último salário R$ 2,08/h (fl. 181), no entanto, não há elementos nos autos que indiquem a jornada laborada, pelo que acolho como valor referência, o valor indicado pela autora.

A autora, na petição inicial, requereu que a pensão fosse paga até que completasse 77 anos ou de forma vitalícia. No entanto, o Perito evidenciou a possibilidade da reversão do quadro de redução da capacidade laborativa para a função que exercia na ré. Por outro lado, o Perito considerou que a incapacidade pode se tornar permanente. Em face de tais fatores, entende-se que como a autora possuía 36 anos de idade (na data da perícia realizada em maio de 2010) e viverá, segundo dados oficiais do IBGE, mais 44 anos (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida/2010/mulheres.pdf), o pensionamento poderia se estender até quando completasse 80 anos de idade. Contudo, a própria autora limitou o pedido ao pretender o pensionamento até que complete 77 (setenta e sete) anos. Por sua vez, o restabelecimento e recuperação da capacidade importará cessação da pensão. Assim, entendo que caso a incapacidade da autora se torne definitiva, o pensionamento deferido deverá ser limitado ao mês em que esta complete 77 (setenta e sete) anos. Caso haja melhora, o pensionamento deverá ser limitado o mês em que for constatada a recuperação da capacidade laboral, tudo a partir das perícias realizadas pelo órgão previdenciário para pagamento do benefício respectivo.

Considerando que a autora não requereu, expressamente, o pagamento da pensão em parcela única na forma do art. 950, parágrafo único, do Código Civil entendo que deve ser fixado como critério de indenização por dano material o pensionamento mensal, a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, com imposição à ré de constituição de capital em garantia.

Nesse sentido, cito trecho do julgamento proferido nos autos TRT-PR 06326-2008-019-09-00-1 (RO 19265/2010), publicado em 29.07.2011, em que atuei como Relatora:

Quanto ao pagamento da pensão em parcela única, segundo o entendimento deste Colegiado procede a pretensão da primeira ré de torná-la mensal, contudo, ao contrário do argumento recursal, não por existir a possibilidade de recuperação total. Há prova de que a incapacidade laboral da autora, embora parcial, é definitiva (fl. 436), considerando as conclusões da prova técnica. Apenas se a incapacidade fosse temporária caberia analisar a possibilidade de recuperação e os reflexos desse fato na condenação em pensão mensal, o que, como se vê, não é a hipótese presente.

Com relação às parcelas vincendas, o fundamento para tornar mensal o pensionamento, segundo voto proferido pelo Desembargador Revisor, Márcio Dionísio Gapski, está no fato de se revelar um" critério mais justo e razoável ", pois além de não onerar em demasia o devedor, representa ressarcimento compensatório nas épocas próprias e, não por antecipação, como ocorreria no caso de parcela única. Em contrapartida, por exigência de segurança à trabalhadora, é imperativo que a empresa constitua capital em garantia.

Quanto às parcelas vincendas, acolho parcialmente a irresignação para fixar como critério de indenização por dano material o pensionamento mensal, a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, com imposição à ré de constituição de capital em garantia.

Oportuno acrescentar que a medida prevista no art. 475-Q do CPC, antigo 602 do CPC (Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão) trata-se de mecanismo destinado a garantir o adimplemento da obrigação pecuniária. A propósito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 313, no sentido de que"em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado".

(-)

Também são devidos reajustes salariais para o pensionamento mensal pois"o objetivo é manter o poder de compra do salário e, portanto, garantir a finalidade da pensão"(99531-2005-659-09-00-8, DJ 13-06-2008, Relatora Desembargadora Marlene Suguimatsu).

Nesse contexto, o valor da indenização por danos materiais, decorrentes da redução da capacidade laborativa deverá considerar o percentual de incapacidade fixado (na hipótese, 10%) o montante mensal da última remuneração paga à autora (R$ 390,00) e, ainda, a capacidade econômica dos envolvidos. Ressalte-se que os valores do benefício previdenciário não se confundem, nem podem ser abatidos da indenização pela perda ou redução da capacidade laborativa originária de responsabilidade do empregador em razão de ilícito civil.

