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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 627-48.2010.5.09.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 24/05/2019

Julgamento

22 de Maio de 2019

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6274820105090011_0c892.rtf
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Ementa

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA MÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. No presente caso, o v. acórdão regional reconheceu que a autora foi vítima de acidente de trabalho, - teve sua mão direita puxada por correias da esteira que a prensou, ocasionando lesões - quando tentou ajeitar a tábua na posição correta para evitar que as xícaras e as placas com os pratos caíssem, durante a execução de suas funções, em prol da reclamada. E acrescentou que: a) autora foi contratada para exercer a função de auxiliar de produção, sendo que a referida função compreendia uma parcela da linha: a esmaltação, que se iniciava com a peça pronta saída do forno até a pintura e terminava com as xícaras alinhadas em uma madeira, colocadas sobre a esteira em direção novamente ao forno, de forma que referida atividade fazia parte das atribuições da autora; b) que a autora não recebeu treinamento específico para operar a referida esteira e mesmo que tivesse recebido, não poderia evitar o acidente, pois não havia dispositivo de segurança na máquina; c) que a esteira fica no meio do ambiente da empresa e não se podia evitar que os empregados circulassem próximos à ela, não havendo indicações, alertas ou orientações quanto à necessidade de não se mexer na esteira, seja para arrumar a madeira ou arrumar a própria máquina sem o devido treinamento; d) que a autora não concorreu com culpa para o evento danoso; e) que a autora apresenta sequelas em mão direita relativa ao acidente, sendo cicatriz de 6 cm, partes moles com fibrose e proliferação vascular, diminuição de temperatura do membro superior direito com posição viciosa de cotovelo direito e punho direito, dificuldade na mobilidade do membro superior direito no que se refere ao punho e mão direita; presença de desenvolvimento de colônias de pseudômonas aeruginosa, proteus mirabilis, enterococcus faecallis; f) que restava caracterizado o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho da autora, bem como a culpa da empregadora - ao deixar de adotar medidas capazes de tornar o ambiente de trabalho seguro -, o que tornava devido o pagamento de compensação morais, estéticos e materiais. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. Diante desse contexto fático, a reclamante tem direito ao pagamento de compensação por morais, estéticos e materiais, visto que os elementos da responsabilidade aquiliana estão configurados na espécie. Recurso de revista de que não se conhece.
2. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO AOS 65 ANOS. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum, que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que a referida indenização deva perdurar. Em vista disso, esta Corte Superior firmou entendimento de que, em face da falta de previsão em lei, deve a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente ser estendida durante todo período de vida do empregado, não havendo falar em qualquer limitação temporal. Precedentes. Na hipótese, todavia, para que não se configure de refomatio in pejus, há de se manter o v. acórdão regional que determinou o pagamento de compensação por dano material, na forma de pensão mensal, até a reclamante completar 77 anos de idade. Recurso de revista de que não se conhece.
3. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que há possibilidade de cumulação do dano moral com o dano estético, uma vez que, embora oriundos do mesmo fato, os bens jurídicos tutelados são distintos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. II) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 500, III, DO CPC (ARTIGO 997, III, DO NOVO CPC). PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade subordinada ao do apelo a que se adere. Logo, não sendo conhecido o recurso principal interposto pela reclamada, o presente recurso de revista adesivo não merece seguimento, ante o óbice contido no artigo 500, III, do CPC (artigo 997, inciso III, do novo CPC). Recurso de revista prejudicado.
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