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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_104751820175030064_6eee5.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Tcb/Vb/gl/me

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão regional concluiu pela configuração de grupo econômico a justificar a responsabilidade da 2ª reclamada, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Consignou o Regional que a simples coordenação de atividades entre as empresas é circunstância bastante para configurar a existência de grupo econômico, além de que ficou evidenciada a identidade de sócios entre as empresas. Todavia, esta Turma, seguindo posicionamento externado pela SDI-1 do TST, entende que é necessário haver relação de hierarquia entre as empresas para configuração do grupo econômico, não sendo suficiente a identidade de sócios e a mera situação de coordenação entre as empresas. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-18.2017.5.03.0064, em que é Recorrente EDFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO S.A. e são Recorridos CARLOS HENRIQUE BARBOSA, TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS, CACHOEIRA LOCAÇÕES LTDA., CLÁUDIA CÁSSIA MARQUES e SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o acórdão de fls. 608/616 (seq.3), complementado às fls. 630/632, negou provimento aos recursos interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada, Edfer Comércio de Ferro e Aço S.A.

Irresignada, a 2ª reclamada interpôs recurso de revista, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, às fls. 642/652 (seq.3), postulando a revisão do julgado.

Por meio da decisão de fls. 709/710 (seq. 3), a Presidente do Regional admitiu o recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 714/716 (seq.3).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos da revista.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Quanto ao tema, o Regional se manifestou nos seguintes termos:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO

Insurge-se a reclamada contra a r. decisão, que reconheceu a formação de grupo econômico, condenando a 2ª e 3ª reclamadas, solidariamente, ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante.

Na inicial, o reclamante afirmou que a TC MONTAGENS, EDFER COMÉRCIO DE AÇO e CACHOEIRO LOCAÇÕES integram o mesmo grupo econômico e familiar.

No aspecto, a sentença foi proferida nos seguintes termos:

"Compulsando os autos, verifico que constam nos autos os atos constitutivos da reclamada TC MONTAGENS (fls. 347/353), sendo a alteração contratual de 2011, bem como o seu quadro societário (fls.28); o quadro societário da reclamada EDFER (fls.29), o seu ato constitutivo (fls.30/32) e a ata correspondente à sua transformação em sociedade anônima (fls.36/38), bem como o quadro societário (fls.44) e o contrato social da reclamada CACHOEIRA LOCAÇÕES (fls.412/416).

A partir da análise dos referidos documentos, observo que a reclamada TC MONTAGENS tem como sócios Francisco Coutinho e Sebastião Veloso do Vale (fls.28 e 347/353), sendo estes, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo/Financeiro da EDFER (fls.37). A reclamada EDFER também possui, como uma de suas sócias, Cláudia Cássia Marques (fls.29). A reclamada CACHOEIRA LOCAÇÕES, por sua vez, possui, como sócios, Francisco Coutinho e Cláudia Cássia Marques (fls.44 e 412/416).

Verifica-se, portanto, que as reclamadas possuem, em parte, sócios e diretores comuns.

Nessa toada, necessário observar que uma das testemunhas arroladas pelo autor, SILVIO RODRIGUES GOMES, assim se pronunciou sobre a questão, in verbis:

"[...] que a 5a. Ré (Silene) representava a primeira ré; que ela dizia que era proprietária da 1a. ré; que ela dizia que era sócia majoritária da segunda ré (Edfer); que a Silene é casada com o 4o. réu (Sebastião) [...]".

A testemunha ZAQUEU AMARO DE SOUZA também relatou que:

"[...] já participou de reuniões com a Silene (5a. ré) porque ela fazia reuniões diversas, como sobre cartão ou alimentação; que ela era dona da 1a. ré, porque assim se apresentava; que Sebastião Veloso (4o. réu) também era um dos donos da TC e era casado com a 5a. ré (Silene)".