Reforma-se, para condenar a ré no pagamento de pensão mensal, correspondente a 10% da maior remuneração paga à autora, mais o 13º salário e eventuais reajustes salariais, até a recuperação da capacidade laborativa ou que ela complete 77 anos de idade, devendo a ré constituir capital para garantia. Juros e correção monetária nos termos da Súmula 12 deste Tribunal. (-)." (fls. 299/329 - numeração eletrônica) (grifei)

A seu turno, o egrégio Tribunal Regional deu provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela reclamada para prestar esclarecimentos (fls. 364/373 - numeração eletrônica).

No recurso de revista, a reclamada defende que o acidente sofrido pela reclamante é decorrente de sua culpa exclusiva, o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais, estéticos e materiais. Indica ofensa aos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal; 818 da CLT; 333, I, do CPC; 186 e 927 do CC e dissenso pretoriano (fls. 377/414 - numeração eletrônica).

O recurso não alcança conhecimento.

A responsabilidade civil do empregador para indenizar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista no artigo 186 do CC, o qual dispõe:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Assim, segundo esse preceito, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos básicos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador.

No presente caso, o v. acórdão regional reconheceu que a autora foi vítima de acidente de trabalho, - teve sua mão direita puxada por correias da esteira que a prensou, ocasionando lesões - quando tentou ajeitar a tábua na posição correta para evitar que as xícaras e as placas com os pratos caíssem, durante a execução de suas funções, em prol da reclamada. E acrescentou que: a) autora foi contratada para exercer a função de auxiliar de produção, sendo que a referida função compreendia uma parcela da linha: a esmaltação, que se iniciava com a peça pronta saída do forno até a pintura e terminava com as xícaras alinhadas em uma madeira, colocadas sobre a esteira em direção novamente ao forno, de forma que referida atividade fazia parte das atribuições da autora; b) que a autora não recebeu treinamento específico para operar a referida esteira e mesmo que tivesse recebido, não poderia evitar o acidente, pois não havia dispositivo de segurança na máquina; c) que a esteira fica no meio do ambiente da empresa e não se podia evitar que os empregados circulem próximos à ela, não havendo indicações, alertas ou orientações quanto à necessidade de não se mexer na esteira, seja para arrumar a madeira ou arrumar a própria máquina sem o devido treinamento; d) que a autora não concorreu com culpa para o evento danoso; e) que a autora apresenta sequelas em mão direita relativa ao acidente, sendo cicatriz de 6 cm, partes moles com fibrose e proliferação vascular, diminuição de temperatura do membro superior direito com posição viciosa de cotovelo direito e punho direito, dificuldade na mobilidade do membro superior direito no que se refere ao punho e mão direita; presença de desenvolvimento de colônias de pseudômonas aeruginosa, proteus mirabilis, enterococcus faecallis; f) que restava caracterizado o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho da autora, bem como a culpa da empregadora - ao deixar de adotar medidas capazes de tornar o ambiente de trabalho seguro -, o que tornava devido o pagamento de compensação morais, estéticos e materiais. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126.

Diante desse contexto fático, a reclamante tem direito ao pagamento de compensação por morais, estéticos e materiais, visto que os elementos da responsabilidade aquiliana estão configurados na espécie.

Incólumes, portanto, os artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do CC.

Nesse contexto, não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois, consoante registrado, ficou comprovado o acidente, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada no acidente sofrido pela reclamante, o que permite concluir que foi respeitada a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos referidos preceitos de lei.

Ademais, a jurisprudência alinhada não se presta ao fim colimado, vez que os arestos de fls. 386/387, 390/391 e 411 sãos extraídos de repositório oficial da internet e não fazem menção expressa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em que foram publicados e a data de sua publicação, estando, pois, em desacordo com o item IV, c, da Súmula nº 337. Com efeito, não atende ao disposto na aludida súmula a mera menção feita aos sítios dos Tribunais Regionais, porquanto imprescindível a indicação da data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Ademais, vale ressaltar que o endereço da URL indicada ao final da ementa de cada acórdão paradigma não supre a falta da referida informação essencial, porquanto não viabiliza o acesso direto ao inteiro teor da decisão.

Já o aresto de fls. 388 r410/411 adotam tese genérica sobre acidente de trabalho, ônus da prova; culpa exclusiva da vítima; não enfrentados todos os fundamentos da v. decisão recorrida, conforme excerto acima transcrito, revelando-se inespecífico. Incidência da Súmula nº 296, I.

