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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1646009020095030009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_1646009020095030009_1509e.rtf
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Recorrente:UNIÃO (PGF)

Procurador:Dr. Eurico Siqueira Alvim

Recorrido :LÚCIO DE VASCONCELOS LANA E SOUZA

Advogado :Dr. Aroldo Plínio Gonçalves

GMDAR/WFS/LMM

D E C I S Ã O

O Tribunal Regional, mediante acórdão às fls. 287/289, negou provimento ao agravo de petição da União.

A União interpõe recurso de revista às fls. 294/303, admitido pela decisão às fls. 304/306.

Houve apresentação de contrarrazões às fls. 319/323.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, do CPC.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e a representação são regulares.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos:

(...)

A União discorda da decisão que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Aduz, em suma, que o prazo prescricional sofreu interrupção com o parcelamento do débito, ficando suspensa sua exigibilidade.

Ao exame.

Trata-se de execução fiscal de multas administrativas, inscritas em dívida ativa, conforme certidões de f. 04/27.

No caso, a discussão relativa à prescrição intercorrente perde relevância, diante da informação trazida pela União, de que o débito exequendo foi objeto de múltiplos parcelamentos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- fato comprovado pela documentação de f. 205/229.

É que, no âmbito deste Tribunal, ressalvado o posicionamento contrário da relatora, prevalece o entendimento de que o parcelamento da dívida fiscal implica novação da obrigação de pagar, na forma do art. 360, I, do Código Civil, conduzindo, por isso, à extinção da execução perante a Justiça do Trabalho.

Assim, se o ente público concorda com o parcelamento, ele atrai para si a responsabilidade executiva sobre a dívida confessada e , \ consolidada, que, não sendo honrada, no todo ou em parte, deverá ser objeto de cobrança na esfera da Justiça Federal.

Nesse sentido, Súmula nº 28 deste TRT dispõe:

PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL I PREVIDENCIÁRIO. LEIS N. 10.522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho. (RA 91/2009, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 12/08/2009, 13/08/2009 e 14/08/2009)

Apesar de o enunciado se referir apenas às Leis nº 10.522/02 e 10.684/03 e à Medida Provisória nº 303/06, o mesmo raciocínio se aplica aos parcelamentos formalizados com base em leis posteriores, com teor igual ou semelhante, inclusive a Lei nº 11.941/2009 -que, aliás, faz expressa menção à legislação anterior.

Essa conclusão não viola os arts. 151, VI, do CTN, 8º da Lei nº 11.941/09, 889-A, § 1º, da CLT e 5º, LXXVIII, da CR.

Assim, ainda que por fundamento diverso, a extinção da execução merece ser mantida.

(...)

A União sustenta, em síntese, que o parcelamento administrativo é hipótese de suspensão da execução fiscal, não havendo falar em fim da execução ou arquivamento definitivo, tendo em vista não se tratar de pagamento.

Afirma que -não houve pagamento do débito ora em cobrança, razão pela qual o crédito permanece líquido, certo e executável, estando apenas suspenso o curso do feito executivo, enquanto perdurar o parcelamento supra citado.- (fl. 300)

Diz que não se tratar de novação.

Aponta ofensa aos artigos , II, 93, IX, 97 e 114, VII, da Constituição da República e 151, VI, do CTN, 8º da Lei 11.941/09, 260, I, do Código Civil, e 922 do CPC, além de contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. Colaciona arestos.

Ao exame.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica."

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1ºdo art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto:I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

No caso presente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, considerando o parcelamento administrativo do débito previdenciário, manteve a sentença em que em julgada extinta a execução nesta Justiça Especializada, assinalando que "o parcelamento da dívida fiscal implica novação da obrigação de pagar, na forma do art. 360, I, do Código Civil, conduzindo, por isso, à extinção da execução perante a Justiça do Trabalho." (fl. 288).

Ocorre que o inciso VI do art. 151 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo equivocado o entendimento de que tal operação (parcelamento do crédito tributário) implica a extinção ou a substituição da dívida, tal como ocorre na novação prevista no art. 360, I, do Código Civil.

Nesse exato sentido os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 2º, DA CLT. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em razão de provável caracterização de violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas apenas a suspensão do feito, até que o débito seja quitado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1949-14.2010.5.03.0030, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/04/2015)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas apenas a suspensão do feito até que o débito seja quitado. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 109900-19.2005.5.03.0038, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2015)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de o parcelamento ter sido entabulado nos moldes da Lei n.º 11.345/2006 não afasta a aplicação do dispositivo do CTN, segundo o qual tal a medida acarreta apenas a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, não há de se falar em extinção da execução, tampouco em incompetência desta Justiça Especializada, como decidiu o Regional. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR- 28300-14.2006.5.03.0111, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 08/04/2015, 4ª Turma, DEJT 10/04/2015)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Ante a possível violação do art. 151, VI, do CTN, impõe-se a reforma do r. despacho, ora agravado, para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Da leitura da decisão da egrégia Corte Regional, constata-se que houve o parcelamento da dívida, previsto na Lei 11.941/2009, e concedido para os contribuintes com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A jurisprudência desta Corte entende que o parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e provido. (TST-RR-75100-68.2007.5.22.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 10/04/2015)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Conforme o art. 151, VI, da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar n.º 104/2001, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Assim, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contração de nova dívida que extingue e substitui a anterior). Recurso de revista a que se dá provimento. (TST-RR- 2189-79.2013.5.03.0003, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2015)

RECURSO DE REVISTA-EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional manteve a decisão que extinguira a execução fiscal, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida fiscal acarretou novação. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito fiscal constitui causa de suspensão de exigibilidade do crédito. Nesse passo, efetivado o parcelamento da dívida fiscal, a execução deverá ser suspensa, e não extinta. Na esteira desse raciocínio, o art. 889-A, § 1º, da CLT, embora refira-se à contribuição social, é claro ao determinar que a hipótese dos autos desafia a suspensão do processo, e não a sua extinção. Conforme se verifica, a adesão da empresa ao parcelamento do débito não importa extinção do processo, mas a sua suspensão, até denúncia pelas partes do cumprimento ou não do parcelamento. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que determinara a extinção da obrigação fiscal, violou o art. 114, VII, da Constituição Federal, uma vez que incumbe à Justiça do Trabalho apreciar o parcelamento de débito fiscal, tendo em vista que se trata de mesma dívida com prazo distinto de quitação, e não de nova dívida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 1393-88.2010.5.03.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 06/03/2015) Ademais, dispõe o art. 8º da Lei 11.941/2009 que: -A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida.-

Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de julgar extinta a execução nesta Justiça do Trabalho, ao fundamento de que o parcelamento da dívida fiscal configura novação da obrigação, implica em ofensa ao artigo 151, VI, do CTN.

Diante do exposto, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista por ofensa ao artigo 151, VI, do CTN.

Cumpridos, portanto, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista e configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por manifesta ofensa ao artigo 151, VI, do CTN e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a extinção do processo, determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.