Portanto, considerando os depoimentos colhidos, que revelam a coordenação econômica e familiar entre as empresas, reconheço a existência de grupo econômico de fato, integrado pelas reclamadas TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., EDFER - COMÉRCIO DE FERRO E AÇO S.A. e CACHOEIRA LOCAÇÕES LTDA. - ME.

Destarte, imputo a responsabilidade SOLIDÁRIA à segunda e à terceira reclamadas, pelas verbas a que primeira reclamada vier a ser condenada na presente decisão."(ID. a6e71a8 - Pág. 05/06)

Examino.

Em primeiro lugar, registro que os fatos discutidos no presente processo ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.467/17, pois o contrato perdurou entre 26/03/2015 a 15/03/2017 (TRCT ID. b872fc7). Assim não se pode falar em aplicação da norma, já que esta não pode retroagir para alcançar situações pretéritas já consumadas (contrato de trabalho já extinto).

O art. 2º § 2º, da CLT, estabelece que sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Entretanto, para a caracterização do grupo econômico, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras.

A configuração do grupo econômico possui parâmetros específicos no Direito do Trabalho, bastando a prova da relação de coordenação entre as empresas, caracterizada por fatores como comunhão de interesses, identidade de denominação, identidade ou parentesco dos sócios, ou outros elementos indicativos.

Assim, tem-se a configuração do grupo econômico quando constatada mera relação de coordenação entre as empresas participantes do grupo, voltadas para a consecução de objetivos comuns (aplicação analógica do § 2º, do art. 3º da lei 5.889/73), vez que ocorrendo ingerência ou gestão por horizontalidade entre as empresas, com ou sem predominância de uma empresa sobre a outra, está caracterizado o grupo econômico.

No caso, ficou evidenciada a identidade de sócios entre as empresas, bem assim a conexão entre eles, senão vejamos.

Os sócios da 1ª ré (TC MONTAGENS), Francisco Coutinho e Sebastião Veloso do Vale (Estatuto Social - ID. XXXXXe), também integram o quadro societário da 2ª reclamada (SINDFER), como indica a Ata sob o ID. 4cbabb9 - pág. 07. Por sua vez, a sra. Cláudia Marques é sócia desta empresa e também da 3ª reclamada, CACHOEIRA LOCAÇÕES, cujo quadro social é composto pelo sr. Francisco Coutinho.

Não fosse o bastante, o preposto da 1ª ré afirmou que a sra. Silene era empregada da TC MONTAGENS e acionista da EDFER.

Por sua vez, a testemunha Sílvio Rodrigues Gomes afirmou que a sra. Silene representava a 1ª reclamada, ao passo que o depoente Zaqueu Amaro de Souza relatou"que já participou de reuniões com a Silene (5a. ré) porque ela fazia reuniões diversas, como sobre cartão ou alimentação; que ela era dona da 1a. ré, porque assim se apresentava"(ata ID. 13258bd)

Todas essas circunstâncias autorizam o reconhecimento do grupo econômico ou empregador único e a consequente responsabilização solidária da 2ª e 3ª reclamadas pelo adimplemento das obrigações trabalhistas reconhecidas nesta ação.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso." (fls. 613/616 - seq. 3)

Opostos embargos de declaração pela reclamada Edfer Comércio de Ferro e Aço S.A., asseverou o Regional:

"MÉRITO

Postula a reclamada-embargante manifestação desta d. Turma Julgadora acerca dos seguintes pontos:"...a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sedimentado com a NOVA REDAÇÃO dada pela Lei 13.467/2017 (§ 3º do artigo 2º da CLT)", sob pena de ofensa aos artigos 2o da CLT e 5o, II, LIV e LV, da Constituição Federal.

Examino.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Na situação em tela, não se vislumbra qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos embargos.

Ao contrário do que sustenta o embargante, todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada foram devidamente analisadas por este Juízo, não restando dúvidas quanto a decisão tomada.