Não conheço do recurso.

1.2.2. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.

O egrégio Tribunal Regional, no tocante ao tema, assim decidiu:

"(...)

Os danos materiais dividem-se em danos emergentes e lucros cessantes. O dano emergente diz respeito aos dispêndios necessários e concretos que a vítima ou sua família tiveram com o acidente, como gastos com consultas médicas, medicamentos, sessões de fisioterapia e despesas hospitalares. Os lucros cessantes, por sua vez, referem-se aos ganhos que a vítima deixou de auferir em função do acidente sofrido.

Em relação aos danos emergentes, a autora, na petição inicial, requereu o pagamento de" todas as despesas, passadas, presentes e futuras relativas aos tratamentos de saúde de qualquer natureza (médico, psicológico, fisioterápico, medicamentoso, hospitalar, etc. - a serem apurados de forma que atinja a condição de saúde mais próxima do estado anterior a lesão "(fl. 26).

Com relação ao dano emergente, destaque-se que a autora não fez prova dos reais dispêndios que teve ou está tendo com remédios, consultas, transporte e sessões de fisioterapia, por exemplo, por meio de recibos e notas fiscais, ônus que lhe competia (art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC). Como o ressarcimento de despesas depende de prova das mesmas, não merece ser acolhida a pretensão.

Por outro lado, é devido o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) à autora, porque se trata de indenização pela responsabilidade civil do empregador, diante da incapacidade apurada, que é total e permanente. A indenização civil visa ressarcir a lesão física causada e compensar o maior esforço que o trabalhador deverá despender para realizar as mesmas atividades antes desempenhadas.

O entendimento deste Colegiado é de que, reconhecido o acidente ou a doença do trabalho, o trabalhador faz jus a uma indenização, na forma de pensão mensal, correspondente ao percentual de redução da capacidade laborativa.

Na hipótese dos autos, o Perito médico concluiu (fls. 343/345):

A Reclamante apresenta sequelas em mão direita ao noticiado acidente, sendo cicatriz de 6 cm em mão direita, partes moles com fibrose e proliferação vascular, diminuição de temperatura do membro superior direito com posição viciosa de cotovelo direito e punho direito, dificuldade na mobilidade do membro superior direito, principalmente no que se refere ao punho e mão direita; presença de desenvolvimento de colônias de pseudômonas aeruginosa, proteus mirabilis, enterococcus faecallis.

Face as sequelas apresentadas atualmente em mão direita, conclui-se desta forma que a mesma apresenta incapacidade laborativa temporária em membro superior direito, estando na dependência de tratamento e que sua evolução poderá ser tanto para a melhora ou piora clínica determinando sua classifica em debilidade (parcial ou total) ou incapacidade (permanente parcial ou total). [...] apresentar prejuízos funcionais em mão direita, desde os movimentos de pinça, posição viciosa de cotovelo direito e punho direito, dificuldade na mobilidade do membro superior direito, diminuição de temperatura do membro superior direito, fatores estes que implicam em dificuldades severas para realização de atividades com a mão direita. (destaque nosso)

A pensão encontra amparo no art. 950 e seu parágrafo único, do Código Civil:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

A pensão é devida porque se trata de indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador, diante da incapacidade apurada. Nem mesmo o fato da redução da capacidade laborativa ser temporária e não definitiva afasta o direito a indenização. A temporariedade do quadro patológico pode interferir no tempo de pagamento da pensão mensal, por exemplo, mas não isenta o empregador de indenizar os danos.

Para as hipóteses de redução da capacidade laborativa, mesmo que temporária, esta Turma vem deferindo pensão mensal, na ausência de outros parâmetros, tanto com base na Tabela CIF, quando a perícia declina o grau de incapacidade, como nos percentuais previstos na Tabela elaborada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 5ª ed., LTR, 2009, págs. 497-498), nesta hipótese, quando a perícia não contempla esse grau. Entretanto, quando há indicação expressa quanto à perda da capacidade, abstrai-se a utilização das tabelas e utiliza-se o percentual indicado na perícia.

