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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1458-27.2014.5.06.0145 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 22/05/2019
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_14582720145060145_6b3fe.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:IRANI MARQUES DE OLIVEIRA

Advogada :Dra. Priscilla Verônica Sarmento Tenório Gallindo

Agravada :FUNDACAO BRADESCO

Advogada :Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira

GMALR/rcp

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

-RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por IRANI MARQUES DE OLIVEIRA, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 03.03.2017 e a apresentação das razões recursais em 13.03.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 7c73279 e 881003d.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 3c79230).

Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 8464a53).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DOENÇA OCUPACIONAL/ ESTABILIDADE/ REINTEGRAÇÃO

Alegações:

- contrariedade à Súmula 378 do TST;

- violação ao artigo , II, da Constituição Federal; - violação aos artigos 471, 765 e 818 da CLT; 369, 370, 372, 373 e 422 do CPC; 37 da Lei 5.869/ 73; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo aos termos do art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente irresigna-se contra a decisão regional em que se manteve a improcedência do pedido de reintegração e estabilidade. Afirma que a enfermidade foi originada por doença ocupacional, que evoluiu durante o contrato de trabalho. Diz que se desincumbido do ônus probatório integralmente, quando apresentou vários laudos médicos, inclusive uma emissão da CAT, consolidando a tese da exordial, de que a dispensa fora arbitrária. Ressalta que o Juízo ateve-se tão somente a um laudo médico realizado por profissional sem conhecimento específico na área de ortopedia.

Quanto ao tema, o acórdão assim fundamentou:

É dispensável, portanto, o recebimento do auxílio-doença acidentário, para fins de reconhecimento da estabilidade provisória, desde que o empregado tenha sido dispensado e comprove ser portador de doença que apresente nexo de causalidade com as suas atividades laborativas.

Os arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91 estabelecem as hipóteses para a caracterização de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Por sua vez, o art. 21 do mesmo diploma normativo prevê as situações em que as condições laborativas, apesar de não terem sido o único agente causador da moléstia, contribuíram para a superveniência desta, o que se convencionou denominar de "nexo de concausalidade".

Nesse cenário, ao empregado cumpre apresentar prova do nexo de (con) causalidade entre as atribuições funcionais e a moléstia que o acomete, para que lhe seja garantia a estabilidade provisória e, consequentemente, a reintegração ao labor.

No caso concreto, contudo, não é possível antever o referido nexo de (con) causalidade.

Conforme se infere do laudo médico pericial elaborado pela expertdo Juízo, não foi constatado nexo de causalidade entre as patologias que acometem a reclamante e as atividades por ela exercidas na antiga empregadora.

(...)

O laudo elaborado pela Perita do Juízo, conforme se observa, analisou exaustivamente as patologias que acometem a reclamante, concluindo, ao final, que elas não decorrem do trabalho exercido na empresa.

Destaco, por oportuno, que consta dos autos documentos que comprovam a marcação de exame pericial pelo INSS, com datas de 26/10/2015, 28/10/2015 e 25/01/2016, não havendo, contudo, qualquer notícia sobre eventual deferimento de benefício previdenciário, de qualquer modalidade, pela mencionada Autarquia (Ids. d97671f, 61acc45 e 3bcba9f)

Diante do acervo probatório coligido aos autos, concluo que as doenças apresentadas pela reclamante (tendinite supra-espinhal, bursite de ombro, epicondilite lateral e epicondilite medial) não possuem sequer nexo de concausalidade com as atividades laborativas, o que torna inviável o reconhecimento da estabilidade provisória, nos moldes da Súmula nº 378 do C. TST.

É certo, porém, que, nas hipóteses de ausência de nexo de causalidade, o direito à reintegração do empregado pode decorrer da dispensa arbitrária, quando estava sem condições para o trabalho, realizando tratamento médico, por exemplo. Em hipóteses desse jaez, quando o contrato de trabalho se encontrar interrompido, em virtude do afastamento do trabalhador, ao empregador é vedado rescindir o contrato de trabalho, por força do art. 471 da CLT.

Confrontando os argumentos suscitados pelo recorrente com os fundamentos da decisão guerreada não vislumbro a violação literal do supracitado dispositivo legal. O julgamento recorrido decorreu da análise do conjunto probatório contido nos autos e aplicação das normas legais, consistindo a insurgência do recorrente, quando muito, em interpretação dos fatos diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula nº. 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista-.

A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade.

Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.

Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

-AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos , LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento- (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que -a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, III e IV, a, do CPC/2015.

Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 15 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.


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