Consta de forma clara e objetiva no acórdão que"Para os efeitos trabalhistas, a doutrina e a jurisprudência hodiernas têm posição clara no sentido de que a simples coordenação de atividades entre as empresas é circunstância bastante para configurar a existência de grupo econômico", bem assim que"No caso, ficou evidenciada a identidade de sócios entre as empresas, bem assim a conexão entre eles", a revelar que a manutenção da condenação não se ampara exclusivamente na identidade de sócios, como pretende fazer crer a parte, por isso que não se cogita de ofensa aos artigos 2º da CLT e 5o, II, LIV e LV, da Constituição Federal.

É o quando cabe declarar, malgrado a decisão proferida não apresente omissão, obscuridade, ou contradição a ser sanada.

Nestes termos, nego provimento." (fls. 630/631 - seq. 3)

Às fls. 645/652 (seq.3), a reclamada Edfer Comércio de Ferro e Aço S.A. insurge-se contra o reconhecimento da existência de grupo econômico e sua consequente condenação solidária. Aduz não haver provas objetivas de relação de coordenação entre as empresas.

Sustenta que a mera existência de sócios comuns entre duas ou mais empresas não configura, por si só, grupo econômico. Segundo alega, o único liame entre as empresas reclamadas são seus sócios, e a recorrente, por se tratar de sociedade anônima, pode investir seu capital em qualquer empresa, sem que lhe obrigue a responsabilidade solidária.

Aponta violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O acórdão regional concluiu pela configuração de grupo econômico a justificar a responsabilidade da 2ª reclamada, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.

Consignou o Regional que "a simples coordenação de atividades entre as empresas é circunstância bastante para configurar a existência de grupo econômico" , além de que "ficou evidenciada a identidade de sócios entre as empresas, bem assim a conexão entre eles" .

Ora, registre-se, inicialmente, por ser relevante, que a controvérsia dos autos se refere a período anterior à alteração do § 2º do art. 2º Consolidado dada pela Lei nº 13.467/2017.

E nos moldes elencados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra, in verbis:

"Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

(...)

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."

Dentro deste contexto, a mera existência de sócios comuns e de relação de coordenação entre as empresas não tem o condão de resultar na responsabilização da recorrente, na medida em que se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos.

Ocorre que, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, se verifica que não havia direção, administração ou controle de sócio comum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo, pois, provas da configuração de grupo econômico, mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra, ou então de atos de coordenação das respectivas atividades, limitando-se o Regional a declarar a configuração de grupo apenas pela existência de relação de coordenação entre as empresas e identidade de sócios.

Nesse sentido, os seguintes precedentes oriundos da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, e de Turmas do TST, in verbis:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PRESUNÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR MEIO DE EMPRESA DE COBRANÇA E PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR EMPRESA LÍDER. SÚMULA Nº 296, I, DESTE TRIBUNAL. O Tribunal Regional, sob o fundamento de que a responsabilidade solidária das empresas não se limita à formação de grupo econômico, mas ao fato de a INDUFAL ter transferido a obrigação de pagar seus empregados com os créditos cedidos para a empresa FAN, condenou as empresas solidariamente. A egrégia Turma deste Tribunal concluiu que tal decisão violou o artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de que apenas a cessão de crédito não é suficiente para a responsabilização solidária, mas seria necessária a figura do grupo econômico, que somente se configuraria se demonstrada a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder, circunstância não noticiada no acórdão recorrido. Salientou, ainda, que a jurisprudência desta Corte, ao interpretar o teor do citado dispositivo da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. Os arestos não enfrentam a matéria por esses ângulos, mas pelo prisma da Súmula nº 126 desta Corte, óbice não reconhecido na hipótese vertente. Correta a decisão denegatória, mantém-se o decidido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-Ag-E- ARR-XXXXX-19.2011.5.21.0013, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 18/8/2017)

"(...). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 2º, § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento." (TST-E- ED-RR-XXXXX-63.2010.5.02.0261, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT de 20/5/2016)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (TST-E-ED- RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SDI-1, DEJT de 15/8/2014)