Na hipótese dos autos há indicação do grau de incapacidade no laudo pericial. O Perito apontou à fl. 344:

Quanto à Alteração Articular:

Considerando-se o Decreto nº 357, de 07/12/1991, Decreto nº 2172, de 05/03/1997, constata-se alterações articulares do movimento de punho direito. O critério a ser observado refere-se aos graus de redução do movimento e que para o caso deverá ser considerado quando a redução apresenta-se em grau médio ou superior, pois apresenta redução de mais de 1/3 e até 2/3 da amplitude normal do movimento da articulação.

Quanto à Redução de Força e/ou da Capacidade Funcional:

Considerando-se o Decreto nº 357, de 07/12/1991, Decreto nº 2172, de 05/03/1997, quanto à redução da força e/ou da capacidade funcional da mão direita, no caso da Reclamante aplica-se no: Grau 1 - Traços - 10% - Evidência de leve contratação. Nenhum movimento articular.

Dessa forma, considero razoável fixar a indenização por lucros cessantes no valor equivalente a 10% da última remuneração auferida pela autora, indicada na petição inicial como sendo de R$ 390,00 (fl. 04), devido a cada mês. Na oportunidade, saliento que a ré indicou como valor do último salário R$ 2,08/h (fl. 181), no entanto, não há elementos nos autos que indiquem a jornada laborada, pelo que acolho como valor referência, o valor indicado pela autora.

A autora, na petição inicial, requereu que a pensão fosse paga até que completasse 77 anos ou de forma vitalícia. No entanto, o Perito evidenciou a possibilidade da reversão do quadro de redução da capacidade laborativa para a função que exercia na ré. Por outro lado, o Perito considerou que a incapacidade pode se tornar permanente. Em face de tais fatores, entende-se que como a autora possuía 36 anos de idade (na data da perícia realizada em maio de 2010) e viverá, segundo dados oficiais do IBGE, mais 44 anos (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida/2010/mulheres.pdf), o pensionamento poderia se estender até quando completasse 80 anos de idade. Contudo, a própria autora limitou o pedido ao pretender o pensionamento até que complete 77 (setenta e sete) anos. Por sua vez, o restabelecimento e recuperação da capacidade importará cessação da pensão. Assim, entendo que caso a incapacidade da autora se torne definitiva, o pensionamento deferido deverá ser limitado ao mês em que esta complete 77 (setenta e sete) anos. Caso haja melhora, o pensionamento deverá ser limitado o mês em que for constatada a recuperação da capacidade laboral, tudo a partir das perícias realizadas pelo órgão previdenciário para pagamento do benefício respectivo. (-)." (fl. 319/323 - numeração eletrônica) (grifei)

No recurso de revista, a reclamada sustenta que o pensionamento deve se limitar a idade de 65 anos da autora, por se tratar da idade relativa à expectativa de vida do brasileiro. Aponta afronta aos artigos 201, § 7º, II da Constituição Federal; 48 da Lei 8.213/91; 27, § 3º, da Lei 8.630/93 e dissenso pretoriano (fls. 377/414 - numeração eletrônica).

O recurso não alcança conhecimento

O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum, que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que a referida indenização deva perdurar.

Em vista disso, esta Corte Superior firmou entendimento de que, em face da falta de previsão em lei, deve a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente ser estendida durante todo período de vida do empregado, não havendo falar em qualquer limitação temporal.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"1. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL. PROVIMENTO. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum, que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o referido auxílio deve perdurar. Em vista disso, esta Corte Superior firmou entendimento de que, em face da falta de previsão em lei, deve a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente ser estendida durante todo o período de vida do empregado, não havendo falar em qualquer limitação temporal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)." (Processo: RR - 443-32.2012.5.02.0039 Data de Julgamento: 03/10/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)

"(...). DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A pensão mensal, em caso de dano decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não deve ser limitada à expectativa de vida ou de capacidade laboral do trabalhador, mas privilegiar o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, sendo devida de forma vitalícia. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" ( RR-485000-46.2007.5.09.0594, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/03/2012)

"(...) ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A pensão indenizatória resulta da invalidez por doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador, na hipótese. A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Assim, a indenização mensal devida à Reclamante deve corresponder à remuneração percebida em atividade, sem dedução do benefício previdenciário, a fim de garantir a reparação integral pelo dano sofrido, em razão da culpa do empregador. A referida indenização enquadra-se na hipótese no art. 950 do CC, que possibilita a indenização relativa à pensão correspondente à importância do trabalho para que a vítima se inabilitou, ou da depreciação que ela sofreu. Não há no referido dispositivo qualquer limitação etária ao recebimento da pensão, não se confundindo com a previsão do art. 948 do CC, que trata da mesma indenização, contudo em hipóteses de óbito, e prevê o pagamento da pensão levando em consideração a duração provável da vida da vítima. Nesse sentido, a Reclamante, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária pretendida pela Reclamada. Recurso de revista não conhecido, no particular. (...)" ( RR-133600-21.2005.5.15.0125, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/12/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2012)

"(...) PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O artigo 950 do Código Civil, ao contrário do que dispõe o art. 948 do Código Civil, que versa sobre a situação de homicídio, não impõe limitação temporal ao pensionamento do trabalhador que teve sua capacidade laboral suprimida ou reduzida. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido. (...)." ( RR-184000-94.2005.5.15.0042, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 14/12/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011)

"(...) PENSÃO. LIMITAÇÃO ATÉ OS 65 ANOS DE IDADE. Havendo incapacidade para o trabalho, é devida pensão enquanto a vítima viver, sob pena de afronta ao princípio da reparação integral do dano, que consagra a tese de que a reparação deve corresponder o mais próximo possível ao valor do bem jurídico ou do direito lesado. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...)." ( RR-174700-50.2007.5.15.0071, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 14/12/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011)

"PENSÃO MENSAL. IDADE LIMITE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. O Código Civil não traz limitação à pensão pela idade do lesado ou pela provável duração de sua vida quando se trata de acidente em que não houve morte do ofendido. Se a vítima sobreviveu ao acidente, e sendo verificada a incapacidade, o pensionamento deve se estender pela duração de sua vida, não prosperando a tese de limitação. Nesse contexto, a vítima de lesões permanentes, como in casu, tem direito à pensão mensal vitalícia. Considerando o princípio da reformatio in pejus, e atento aos limites do pedido, mantém-se a decisão Turmária que fixou em 70 anos a idade limite. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido." Processo: E- RR - 50200-75.2005.5.02.0221 Data de Julgamento: 27/10/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011)

Desse modo, demonstrada a incapacidade parcial e permanente do empregado, o direito ao recebimento da pensão em epígrafe se estende por toda vida, não havendo falar em limitação temporal.

Na hipótese, todavia, para que não se configure de refomatio in pejus, há de se manter o v. acórdão regional que determinou o pagamento de compensação por dano material, na forma de pensão mensal, até a reclamante completar 77 anos de idade.

Prejudicado, por decorrência, o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.

Não conheço do recurso.

1.2.3. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

O egrégio Colegiado Regional, em relação ao tema, assim decidiu:

"

2 c) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

Em matéria de dano moral, não se exige atividade probatória semelhante à que se utiliza em casos de dano material ou patrimonial. Comungo do entendimento de que em muitas situações bastam as presunções hominis, ou presunções simples, também ditas comuns, formadas na consciência do Juiz. São" as conseqüências que o juiz, como homem, e como qualquer homem criterioso, atendendo ao que ordinariamente acontece (quod plerumque accidit) extrai dos fatos da causa, ou suas circunstâncias, e nas quais assenta sua convicção quanto ao fato probando, baseadas no critério da anormalidade ou em certos standards jurídicos "(GARAT, Annabel; SACCHI, Carlos. Manual de responsabilidade extracontractual. Tomo I, p. 188. Apud VALLER, Wladimir. A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. São Paulo: E.V. Editora, 1994).

A grande dificuldade, em matéria de danos extrapatrimoniais é, sem dúvida, a avaliação. A Doutrina aconselha que a valoração indenizatória adote cautela e bom senso, paute-se pelas regras de lealdade e razoabilidade (VEIGA JUNIOR, Celso Leal da. A Competência da Justiça do Trabalho e os Danos Morais. São Paulo: LTr, 2000, p. 69). O valor pretendido pela parte ou aquele que venha a ser arbitrado, em Juízo, deve considerar variados aspectos, notadamente a condição social e financeira dos envolvidos, sem menosprezar a gravidade do dano e a intenção do causador.