"(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CONAP CIA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS. NECESSÁRIA RELAÇÃO DE CONTROLE DE UMA EMPRESA SOBRE AS OUTRAS. 1. O Colegiado de origem concluiu pela formação de grupo econômico entre as reclamadas. Ressaltou, no entanto, despicienda 'a comprovação de relação de ascendência de uma sobre as outras, bastando a demonstração da comunhão de interesses e a definição de uma política empresarial comum'. Constata-se, portanto, que a caracterização do grupo econômico está fundada na existência de coordenação entre as empresas, hipótese rechaçada pela SBDI-1, ao julgamento do E-ED- RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472 (DEJT 15/08/2014), em que discutida situação análoga a dos presentes autos. Violação do artigo 2º, § 2º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)." (TST- RR-XXXXX-51.2008.5.02.0067, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 18/9/2015)

"(...). 2. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, 'sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas'. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 15/08/2014, no julgamento do processo E-ED- RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472, compreendeu que a interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a relação hierárquica, não sendo suficiente a mera situação de coordenação entre as empresas. Na hipótese, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que condenou a Recorrente solidariamente ao pagamento das parcelas devidas ao Autor, em face da constatação de grupo econômico com as demais acionadas. Para tanto, explicitou que 'não há dúvidas sobre a existência de grupo econômico familiar entre as reclamadas', ocorrendo 'confusão entre os sócios das rés, com evidente comunhão de interesses e nexo de coordenação entre elas'. Nesse contexto, assentou a Corte de origem que, 'para a configuração do grupo econômico, basta apenas uma especial relação de coordenação interempresarial, sem que seja necessário verificar um nexo de efetiva direção hierárquica ou um vínculo formalmente institucionalizado entre as empresas'. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido, ao manter a responsabilidade solidária da Recorrente, por vislumbrar uma relação de coordenação empresarial entre as Reclamadas, a despeito de não constatar a presença elementos que evidenciem a relação hierárquica entre elas, decidiu em dissonância ao referido entendimento firmado na SDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema." (TST- RR-XXXXX-32.2015.5.03.0146, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 3/7/2017)

"(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA. CENTER TRADING. INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA. CENTER TRADING. INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional reconheceu a formação de grupo econômico com base nas provas produzidas nos autos, nas quais ficou demonstrada a existência de sócios comuns entre as empresas e de interesses integrados nas atividades econômicas desempenhadas, embora não tenha ficado consignada a direção ou coordenação por uma das sociedades, caracterizada como principal, do interesse econômico comum. Entende esta Relatora que a formação de grupo econômico horizontal, nos moldes em que constatada pelo Regional, é suficiente para o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos do § 2.º do art. 2.º da CLT, para efeitos trabalhistas. Porém, por disciplina judiciária, ressalvado tal posicionamento, adota-se o entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte, que decidiu ser necessária para a configuração do grupo econômico a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do Recurso de Revista." (TST- ARR-XXXXX-42.2011.5.01.0050, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 31/3/2017)

"RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Processo nº E-ED- RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472, decidiu ser necessária a presença de relação hierárquica entre as empresas, é dizer, de efetivo controle de uma sobre as outras, para a configuração do grupo econômico a que alude o art. 2º, § 2º, da CLT. 2. Contraria esse entendimento acórdão regional que, a despeito de não constatar a presença de elementos a evidenciar relação de controle de uma sobre a outra, mantém a responsabilidade solidária de empresa supostamente componente de grupo econômico em virtude da existência de sócios em comum, da identidade de objetos sociais, bem como ante a localização no mesmo endereço. Violação do art. 2º, § 2º, da CLT reconhecida. 3. Recurso de revista da Reclamada Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. de que se conhece e a que se dá provimento." (TST- RR-XXXXX-13.2012.5.15.0040, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 17/4/2015)

"AGRAVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE UMA EMPRESA LÍDER SOBRE A OUTRA. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 2º, § 2º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE UMA EMPRESA LÍDER SOBRE A OUTRA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior, inclusive em precedente da SBDI-1 (E-ED- RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472), julgado em 22.05.2014, ao interpretar o teor do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou o entendimento de que para a caracterização de grupo econômico é necessária a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder sobre as demais, não sendo suficiente a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre elas. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que 'evidencia-se na hipótese a existência de grupo econômico por coordenação (art. 2º, § 2º, da CLT) já que possuem objetivos afins, comercialização e distribuição de produtos da marca NOUVELLE', o que contraria o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST- RR-XXXXX-93.2012.5.15.0129, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 25/8/2017)

"AGRAVO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. ALEGAÇÃO: VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II E XXXVI, E 170, II e IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2º E 3º, DA CLT; 265 E 594 DO CÓDIGO CIVIL; CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento, conforme precedente da SBDI-1 (E-ED- RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472), julgado em 22.05.2014, ao interpretar o teor do artigo 2º, § 2º, da CLT, de que para a caracterização de grupo econômico é necessária a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder sobre as demais, não sendo suficiente a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre elas. No caso, a responsabilidade solidária foi confirmada mediante análise do conjunto probatório, que revelou a existência uma relação hierárquica entre as empresas, havendo a ingerência da Fibra Celulose S. A. Nesses termos, a decisão do egrégio Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária (Súmula nº 126), está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento." (TST- Ag-AIRR-XXXXX-43.2010.5.02.0501, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 16/6/2017)

"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. Para a configuração de grupo econômico não basta a relação de coordenação entre as empresas, sendo necessário que exista um controle central exercido por uma delas. Julgados. No presente caso não ficou configurada a existência de uma relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, de forma a demonstrar que existia um controle central exercido por uma delas. Recurso de revista a que se dá provimento." (TST- RR-XXXXX-58.2016.5.03.0146, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 15/9/2017)

"I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO HORIZONTAL ENTRE AS EMPRESAS. Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO HORIZONTAL ENTRE AS EMPRESAS. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO HORIZONTAL ENTRE AS EMPRESAS. Para a caracterização do grupo econômico, não basta a existência de sócios em comum, sendo necessário que haja relação de hierarquia entre as empresas, o que não ocorreu no caso dos autos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR-XXXXX-69.2005.5.02.0032, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 23/3/2018)

"(...). 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. In casu, o acórdão recorrido não demonstra a presença dos elementos configuradores da formação do grupo econômico entre a recorrente e as demais reclamadas, amparando a sua conclusão quanto à caracterização do grupo econômico apenas na identidade de sócios e no nexo de coordenação entre as empresas, ressaltando a desnecessidade de hierarquia entre elas. Ocorre que esta Turma, seguindo posicionamento externado pela SDI-1 do TST, entende que é necessária relação de hierarquia entre as empresas para configuração do grupo econômico, não sendo suficiente a identidade de sócios e a mera situação de coordenação entre as empresas. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR-XXXXX-80.2015.5.03.0146, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 30/6/2017)

Dentro deste contexto, tem-se que a instância ordinária, ao manter a agravante no polo passivo da demanda não obstante não configurado o alegado grupo econômico, foi de encontro à diretriz insculpida pelo art. 2º, § 2º, da CLT.

Pelo exposto, demonstrada a configuração de ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT, conheço do recurso de revista.

II - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 2º, § 2º, da CLT, dou provimento à revista para afastar a responsabilização da recorrente (Edfer Comércio de Ferro e Aço S.A.) e determinar a sua exclusão do polo passivo da presente reclamação trabalhista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 2º, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilização da recorrente (Edfer Comércio de Ferro e Aço S.A.) e determinar a sua exclusão do polo passivo da presente reclamação trabalhista.

Brasília, 22 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-18.2017.5.03.0064



Firmado por assinatura digital em 22/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712871578/recurso-de-revista-rr-104751820175030064/inteiro-teor-712871672

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