Ainda que se admita a extrema dificuldade em valorar economicamente o dano moral, deve-se considerar que a indenização é apenas uma forma de compensar a vítima pelas ofensas sofridas, de modo que, mesmo na impossibilidade de reparar integralmente o dano, ao menos se proporcione recompensa capaz de atenuá-lo.

Na situação dos autos, considerando-se a extensão do dano (incapacidade para o trabalho que a autora exercia e abalos morais daí decorrentes), a capacidade econômica da ré, inversamente proporcional a da autora e a finalidade também pedagógica da condenação, considero razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00, com juros de mora e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST.

QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS, concluiu o Perito, à fl. 344:

Quanto à consideração de dano estético em mão direita, esta deve prosperar, pois no caso da Reclamante, esta deve ser considerada como prejuízo estético que causa apreciável modificação no segmento corpóreo tendo-se em conta sexo, idade e profissão da Reclamante, pois conforme Decreto nº 2172, de 03/05/1997 da Previdência Social, Auxílio-Acidente no percentual de 50%., Acidente de Qualquer Natureza, Doenças Profissionais ou do Trabalho e Acidente do Trabalho, Artigo 76, Parágrafo Único e Artigo 152, do Regulamento dos Benefícios Previdenciários, incluem-se as cicatrizes ridicularizantes, as feridas que causam náuseas (nauseabundas, nojentas, repugnantes), ausência de orelha, de nariz, vazamento da vista, deformidades ou deformações, marcas, defeitos, que possam implicar em afeamento do corpo e, ainda, constituir para o segurado, ou segurada, além da lesão desagradável um estado de permanente exposição ao ridículo ou complexos inferiores, fatores estes que se aplicam ao caso da Reclamante.

As fotos que acompanham os autos são reveladoras da proporção do dano.

No que se refere à possibilidade de cumulação de indenização por danos estéticos e danos morais, concordo com a opinião de Sebastião Geraldo de Oliveira (Op. Cit., p. 199), quando assevera que é perfeitamente possível:

No entanto, mesmo estando o dano estético compreendido no gênero dano moral, a doutrina e a jurisprudência evoluíram para deferir indenizações distintas quando esses danos forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis. O dano estético está vinculado ao sofrimento pela deformação com seqüelas permanentes, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais conseqüências nefastas provocadas pelo acidente.

O doutrinador assevera, ainda, que nas hipóteses em que o acidente do trabalho resulta em deformação morfológica, permanente, produz o dano moral cumulado com o estético, ou somente o dano moral, caso não resultem sequelas. Conclui que" em outras palavras, o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculado separadamente ".

Foi nesse sentido a seguinte decisão da Turma, a partir de voto condutor da Desembargadora Ana Carolina Zaina:

CUMULATIVIDADE - DANO ESTÉTICO E MORAL - É juridicamente possível a cumulatividade do pedido de indenização de dano estético e moral, pois embora derivem do mesmo fato gerador, o primeiro afeta, em especial, a harmonia corporal e por conseqüência, o aspecto de normalidade do ser humano, enquanto o dano moral configura-se pelo desrespeito aos princípios de igualdade e liberdade e contra os direitos de personalidade. (TRT 9ª R. - 05133-2003-664-09-00-2 - RO (15609-2005)-DJPR 24.06.2005)

Com essas considerações, em face da gravidade dos fatos constatados, da condição social e financeira da ré, proporcionalmente inversa à da autora, hipossuficiente, e que a finalidade da indenização, além de compensatória da dor e do sofrimento, é também pedagógica, entendo razoável arbitrar indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00, com juros e correção monetária a partir deste julgamento.

Tratando-se de parcelas de natureza indenizatória, que visam a recomposição material, moral e estética da autora, não incidem contribuições previdenciárias e fiscais.

Ante o exposto, reforma-se para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação." (fls. 326/329 - numeração eletrônica) (grifei)

No recurso de revista, a reclamada sustenta que é incabível a cumulação de compensação por danos morais e estéticos em decorrência do mesmo acidente de trabalho. Indica dissenso pretoriano (fls. 377/414 - numeração eletrônica).

O recurso não alcança conhecimento.

A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que é possível a cumulação das compensações por dano moral e por dano estético decorrentes de acidente de trabalho, visto que os direitos tutelados são distintos.

A condenação ao pagamento de reparação por dano moral visa a compensar o abalo psicológico infligido à vítima, enquanto que a condenação em reparação por dano estético busca compensar as consequências visíveis na imagem e no corpo da vítima advindas do acidente de trabalho.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"3. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que há possibilidade de cumulação do dano moral com o dano estético, uma vez que, embora oriundos do mesmo fato, os bens jurídicos tutelados são distintos. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (Processo: RR - 609-06.2010.5.15.0158 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)

"RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O e. TRT decidiu que" considerando a mutilação sofrida pelo autor e os percalços sofridos, entendo que o valor arbitrado em sentença de R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais) atende aos objetivos de compensar o dano moral e estético. ". 2. O entendimento unânime desta Corte é o de ser possível acumular a indenização devida por dano moral com aquela decorrente de dano estético, pois a primeira visa a compensar o abalo psicológico e a segunda à deformidade física sofrida pelo empregado. Precedentes. 3. Incidência do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista conhecido e não provido, no tema." ( RR-30800-96.2011.5.17.0011, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/8/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/8/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do valor da condenação a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, em que o TRT, considerando a extensão do dano, manteve a sentença que arbitrou a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor dos danos estéticos, também não se verifica desproporcionalidade entre o dano sofrido (deformidade permanente decorrente de lesão na face) e o quantum arbitrado pelo TRT em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o dano estético é autônomo em relação ao dano moral porque possuem causas distintas, podendo ambos ser cumulados. A reparação por danos estéticos busca compensar os reflexos visíveis na imagem, no corpo e na integridade física do ofendido enquanto os danos morais servem para compensar o abalo psicológico decorrente do dano. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." ( RR-280-62.2011.5.04.0611, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/6/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 3/7/2017)

"[...] III - RECURSO DE REVISTA DO RÉU INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Incontroverso que houve lesão desfiguradora, decorrente de acidente de trabalho, que tornou a pessoa visualmente marcada - dano estético -, e, ainda, desconforto íntimo - dano moral -, direitos distintos foram lesados, não configurando" bis in idem ". Precedentes. Recurso de revista não conhecido." ( RR-2979-06.2014.5.17.0014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 4/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/10/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem se manifestado reiteradamente sobre a possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, tendo em vista que as referidas indenizações, embora de natureza extrapatrimonial, têm causas distintas: o dano moral, em largo sentido, corresponde ao sofrimento psicológico ou físico resultante do ato ofensivo, e o dano estético guarda relação estrita com a aparência ou expressão corporal, a qual confere identidade à vítima da ofensa e lhe revela a imagem perante o corpo social. Tal distinção tem matriz constitucional (art. 5º, V). Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( ARR-912-65.2011.5.03.0078, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/5/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/5/2017)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que um mesmo fato - acidente de trabalho - pode acarretar abalos psicológicos, os quais serão reparados a título de dano moral, e consequências visíveis no corpo da vítima, que serão indenizados como danos estéticos, razão pela qual é possível a cumulação de ambos. Precedentes. Tal entendimento alinha-se à Súmula nº 387 do STJ, segundo a qual"É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Recurso de revista não conhecido." ( RR-116700-76.2008.5.17.0003, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

O v. acórdão regional, portanto, ao concluir pela possibilidade de cumulação do dano moral com o dano estético em decorrência do acidente de trabalho sofrido pela autora, proferiu decisão em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior.

Prejudicado, por decorrência, o conhecimento do recurso de revista, a diretriz perfilhada na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

II) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE.

Impende consignar que o exame do presente recurso de revista adesivo restringe-se ao juízo de admissibilidade, uma vez que subordinado ao recurso principal, o seu conhecimento está atrelado ao do apelo a que se adere.

Na espécie, o recurso de revista interposto pela reclamada não logrou conhecimento, de forma que resta prejudicada a análise doo presente apelo, ante o óbice contido no artigo 500, III, do CPC (artigo 997, inciso III, do novo CPC).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da reclamada e julgar prejudicado recurso adesivo da reclamante.

Brasília, 22 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-627-48.2010.5.09.0011



Firmado por assinatura digital em 23/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712877876/recurso-de-revista-rr-6274820105090011/inteiro-teor-712877962

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